Jurisprudência sobre
local desativado
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501 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Desativação de estação de rádio-base (erb). Licença ambiental e postura. Competência da Justiça Federal ou estadual. Competência legislativa da União. Confronto de Lei com Lei municipal. Omissão e ausência de fundamentação não verificadas.
«1. Violação dos arts. 165, 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem de decidiu de forma ampla e suficiente às questões necessárias, relacionadas à competência da Justiça Federal, às atribuições da Anatel, à Súmula 150/STJ e à ausência de violação de dispositivos da Lei 11.934/2009 e do CF/88, art. 22, IV. ... ()
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502 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382. I . Quanto ao tema em apreço, a matéria encontra-se pacificada no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no qual SBDI-I firmou tese no sentido de que o empregado da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP, ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DE REVISTA PAUTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO E DE TURMAS DO C. TST. DESATENDIMENTO DO art. 896, LETRA «A, DA CLT. I . A insurgência trazida no recurso de revista foi pautada apenas em divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados às fls. 555/560 desservem a comprovação de dissenso pretoriano, haja vista que oriundos de turmas desta Corte Superior e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, situação não prevista no art. 896, «a da CLT. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. RECURSO DE REVISTA PAUTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO E DE TURMAS DO C. TST. DESATENDIMENTO DO art. 896, LETRA «A, DA CLT. I. A insurgência trazida no recurso de revista foi pautada apenas em divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados às fls. 566/569 desservem à comprovação de dissenso pretoriano, haja vista que oriundos de turmas desta Corte Superior e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, situação não prevista no art. 896, « a da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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503 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DE INSTITUIÇÃO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas adotado pela Reclamada em relação ao Autor, o qual se submetia ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Com relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT fundamentou que não havia autorização, em acordo coletivo, para a realização de banco de horas. A seu turno, no que tange ao período posterior a 11/11/2017, a Corte a quo também concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, porquanto a Reclamada não celebrou qualquer acordo individual escrito com o Autor quanto ao banco de horas, conduta que caracteriza violação do CLT, art. 59, § 5º, incluído pela Lei 13.467/2017. 2. A partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, conforme diretriz da Súmula 126/TST, conclui-se que a decisão proferida pela Corte Regional, no que tange ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, V, a qual prevê que o regime compensatório na modalidade banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva. 3. Igualmente, no que concerne ao período posterior à vigência da reforma trabalhista, o acórdão regional não desafia reforma, porquanto proferido em consonância com o CLT, art. 59, § 5º, incluído pela Lei 13.467/2017, consoante o qual « O banco de horas de que trata o § 2 o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. «. Ademais, a disposição contida na Lei 5.811/1972, art. 2º, § 2º, que prevê « a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação «, não consiste emautorizaçãopara a adoção do sistema de compensação adotado pela Reclamada. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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504 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO.
Ante as razões apresentadas pelo agravante e o julgamento do IRR-1086.51.2012.5.15.0031, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o agente de apoio socioeducativo tem direito ao adicional de insalubridade. Aparente contrariedade à S. 448, I, do TST (conversão da OJ 04/SDI-I/TST), nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Fundação Casa - SP no pagamento de adicional de insalubridade, ao fundamento de que o agente de apoio socioeducativo, nos termos do laudo pericial, mantém contato com internos portadores de doenças infectocontagiosas e, portanto, está exposto aos agentes biológicos segundo o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 2. O Tribunal Pleno, ao julgamento do IRR-1086-51.2012.5.15.0031, entendeu que «além de não ser possível afirmar que há contato permanente com os adolescentes, necessário salientar que a falta de previsão na NR 15, anexo 14, do direito ao adicional de insalubridade àquele que trabalha em um estabelecimento que não se destina aos cuidados da saúde humana, como a Fundação Casa, inviabiliza a condenação ao adicional, ainda que possa ser constatado o contato com adolescentes com doenças infectocontagiosas". Portanto, firmou a seguinte tese jurídica: «O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Tese jurídica fixada sem modulação". 3. Configurada a contrariedade à S. 448, I, do TST (conversão da OJ 04/SDI-I/TST). Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CLT, art. 72. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença pelos próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT), na qual julgado procedente o pedido relativo às pausas ergonômicas - 10 minutos a cada 90 minutos trabalhado (CLT, art. 72 e NR 31 do Ministério do Trabalho). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o CLT, art. 72 é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural, em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. 3. Ainda, muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral, tenha firmado tese no sentido de que as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta, no caso presente, o TRT destacou que « no(s) ACT(s) que teve(tiveram) aplicabilidade na base territorial e/ou local em que os serviços foram prestados (fls. 775 e seguintes do pdf) nada ficou estabelecido acerca das pausas a que aludem a NR 31. Outras normas coletivas juntadas não tiveram a participação do sindicato da categoria a que a reclamante pertencia e/ou não se aplicam à base territorial em que os serviços foram prestados (Tupã-SP) . Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, no sentido de que havia previsão em norma coletiva acerca da concessão de pausas de 10 minutos a cada 2 horas trabalhadas, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST ao processamento do recurso de revista. Não há falar, portanto, em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. 4. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (S. 333/TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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506 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Interdição parcial da Delegacia de Nioaque com fundamento no LEP, art. 66, VIII e no ECA, art. 123. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão judicial que determinou a interdição parcial da Cadeia Pública de Nioaque/MS e a vedação à internação de adolescentes no local. ... ()
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507 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Degradação de mata atlântica e de área de preservação permanente. Assentamento de trabalhadores. Inviabilidade. Remanescente de mata atlântica em estágio avançado de regeneração. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06.
PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿J¿, DO CP, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.No dia do ocorrido, policiais militares, em patrulhamento destinado a abordagens de veículos, suspeitaram do auto Ônix, porque o motorista, ao notar a aproximação policial, acelerou o carro, vindo a empreender fuga. Contudo, os policiais puderam observar quando foi arremessada uma sacola, de dentro do aludido veículo. Os agentes da lei não lograram alcançar o carro e seus ocupantes, porém, retornaram ao local dos fatos e localizaram a sacola dispensada pelos meliantes, que continha 395 embalagens de ¿cocaína¿ e 06 de ¿maconha¿. Dois dias após os fatos, policiais em patrulhamento no mesmo local, lograram abordar o primeiro apelante, que conduzia um carro com as mesmas características, não sendo encontrado nada de ilícito em seu poder. ... ()
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509 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos, segundo as regras do regime intermediário. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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510 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Estação de rádio base. Antenas. Fundo de comércio. Interesse processual. Existência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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511 - STJ. processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Recursos do fundeb. Rateio de complementação proveniente de decisão judicial. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que 60% do valor devido ao município, oriundos da ação judicial que tramita na Justiça Federal da Paraíba, a título de Fundeb, seja destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi preso em flagrante apenas dois meses após ser beneficiado com a revogação de sua prisão preventiva em outra ação penal pela prática de delito da mesma espécie. As circunstâncias do fato envolvem quantidade de droga razoável para quem não possui emprego (67g de cocaína), local destinado ao tráfico e apreensão de dinheiro em notas miúdas. Além disso, após a condenação pelo delito em questão, em 10/12/2021, sobreveio a condenação, com trânsito em julgado, pelo delito de tráfico que ensejou a prisão preventiva acima referida, conforme consta no site do Tribunal a quo, corroborando o entendimento das instâncias ordinárias de que o agravante dedica-se ao tráfico. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Valor não irrisório do bem. Tentativa. Quantum de redução. Proximidade da consumação. Fundamentação idônea. Revisão do julgado. Impossibilidade de revolvimento probatório.
1 - As instâncias ordinárias, de forma fundamentada e em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte, afastaram a incidência do princípio da insignificância considerando a multirreincidência do recorrente bem como o fato de não se tratar de bem de valor irrisório (R$ 290,00). ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Inalienabilidade de bem doado pelo município. Reexame de prova e de cláusulas contratuais. Incidência. Lei municipal. Súmula 280/STF. Improvimento.
1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que «o imóvel foi doado com a cláusula de inalienabilidade, na qual, por óbvio, está inserida a cláusula de impenhorabilidade. Nem poderia ser diferente, sob pena de desvirtuar por completo o intento do Município de Arapongas, qual seja, de que o imóvel sempre seja destinado à implantação de indústrias, geradoras de empregos e riquezas, atendendo-se, assim, à sua finalidade social., a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedados na instância excepcional.... ()
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515 - STF. Reclamação constitucional. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior, cujo desuso retira a consistência do ato normativo previsto no Estatuto dos Advogados. Contrariedade ao que decidido na ADI 1.127/DF. Não ocorrência. Decisão reclamada que não se amparou na inconstitucionalidade do Lei 8.096/1994, art. 7º, V. Impropriedade da ação para averiguar se as instalações onde o reclamante se encontra custodiado preencheriam os requisitos aptos a qualificá-la como sala de estado-maior. Precedentes. Improcedência.
«1. A reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, garantir a autoridade dos seus julgados e infirmar decisões que desrespeitem súmula vinculante editada pela Corte. ... ()
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516 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Limitação de final de semana. Cumprimento de pena em cadeia pública. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido.
1 - Embora caiba ao Poder Público «promover a efetividade da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial, não pode «exceder os limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória (HC 97.940/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/9/08).... ()
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517 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família.... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação à legislação urbanística. Configuração do dano à coletividade. Agravo regimental não provido.
«1. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação. Precedentes. ... ()
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519 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE MERCANCIA COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ADEQUAÇÃO.
Sentença condenou o acusado pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Réu abordado na posse de 4,40 (quatro gramas e quarenta centigramas) de cocaína, em 04 (quatro) tubos plásticos, após uma notícia apontar a venda de drogas no local por um indivíduo com deficiência física. Depoimentos dos policiais coerentes, além de harmônicos com as declarações prestadas em sede policial. Comprovação do material apreendido em posse do réu era destinado à traficância. A versão de consumo pessoal não se sustenta diante das demais provas. Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Proporcionalidade e adequação ao disposto no art. 44, §2º, in fine, do CP. Inexistência de violação aos dispositivos prequestionados. Pleito de gratuidade de justiça será apreciado pelo Juízo da Execução. Súmula 74/TJRJ. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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520 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DO VALOR APREENDIDO.
1. Materialidade e autoria do delito de furto qualificado (mediante fraude e em concurso de pessoas) suficientemente comprovadas pela prova produzida. Relato/reconhecimento da vítima, depoimentos das testemunhas de acusação, aliados às circunstâncias do flagrante, bem como às imagens das câmeras de monitoramento do local do fato, que se mostraram suficientes para embasar o decreto condenatório. ... ()
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521 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões presentes. Coleta progressiva de indícios. 2. Casa que aparentava não estar habitada. Ausência do conceito de domicílio. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Compulsando os autos, constata-se que havia fundadas suspeitas de que estava sendo praticado um crime no interior do imóvel, uma vez que o recorrente saiu e retornou rapidamente para o interior da casa, assim que visualizou os policiais, que inclusive já o conheciam pelo nome. Ademais, os agentes só procederam à busca domiciliar após a revista pessoal, na qual encontraram alguns papelotes com o paciente. - A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de fundada suspeita e coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade.... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa cominatória. Necessidade de exame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial por meio do qual se pretende o arbitramento de multa cominatória para que a União apresente plano para «a desativação total da custódia na delegacia da polícia federal de Foz do Iguaçu e incremento real de vagas no sistema penitenciário local (fl. 767). ... ()
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523 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PLURALIDADE DE BENS - I -
Decisão rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, mantendo a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel objeto da matrícula 13.568, do CRI local, bem como o condenou ao pagamento de multa de 5%, do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé - II - Parte agravante que alega a impenhorabilidade do bem imóvel relativo à matrícula 13.568, sob o fundamento de se tratar de bem de família - Certificado por oficial de justiça que o imóvel em questão encontra-se desabitado e em reformas, e que a parte dos fundos é locada para terceiros - Reconhecido que o agravante não reside no local - Hipótese em que a parte agravada também requereu a penhora sobre a quota parte de outros imóveis de copropriedade do agravante - Simples fato do agravante ser proprietário de mais de um bem imóvel que não impede o reconhecimento da impenhorabilidade a um deles, desde que esta recaia sobre o imóvel de menor valor - Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único - Ausentes elementos suficientes e contundentes para se saber qual seria o imóvel de menor valor a ser protegido pela impenhorabilidade - Questão que depende de dilação probatória a ser dirimida perante o MM. Juiz «a quo - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada Agravo parcialmente provido, com determinação". ... ()
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524 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. âmbito doméstico. Falsidade ideológica. Ocultação de cadáver. Comunicação falsa de crime. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência da pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido os fatos criminosos, indicativas da periculosidade social do réu. ... ()
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525 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas, associação e utilização de aparelho destinado à preparação de drogas. Writ que sustenta, em síntese, a ilicitude da prova obtida com violação de domicílio, postulando, via de consequência, o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Em caráter aditivo, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, estaria associado aos quatro corréus e a outros membros ainda não identificados da facção criminosa denominada Amigos dos Amigos (A.D.A), para a prática reiterada do crime de tráfico. Imputação adicional indicando que o Paciente, juntamente com os corréus, em tese, preparava e guardava, para fins de tráfico, 8.135g de cocaína, sendo 4.265g endolados em 2.550 sacolés, 1.870g distribuídos em dois tabletes e 2.000g acondicionados em duas sacolas plásticas. Terceira imputação discorrendo que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o Paciente teria utilizado maquinário, aparelho e instrumento, para a endolação do material entorpecente supracitado, consistentes em seis balanças de precisão, dez sacos para endolação e um caderno de anotações. Arguição de nulidade por alegada violação de domicílio que, em sede de writ, sem incursão aprofundada sobre os elementos dos autos, não reúne condições de ser acolhida. Ingresso dos policiais no domicílio que, em linha de princípio, se viabiliza, dada a natureza permanente do crime em ela, sobre o qual se assenta a exceção à cláusula da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI), autorizando a prisão em flagrante e «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza (STF). Narrativa do caso dando conta de que, em tese, policiais receberam informes do serviço reservado, no sentido de que traficantes da facção ADA estariam efetuando «endolação de entorpecentes na Rua Luís Lirio, 847, bairro
Brasília, Macaé. Agentes que se dirigiram ao local e tiveram a atenção voltada para a janela do segundo andar de uma residência, que estava aberta, onde foi possível observar, em tese, alguns elementos, dentre eles, o Paciente, que teriam gritado «PANCOU DE P2 e tentado empreender fuga ao perceberem a chegada da equipe. Cerco realizado e solicitação de apoio ao GAT. Policiais que subiram as escadas e acessaram o hall que dava acesso aos apartamentos, momento em que sentiram forte odor característico de entorpecente vindo do apartamento 202, mesmo local onde haviam observado os suspeitos empreendendo fuga. Equipe que adentrou no apartamento, observou farto material entorpecente espalhado pelos cômodos, e, em tese, teria visto o paciente e corréus pulando para um apartamento no 1º andar através do «jardim de inverno". Agentes que desceram ao local onde os acusados haviam pulado e lograram capturá-los, os quais teriam gritado «Perdi! Perdi! Perdi!". Diligência que culminou na arrecadação, dentro do imóvel onde o Paciente e corréus, em tese, estariam, de expressiva quantidade de cocaína, seis balanças de precisão, um caderno de anotações, cinco telefones celulares, dez sacos contendo farta quantidade de sacolés para endolação. Nesses termos, resta evidente que a situação narrada, para ser eventualmente desconstituída, reclamaria profunda incursão sobre os elementos produzidos e não se acha emoldurada através de prova constituída, estreme de dúvidas, havendo a necessidade de se desvendar, com a uma indispensável dose de segurança, a verdadeira dinâmica da diligência realizada, suas características e nuances, e a atuação individualizada dos seus protagonistas. Nessa linha, não se vislumbrando, prima facie, a alegada nulidade arguida, não se tem como reconhecer, si et in quantum, a decorrente ilicitude da prova, caindo por terra o tópico relacionado ao trancamento da ação penal, por suposta ausência de justa causa. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o paciente. Writ que igualmente não se presta ao revolvimento do material probatório, substituindo-se ao processo de conhecimento e seus recursos específicos. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Circunstância concreta da infração (postada em cima da grande quantidade do material entorpecente apreendido) capaz de viabilizar, em linha de princípio e ao lado de outras circunstâncias, a eventual negativa do privilégio (LD, § 4º do art. 33) (STJ), o aumento da pena-base (LD, art. 42) (STJ), o afastamento de restritivas (CP, art. 44, I e III) e/ou estabelecimento do regime prisional fechado (STF), situação que tende a se projetar no âmbito da tutela cautelar ora em apreciação. Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CARACTERIZADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PUBLICIDADE ENGANOSA E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MORA DA RÉ QUE DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.
CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA CASA PELA AUTORA POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. A DEMANDANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO, POR NÃO APRECIAR DEVIDAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E QUE A SENTENÇA SERIA NULA, JÁ QUE PROFERIDA IRREGULARMENTE PELO GRUPO DE SENTENÇA. REQUER O ACOLHIMENTO DE SEUS PEDIDOS. A RÉ, POR SUA VEZ, ALEGA QUE NÃO HOUVE DEMORA NA ENTREGA, NÃO SENDO CABÍVEL SUA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E NEM EM HONORÁRIOS, JÁ QUE A AUTORA DECAIU NA PARTE DE SEUS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE E SE A INCORPORADORA RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, AO CONSTRUIR IMÓVEL DE BAIXA QUALIDADE, PRATICAR PROPAGANDA ENGANOSA, QUANDO DA VENDA, E POR TER ATRASADO A ENTREGA DO BEM. A RÉ ALEGA QUE NÃO PRATICOU ILÍCITO QUE ACARRETE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS, ENQUANTO A AUTORA, FIRMANDO TESE EM SENTIDO CONTRÁRIO, REQUER, SUPERADA A QUESTÃO DA INCOMPETÊNCIA, O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES DE DECIDIR APELANTE/AUTORA QUE IMPUGNA A DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SEM RAZÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO ESTÁ POSITIVADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO DA INSTRUÇÃO PARA PROFERIR A SENTENÇA. AVISO COMAQ 01/2023 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE AUTORIZOU O JULGAMENTO, PELO GRUPO DE SENTENÇA, DE PROCESSOS AJUIZADOS NO ANO DE 2019, COMO NO CASO, JÁ QUE PERMITIDO O JULGAMENTO PELO ÓRGÃO DOS PROCESSOS PROPOSTOS ATÉ O ANO DE 2021; LOGO, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2023. COMO SE NÃO BASTASSE, A PRÓPRIA AUTORA CONCORDOU COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA, NÃO PODENDO AGORA SE INSURGIR CONTRA TAL ATO PROCESSUAL SÓ PORQUE A SENTENÇA FOI EM SUA MAIOR PARTE DESFAVORÁVEL, O QUE CONFIGURA INCLUSIVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A TESE AUTORAL DE PUBLICIDADE ENGANOSA SE FUNDAMENTA NO FATO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO POSSUI ÁREAS VERDES E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, NÃO POSSUI AVENIDA DE PISTA DUPLA PARA ACESSO AO RESIDENCIAL, BEM COMO NO FATO DE QUE NÃO TERIA SIDO NOTICIADO QUE HAVERIA CONSTRUÇÕES DE CASAS DA FAIXA 1 NO MESMO LOCAL EM QUE FORAM CONSTRUÍDAS AS CASAS DA FAIXA 1,5, SENDO UM DESSE MODELO QUE ELE ADQUIRIU. EMBORA SE COMPREENDA O DESCONFORTO DA PARTE AUTORA COM A SITUAÇÃO, O FATO DE TEREM SIDO CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES EM LOCAL PRÓXIMO AO EMPREENDIMENTO NO QUAL RESIDE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA, MESMO PORQUE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES É IMPLEMENTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO A CONSTRUTORA MERA EXECUTORA. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA PELO SIMPLES FATO DE QUE, APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DESTINADO A FAIXA 1,5, O MUNICÍPIO TENHA DECIDIDO CONSTRUIR CASAS DA FAIXA 1 EM LOCAL PRÓXIMO, CABENDO DESTACAR QUE NÃO EXISTE IMPEDIMENTO LEGAL DE QUE, NA MESMA VIZINHANÇA, SEJAM CONSTRUÍDOS IMÓVEIS VINCULADOS AO MESMO PROGRAMA SOCIAL, MAS DESTINADOS A PÚBLICO COM CAPACIDADE FINANCEIRA DIFERENTE. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PUBLICIDADE ENGANOSA POR FALTA DE ