Jurisprudência sobre
local desativado

401 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Criança, com diagnóstico de autismo, impedida de utilizar espaço destinado a pessoas com deficiência, disponibilizado no estabelecimento da ré, Restaurante Bom Prato. O autor e seu genitor foram ao espaço destinado a deficientes para fazer refeição. Empregada da ré, aos berros, de modo grosseiro, não permitiu que permanecessem no local mesmo depois de ter sido informada sobre a deficiência do autor, porque o local seria destinado a cadeirantes. Sentença de parcial procedência. Fixação dos danos morais no montante de R$ 3.000,00. Recurso de ambas as partes. Réu pugna pela improcedência do pedido e autor pela majoração do quantum fixado a título de danos morais. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista incluídas no rol das pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Inteligência do art. 1º, §2º da Lei 12.764/2012. Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Dever dos estabelecimentos públicos e privados de promover acessibilidade e inclusão para todas as pessoas com deficiência. Leis que trazem em seu bojo garantia de direito à acessibilidade, no seu mais amplo grau, incluindo os autistas, em face de suas especificidades, respeito, tratamento adequado, ambiente tranquilo, presença de acompanhante nos locais reservados às pessoas com deficiência, cardápios visuais e demais adaptações necessárias. Exigência de treinamento de prepostos com abordagem de técnicas de comunicação e manejo de situações que possam ocorrer durante o atendimento que configura medida essencial para consecução de tais fins. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e protocolo facultativo. CF, art. 5º, § 3º. Garantia de direitos fundamentais. Clausula pétrea. Garantia dos direitos de pessoas com deficiência exige que não ocorra qualquer tipo de «discriminação por motivo de deficiência". Princípio: promoção de «capacitação dos trabalhadores que atendem pessoas com deficiência. Direitos das pessoas com deficiência a não discriminação e à acessibilidade exige atendimento adequado e treinamento específico de trabalhadores em atuação nos respectivos espaços. Os estabelecimentos públicos e privados devem garantir condições de acesso e uso adequado para pessoas com deficiência, incluindo assistência apropriada e humanizada feita por trabalhadores devidamente formados. Violação aos direitos do autor comprovados. Prova suficiente. Dano moral configurado. Dever de reparar reconhecido. Majoração da indenização por danos morais. Admissibilidade. Majoração para o montante de R$ 10.000,00 em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

Tendo a associação de proteção veicular autora pago a indenização securitária a seu associado, sub-rogou-se nos direitos deste, a teor do disposto nos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, sendo o causador do dano parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Não se tratando de ação indenizatória proposta por empregado em face do empregador, mas de ação regressiva proposta por associação de proteção veicular, em razão da sub-rogação operada pelo pagamento da indenização securitária a seu associado e, considerando ainda que o pátio destinado ao estacionamento de veículos onde ocorreu o furto não era destinado ao uso exclusivo dos funcionários da parte ré, mas utilizado indistintamente por todos aqueles que se utilizavam do local, dentre eles clientes e funcionários, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do presente feito, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. A empresa responde pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento (Súmula 130/STJ), ainda que disponibilizado de forma gratuita.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS DE 2002. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INOVATÓRIA. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade ao reclamante, agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Aparente contrariedade à OJ 04 da SDI-I do TST (convertida na Súmula 448/TST, I), nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. O Tribunal Pleno desta Corte, ao exame de incidente de recurso repetitivo, fixou tese jurídica no sentido de que « o Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana « (E-RR - 1086-51.2012.5.15.0031, Redator Designado Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14.10.2022). Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO PÚBLICO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TRT não registra tese no sentido da existência de norma coletiva prevendo o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio à reclamante, decaindo o requisito do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, I quanto ao aspecto. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a reclamante, como faxineira, efetuava diariamente a higienização dos sanitários e a retirada do lixo desses e de outros ambientes da agência bancária, configurando uma exposição habitual". Ainda, registrou que «a autora higienizava cinco banheiros, sendo um expert deles destinado aos clientes, e os demais para os funcionários da agência bancária, com um total de 10 funcionários (...) os sanitários destinados ao atendimento aos clientes se caracterizavam como de uso coletivo - haja vista o fato de as instalações da agência bancária se caracterizarem como local de grande circulação, em condições que não se assemelham a residências ou escritórios «. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 448/TST, II, no sentido de que «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica, não há pertinência a alegação de contrariedade à tese firmada pelo STF no Tema 1.056, na medida em que a questão atinente aos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não foi examinada pela Corte Regional sob o enfoque da validade de norma coletiva . Por outro lado, a decisão monocrática está em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 366. Assim sendo, tem-se que o tempo destinado à troca de uniforme, desde que ultrapassados, no total, dez minutos diários, constitui tempo à disposição do empregador, sendo irrelevante a inexistência de obrigatoriedade para a troca de uniformes no local de trabalho. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO DE MOTORISTA II AO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E DE PERCEPÇÃO DE ATRASADOS E VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. HIPÓTESE DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE RECURSOS HUMANOS COM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE INSTITUIDORA. EVIDENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PRELIMINAR ACOLHIDA NESSE PONTO. PRECEDENTES DO TJERJ. PRETENSÃO AUTORAL DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECURSO DE TEMPO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO EM SI, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AUTOR QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE MOTORISTA II, FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E EXERCE REGULARMENTE SUAS FUNÇÕES. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA PELA SIMPLES RAZÃO QUE O EDITAL DO CONCURSO REALIZADO PARA O PROVIMENTO DOS REFERIDOS CARGOS PREVIA, DE FORMA EQUIVOCADA, IDÊNTICA REMUNERAÇÃO PARA AMBOS OS CARGOS. SITUAÇÃO GERADA POR UM SIMPLES ERRO NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE LEI LOCAL QUE ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DE CADA CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE REPRESENTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESPECÍFICA. art. 37, X, CF/88. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRECEDENTES DO TJERJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - STF. Defensoria pública. Direito das pessoas necessitadas ao atendimento integral, na comarca em que residem, pela defensoria pública. Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a defensoria pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindibilidade de o estado prover a defensoria pública local com melhor estrutura administrativa. Medida que se impõe para conferir efetividade à cláusula constitucional inscrita no art. 5º, LXXiv, da Lei fundamental da república. Omissão estatal que compromete e frustra direitos fundamentais de pessoas necessitadas. Situação constitucionalmente intolerável. O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem do sistema jurídico, do «direito a ter direitos como pressuposto de acesso aos demais direitos, liberdades e garantias. Intervenção jurisdicional concretizadora de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral e à assistência judiciária gratuitas (CF/88, art. 5º, LXXiv, e art. 134). Legitimidade dessa atuação dos juízes e tribunais. O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao estado. A teoria da «restrição das restrições (ou da «limitação das limitações). Controle jurisdicional de legitimidade sobre a omissão do estado. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes. A função constitucional da defensoria pública e a essencialidade dessa instituição da república. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 311, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Absolvição por insuficiência probatória. I. Caso em Exame 1. Salomão Cassiano foi condenado por colaborar como informante para grupo destinado ao tráfico de drogas, com pena de 2 anos de reclusão e 300 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória ou revisão das penas impostas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Salomão colaborou como informante para um grupo, organização ou associação destinada ao tráfico de drogas, conforme exigido pela Lei 11.343/06, art. 37. III. Razões de Decidir 3. Embora Salomão tenha confessado atuar como «olheiro, em sede policial, não foi comprovada a existência de um grupo, organização ou associação estruturada para o tráfico de drogas, conforme exigido pelo tipo penal. 4. A ausência de provas concretas sobre a existência de tal grupo e a falta de monitoramento ou investigação prévia no local dos fatos sustentam a aplicação do princípio do in dubio pro reo, mantendo a absolvição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para absolver Salomão Cassiano das imputações que lhe são irrogadas, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. A colaboração como informante deve ser para um grupo, organização ou associação estruturada para o tráfico. 2. Na ausência de provas concretas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 37; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500805-65.2023.8.26.0617, Relator Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 11/02/2025, DJe em 11/02/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe em 06/12/2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Ambiental e processual civil. Desativação de aterro sanitário. Lei 12.305/2010. Indenização por dano moral e material. Deficiência na fundamentação recursal (súmuula 284/STF). Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ). Violação a contrato de concessão 155/2007. Impossibilidade (Súmula 5/STJ). Análise da aplicação da legislação estadual. Inviabilidade (Súmula 280/STF).

