(DOC. VP 221.2120.7378.2671)

STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de domínio e área non aedificandi de ferrovia. Linha desativada. Demolição de construções. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2 - Hipótese em que a Corte de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial e, apesar de reconhecer que os imóveis se encontram

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