(DOC. VP 250.6261.2130.0433)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Crime permanente. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a natureza permanente do delito de tráfico de drogas e a presença da fundada suspeita para o ingresso dos agentes de polícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na ação policial. 2 - Existindo elementos indicativos externos da prática de crime de tráfico de drogas no local a autorizar o ingresso domiciliar, mostra-se desnecessário prévio mandado de busca e apreensão. 3 - A desclassificação do crime de tráfico de drogas para de porte de entorpecente desti

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