«1 - A parte recorrente se insurge contra o valor concedido de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em razão da desativação de aterro sanitário de Jardim Gramacho no Estado do Rio de Janeiro, requerendo indenização por dano moral e material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gacen. Regra da paridade. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Agravo não provido.

1 - A Corte local analisou a controvérsia com suporte em fundamentos eminentemente constitucionais, em especial a regra da paridade, o que afasta o exame da questão pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem sua prévia intimação. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inadmissibilidade. Certificação prévia acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o agravante não permanecerá em regime prisional mais gravoso. Expedido mandado de prisão em que consta expressa proibição de encarceramento em local destinado ao cumprimento de pena em regime prisional fechado. Inteligência do Comunicado TJSP 724/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem sua prévia intimação. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inadmissibilidade. Certificação prévia acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o agravante não permanecerá em regime prisional mais gravoso. Expedido mandado de prisão em que consta expressa proibição de encarceramento em local destinado ao cumprimento de pena em regime prisional fechado. Inteligência do Comunicado TJSP 724/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE UNIDADE HOTELEIRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO CONFORME CDC, art. 49. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos 2. A compra foi realizada no empreendimento hoteleiro, mas a abordagem dos autores pelos representantes do vendedor ocorreu fora dele e as tratativas deram-se em local destinado especialmente à venda 3. A sede das rés, ademais, não fica no mesmo endereço do hotel 4. Incide o CDC, art. 49, autorizada a devolução integral dos valores pagos 5. Litigância de má-fé não configurada 6. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALTA DE CUIDADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Caso em que a parte autora alega que teve sua bicicleta furtada nas dependências do estacionamento da ré. Falta de cuidado da parte consumidora que deixou sua bicicleta no local destinado, porém, sem trava de segurança outro ítem que pudesse evitar o furto. Exclusão do nexo causal em face da culpa exclusiva da vítima. CDC, art. 14, § 3º. Inexistência do dever de indenizar, já que não configurado o nexo causal. Sentença reformada.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Com relação à alegada violação dos arts. 71 e 200 do Decreto-Lei n. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Concurso público do distrito federal. Prescrição. Lei 7.515/1986. Lei apenas formalmente federal. Precedentes. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Recurso Especial não foi conhecido, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou sua conclusão em lei local, a saber, a Lei 7.515/1986, que se constitui em diploma apenas formalmente federal. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no Recurso Especial, ainda que a argumentação se tenha direcionado à negativa de vigência do Decreto 20.910/1932, porquanto necessária a análise da legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TRT2. Vale-transporte. Presunção de interesse do empregado que mora longe do trabalho. Renúncia inválida. CLT, art. 9º e CLT, art. 468. Decreto 95.247/87, art. 1º. Lei 7.418/85, art. 1º.

«É sempre presumido o interesse do trabalhador em desfrutar do benefício do vale-transporte quando reside em ponto distante do local de trabalho, incumbindo assim, ao empregador o ônus de prova cabal da renúncia de condição ou direito indispensável ao hipossuficiente. In casu, não é crível que o autor, residindo distante do local de trabalho, declinasse da concessão do vale-transporte, mormente em face do modesto salário por ele recebido. Nas circunstâncias, a aposição do «X no campo destinado à opção «NÃO, corresponde a uma inconcebível renúncia ao benefício, imposta pelo empregador por ocasião da admissão, e que por ser lesiva ao obreiro afigura-se nula de pleno direito. Basta ver que considerando o preço de duas passagens diárias, o reclamante teria comprometido cerca de 30% do seu ganho mensal, resultando em brutal redução salarial que não pode ser convalidada por esta Justiça sob pena de se estimular a fraude patronal (CLT, art. 9º e CLT, art. 468). Nesse contexto, não incide a Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-1.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Resgate da pena em penitenciária adaptada às características e condições do modo semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida pelos próprio fundamentos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento firmado por este Sodalício, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível a manutenção do segregado em local similar adaptado de forma a garantir os benefícios próprios do modo intermediário de execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

Filho do autor, empregado do réu, que estacionou a motocicleta no local destinado aos clientes. Autor era o proprietário do bem. Pretensão indenizatória acolhida parcialmente. Irresignação da ré. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não há discussão relativa à relação laboral que determine o deslocamento para a Justiça do Trabalho. A demanda gravita em torno da responsabilidade civil do estabelecimento comercial por dano decorrente de furto de veículo ocorrido em suas dependências. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Incontroversa a subtração da motocicleta do autor no estacionamento mantido pela ré. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. Dever de indenizar reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, apresenta-se suficiente para reparar o abalo sofrido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE - EMPRESA COM FILIAIS EM VÁRIOS ESTADOS - EMPREGADA COM QUADRO DE SAÚDE GRAVE E IRREVERSÍVEL, APOSENTADA POR INVALIDEZ - FILIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVADA - POSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, diante da constatação de que o trabalhador passou a residir, após a rescisão contratual, em local distante da localidade de prestação de serviços e que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, admite-se a eleição de foro do obreiro pela Vara do Trabalho do município em que se localiza seu domicílio, por aplicação analógica do CLT, art. 651, § 1º, em observância aos princípios constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV e LX ). Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE - EMPRESA COM FILIAIS EM VÁRIOS ESTADOS - EMPREGADA COM QUADRO DE SAÚDE GRAVE E IRREVERSÍVEL, APOSENTADA POR INVALIDEZ - FILIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVADA - POSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, XXXV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE - EMPRESA COM FILIAIS EM VÁRIOS ESTADOS - EMPREGADA COM QUADRO DE SAÚDE GRAVE E IRREVERSÍVEL, APOSENTADA POR INVALIDEZ - FILIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVADA - POSSIBILIDADE . É certo que a regra geral trabalhista estabelece a preferência, no que tange à competência das Varas do Trabalho, para o local da prestação de serviços. Excepcionalmente, admite-se o ajuizamento de reclamação trabalhista em local distinto, como nas hipóteses expressamente previstas na CLT, do viajante que presta serviços em mais de uma cidade, do empregado brasileiro que presta serviços em agência ou filial no estrangeiro e, finalmente, do empregado que é contratado em uma localidade para prestar serviços em outra, hipótese em que poderá optar por aquele, dentre os dois locais, que julgar mais conveniente. Essa é a exegese do CLT, art. 651. No entanto, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, diante da constatação de que o trabalhador passou a residir, após a rescisão contratual, em local distante da localidade de prestação de serviços e que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, admite-se a eleição de foro do obreiro pela Vara do Trabalho do município em que se localiza seu domicílio, por aplicação analógica do CLT, art. 651, § 1º, em observância aos princípios constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV e LX ). In casu, o que se extrai da leitura do acórdão regional é que a reclamante ajuizou a reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Brasília/DF, jurisdição de seu atual domicílio, embora tivesse sido contratada e prestado serviços em São Luís/MA, cabendo salientar que constou do voto divergente que a reclamada possui filiais em vários estados brasileiros, além do fato de que a reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, encontra-se em estado grave de saúde com afastamento definitivo da atividade laboral, gozando de aposentadoria por invalidez e, não bastasse, constou ainda do acórdão o fato de já não existir a filial em que a reclamante prestou serviços. Acresça-se o fato de que o processo tramita pelo sistema PJE, o qual facilita a direito de defesa da reclamada, um escritório de advocacia relativamente grande. Assim, reconhece-se a possibilidade de ajuizamento da ação na Vara do domicílio da reclamante. Posicionamento em sentido contrário, em nome da observância literal da lei infraconstitucional, provavelmente fecharia as portas do Judiciário ao obreiro e, mais do que isso, impossibilitaria a satisfação de direitos eventualmente violados, em contramão a tudo que embasa a razão de existir da Justiça do Trabalho e em flagrante violação aos princípios da cidadania e dignidade da pessoa humana elencados como fundamentos da República (CF, art. 1º, III e IV). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento hospitalar. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Alegada violação do CPP, art. 386, VII e da Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito absolutório. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal. Reclamos que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A Corte a quo reputou comprovada a materialidade e a autoria delitiva pela prova oral produzida em contraditório judicial, notadamente pelo depoimento dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do agravante, corroborado pelo local em que esta foi efetuada e pelas condições em que se desenvolveu a ação criminosa. Outrossim, o pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado em razão da demonstração da finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos, sobretudo pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga, pela apreensão de razoável quantia em espécie e pela dinâmica da abordagem, realizada após a visualização de movimentação típica de tráfico e fuga empreendida pelo agravante. A revisão desses entendimentos encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Arrendamento mercantil com opção de compra. Desembaraço aduaneiro. Importação de bem destinado ao ativo fixo (equipamento médico). Incidência do tributo. Entendimento adotado pela Primeira Seção (EREsp 783.814/SP).

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade dos exequentes. Ação coletiva. Requisitos estabelecidos no re 573.232/SC. Matéria constitucional. Agravo não provido.

1 - A Corte local reconheceu a ilegitimidade ativa dos recorrentes com base na tese firmada no julgamento do RE 573.232/SC, circunstância que revela o caráter constitucional da fundamentação do acórdão recorrido, o que afasta o exame pelo STJ da matéria, sob pena de invadir a competência do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. Transporte coletivo. Metrô. Vítima encontrada sobre os trilhos do metrô. Morte por eletroplessão. Indenização indevida na hipótese. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CDC, art. 14.

«Evento mortis que não ocorreu na plataforma de embarque, mas sim em um espaço reservado, destinado à manobra das composições da estação metroviária. Local de acesso restrito a funcionários e pessoas autorizadas, protegido por muros e por portas de acesso. Cotejo entre a prova testemunhal e documental que revela que o acidente fatal ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Fato que exclui a responsabilidade da concessionária por quebra do nexo causal. Responsabilidade objetiva que não implica em risco integral. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Agravante condenado a pena no regime semiaberto. Falta de informação sobre o exato estabelecimento penal em que o sentenciado será alocado. Alegação de superlotação dos estabelecimentos de regime intermediário. Indeferimento do requerimento de concessão da prisão albergue domiciliar e de prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena. Procedimento adotado que se mostrou escorreito. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF e à Resolução 474 do CNJ. Prévia certificação da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado. Mandado de prisão expedido com expressa proibição de cumprimento da ordem prisional em local destinado ao resgate de pena em regime fechado. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. Intimação. Sentença. Publicação em parte do Diário da Justiça que não a destinada à comunicação dos atos judiciais da vara. Reconhecimento pelo juiz do defeito. Início do prazo para recorrer.

«Se a publicação de intimação de sentença denegatória ocorreu em local do Diário da Justiça diferente do destinado à comunicação dos atos judiciais, é de prudência, a fim de se resguardar o direito da parte vencida de recorrer, determinar-se a republicação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Fato ocorrido em Barretos. Ação proposta em Casa Branca. Recorrente que pretende o reconhecimento de incompetência, sob o argumento de que a ação deveria ter sido proposto no foro do lugar do fato. A competência para o julgamento de ação indenizatória, pelo procedimento sumaríssimo, é do domicílio do autor ou o local do ato ou fato (Lei 9.099/95, art. 4º, III), podendo, ainda, a ação ser proposta no domicílio do réu (parágrafo único do mesmo artigo). Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECLARAÇÃO DE REVELIA. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da citação. Ausência de prejuízo. Para o reconhecimento de nulidade processual é necessário demonstrar que a parte tenha sido prejudicada pelo ato, ou seja, que tenha sofrido prejuízo. Todos os argumentos de fato e de direito do recorrente foram apreciados e rejeitados de forma expressa na sentença, o que descaracteriza prejuízo. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Recorrente que pretendia ouvir testemunhas, para provar a dinâmica dos fatos. Prova que se mostra irrelevante, pois a dinâmica dos fatos relatada pelo recorrente não afasta sua responsabilidade perante o recorrido, tendo em vista que este sofreu danos em razão da colisão do cavalo contra seu veículo, que estava regularmente estacionado em local a tanto destinado. Discussão que se mostraria relevante apenas em relação à corré, em eventual ação de regresso contra a corré, que não é o caso destes autos. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS. O dono do animal responde pelos danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou força maior (CC, art. 936). Conjunto probatório que não demonstra sequer início de prova de culpa da vítima. Regras de conduta da associação organizadora do evento que foram aceitas pelo recorrente não caracterizam a força maior para isentar sua culpa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Deixa-sede analisara preliminar de nulidade pornegativa de prestaçãojurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, por verificar, no mérito, possível decisão favorável à parte . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO . O recurso de revista não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto há transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, o qual não apresenta todas as premissas fático probatórias relacionadas ao tema. Agravo de instrumento desprovido. TUTELA INIBITÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO LOCAL DE TRABALHO. PRÁTICA DE ILÍCITO PELA EMPREGADORA. PREVENÇÃO DE ATO FUTURO E POTENCIALMENTE LESIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. Em face da aparente violação da Lei 7.347/85, art. 11, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . TUTELA INIBITÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO LOCAL DE TRABALHO. PRÁTICA DE ILÍCITO PELA EMPREGADORA. PREVENÇÃO DE ATO FUTURO E POTENCIALMENTE LESIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO . Cinge-se a controvérsia ao cabimento de tutela inibitória nas hipóteses em que há o encerramento das atividades da empregadora no local e dos postos de trabalho. O art. 497, parágrafo único, do CPC dispõe que a finalidade da tutela inibitória é inibir a prática de ato, sua reiteração ou a continuidade de ato ilícito. Desse modo, esta Corte superior firmou o entendimento de que, além de a tutela inibitória também voltar-se para o futuro, nem sequer necessita da ocorrência de dano efetivo, sendo suficiente a existência do ato ilícito. Dessa forma, para fins de concessão da tutela inibitória, é desnecessário que a parte ré tenha se abstido de praticar o ato após a autuação do Ministério Público do Trabalho, ou que tenha encerrado suas atividades ou que tenha desativado o posto de trabalho . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O debate proposto diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão da quantidade de líquidos inflamáveis armazenada no local de trabalho, bem como da forma de instalação dos reservatórios, de forma a caracterizá-lo como área de risco, nos termos da legislação pertinente. 2. Sobre o tema, a SBDI-1 desta Corte, ao examinar o processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, decidiu que o adicional de periculosidade será devido apenas quando o armazenamento de líquidos inflamáveis verificar-se em quantidade superior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Na ocasião, a SBDI-1/TST asseverou que, nos termos da mencionada NR-16, «(...) não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2) «. 3. Outrossim, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a instalação dos reservatórios de inflamáveis em desconformidade com a forma prevista no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, a qual prevê a necessidade de tanque enterrado, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. 4. No caso, a Corte de origem, com amparo no conjunto probatório dos autos, em especial na prova pericial, manteve a sentença de origem em que deferido o adicional de periculosidade. Consignou ser « incontroverso que o local de trabalho do autor tratava-se de edificação vertical que continha no subsolo tanques de inflamáveis líquidos (diesel), também não havendo dúvidas de que a quantidade de combustível armazenada se encontrava dentro dos limites previstos na NR-20 do MTE «. Assentou, ainda, que « no laudo pericial há indicação clara de que o Anexo III da NR-20 não foi observado, porquanto os tanques não estavam enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício «. Entendeu que « o item 20.17.2 da NR-20 excetua a regra de aterramento aos tanques que armazenam óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica somente em caso de comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, mas isso não se verifica na hipótese «. Asseverou, por fim, que « a ré juntou nos autos ofício por meio do qual se constata estarem sendo adotadas providências para «desativação dos tanques existentes no interior do prédio e relocalização dos sistemas de emergência em posições fora da projeção horizontal do edifício, de onde se conclui, evidentemente, que não havia impossibilidade técnica de implementação da medida «. 5. Assim, registrado pelo Tribunal Regional que os tanques instalados no interior da Reclamada estão em desconformidade com a forma prevista no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, a decisão em que considerado devido o adicional de periculosidade está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, na forma da OJ 385 da SBDI-1/TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

INICIALMENTE, CONSIGNO QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS, AMPARADOS QUE ESTÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA ABORDAR QUEM QUER QUE ESTEJA ATUANDO DE MODO SUSPEITO OU FURTIVO, ALÉM DISSO, A NATUREZA E A QUANTIDADE DE  DROGAS, BEM COMO A ABORDAGEM OCORREU APÓS INFORMAÇÕES DE POPULARES INDICANDO QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA TRAFICANDO NO LOCAL, TENDO MUDADO DE DIREÇÃO QUANDO VIU OS AGENTES, ELEMENTOS HÁBEIS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPEIRO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DECORRENTES DE PROBLEMAS FINANCEIROS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, VII (PROVA NOVA).

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VII, visando desconstituir sentença que indeferiu o pedido de indenização decorrente da estabilidade de cipeiro em razão do encerramento das atividades da reclamada. O CPC/2015, art. 966, VII dispõe que a sentença de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando «obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;". Conforme bem salientado no acórdão recorrido, cuja assertiva não foi impugnada pelo recorrente, «o laudo pericial extraído do Processo de 0000748-36.2016.5.06.0145 e anexado à contestação, no qual o expert, após visita realizada em 09.11.2017, declara que No local não havia paradigmas, tampouco operações de soldagem pois a indústria se encontra desativada por tempo indeterminado .... Portanto, em contraposição à prova trazida como fundamento para o pedido de corte rescisório, constatou-se a existência de outra posterior, consistente em laudo pericial, no qual foi atestado que «a indústria se encontra desativada por tempo indeterminado". Além disso, a sentença rescindenda, ao indeferir o pedido, fundamentou-se na ausência de impugnação do reclamante em relação aos fatos e documento trazidos pela reclamada em defesa, o qual comprovava o encerramento de suas atividades. Portanto, efetivamente a prova nova trazida aos autos não se revela suficiente para, por si só, garantir um resultado favorável ao autor da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DO CLT, art. 389. ESPAÇO DE ALEITAMENTO MATERNO PARA EMPREGADAS DAS RÉS, DAS LOJAS E TERCEIRIZADAS DE SHOPPING CENTER . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da aplicabilidade da exigência prevista no § 1º do CLT, art. 389 aos « shopping centers «, no que se refere à disponibilização de local adequado às trabalhadoras dos lojistas e terceirizadas destinado à guarda, sob vigilância e assistência, de seus filhos no período da amamentação, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Este Tribunal Superior, como tão bem elucidado no leading case julgado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em processo da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani (E-RR-131651-27.2015.5.13.0008), adota entendimento no sentido de que ao shopping réu, como responsável pelas áreas de uso comum, compete assegurar, diretamente ou por outros meios, « local apropriado, onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação «, atendendo, portanto, ao escopo da CF/88, art. 227. Nesse viés, ao decidir no sentido de que « a administradora do shopping center não tem a obrigação de fornecer local apropriado para a guarda e vigilância dos bebês das funcionárias, lojistas ou terceirizadas em período de amamentação «, o TRT proferiu decisão contrária ao aludido entendimento deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade tributária. ISS. Enquadramento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CTN municipal. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

1 - No tocante ao enquadramento dos serviços prestados pela parte contribuinte, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e interpretação de direito local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão albergue domiciliar. Possibilidade.

Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal, se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao paciente o cumprimento da pena em cadeia pública, local destinado aos presos provisórios, por falta de estabelecimento prisional adequado (semiaberto) (Precedentes).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJRJ. «Habeas corpus. Impetração contra ato de particular. Cabimento. Proibição de entrar em supermercado a fim de consultar preços. Ato Ilegal de particular amparável pelo «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Sendo remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, é possível a impetração de «habeas corpus contra ato de particular que impede o cidadão de gozar o seu direito de ir a vir, impedindo-o de ingressar em estabelecimento comercial aberto ao público. O Supermercado é local acessível ao público nos dias e horários de seu funcionamento regular, não podendo o Gerente impedir a entrada de pessoas que queiram adquirir mercadorias ou consultar preços. Se a consulta de preços está causando prejuízo ao estabelecimento, atravéz da prática de atos não compatíveis, a questão não pode ser discutidas nos estreitos limites do «habeas corpus, devendo ser dirimida em terreno próprio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de prisão albergue domiciliar e de prévia intimação da sentenciada, para dar início ao cumprimento de sua pena no regime semiaberto. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF e à Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça. Inadmissibilidade. Certificação prévia acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que a agravante não permanecerá em regime prisional mais gravoso. Expedido mandado de prisão em que consta expressa proibição de encarceramento em local destinado ao cumprimento de pena em regime prisional fechado. Inteligência do Comunicado TJSP 724/2023. Ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TRT3. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.

«Consoante textualmente dispõe o Lei 8.009/1990, art. 5º, para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisitos exigidos em lei, expressos e que não comportam interpretação elastecida, sob pena de literal violação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 38/STF. Inexistência. Sucedâneo do instrumento processual cabível. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovados elementos de convicção suficientes para embasar a condenação dos ora agravantes, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Alienação judicial do imóvel. Base de cálculo. Valor da arrematação. Agravo não provido.

«1. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa às disposições da legislação local (Lei Municipal 11.154/91), haja vista o óbice contido na Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Conjunto habitacional destinado à população de baixa renda. Ligação do imóvel à rede de energia elétrica. Ônus da concessionária. Exegese do Lei 10.438/2002, art. 14, I.

«1. De acordo com o Lei 10.438/2002, art. 14, I, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é ex lege e decorre de critérios objetivos, quais sejam, de que, na unidade consumidora de baixa renda não atendida pela distribuidora local, a tensão da energia seja inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão da rede primária inferior ou igual a 138kV, e carga instalada de até 50kW. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação de pagamento do débito negativado. Recurso especial. Ônus da prova. Multa por litigância de má-Fé. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual para acolher a pretensão recursal a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO ANIMUS FURANDI. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Os elementos probatórios constantes dos autos não são suficientes para amparar um decreto condenatório, ausentes elementos de prova suficientes quanto ao animus furandi. A conduta do acusado - andarilho, que pernoitava em imóvel desabitado - não evidencia, de forma inequívoca, a intenção de subtrair bens do local. Declarações contraditórias entre os depoimentos da vítima e do policial militar que atuou na ocorrência, quanto à apreensão, na posse do acusado, dos objetos mencionados na denúncia.  Inviável a desclassificação para o crime de violação de domicílio, por se tratar de casa não habitada. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJRJ. Casa de prostituição. Crime contra os costumes. Condenação. Pena substituída na forma do CP, art. 44. Irrelevância da licença da autoridade administrativa. CP, art. 229.

«É do conhecimento de todos que a prostituição é antiga e não constitui crime. O que a lei penal persegue é o lenocínio, que é a atividade de exploração acessória à prostituição. Protege sim a moralidade pública, punindo as condutas típicas expressas em nossa lei repressiva descritas no título dedicado aos crimes contra os costumes, dentre eles o que ora se avalia. O réu apelante, arrendatário do local, encontrava-se presente, no momento da prisão em flagrante, no estabelecimento que mantinha por conta própria, destinado habitualmente à exploração da prostituição, o que caracteriza o delito descrito no tipo penal. Fato também comprovado por outros elementos de prova. As provas sinalizam claramente que o estabelecimento além de funcionar como boate, bar e casa de massagem, era dotada de quartos e suítes, tabelas de preços dos quartos, com tempo e valores de cada um deles, formulários de controle de programas, propagandas sobre prostituição, álbuns contendo fotografias de mulheres seminuas e preservativos, tudo confirmando que o lugar era destinado à exploração de encontros para fins libidinosos e práticas sexuais. O alvará da autoridade administrativa foi concedido para desenvolvimento de atividade lícita, Boate e Wiskeria Millenium Ltda. pelo que qualquer outra atividade que ultrapasse os limites da concessão e se amolde à figura penal, até prova em contrário, tipifica o crime previsto no CP, art. 229, como neste caso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de domínio e área non aedificandi de ferrovia. Linha desativada. Demolição de construções. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FERROVIA. CTPM. MORTE DO IRMÃO DOS AUTORES POR ATROPELAMENTO POR TREM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

O STJ analisou a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, em duas oportunidades. Temas 517 e 518. No primeiro, reconheceu-se que a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima, citando situações que caracterizam a hipótese. No segundo, examinou-se o tema sob a alegação da culpa concorrente, observando-se que a «concorrência de causas impõe a redução da indenização por dano moral pela metade quando (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Com relação à alegada violação dos Decreto-Lei 9.760/1946, art. 71 e Decreto-Lei 9.760/1946, art. 200, e arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, suscitada pela Transnordestina, e arts. 98, 99, 100 e 102, também do CCB/2002, aduzida pelo DNIT e ANTT, verifica-se que razão não assiste a qualquer dos recorrentes, pois em nenhum momento o acórdão recorrido ou a sentença do juízo de 1º grau sinalizaram pela possibilidade de usucapião da área pública ou de permitir a legalização da posse de bens públicos, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada nos autos em razão das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019 (sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expediente forense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR 018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado de carnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019, razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal. Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição do recurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-se em 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revista somente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois de exaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando, portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à parte comprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não tenha havido expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula 385/STJ, em sua nova redação. Urge ressaltar, também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas a segunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei 5.010/1966 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazos assinalados no PJE possuem caráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância dos critérios previstos na legislação para a prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão em que negado seguimento ao recurso de revista por intempestividade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote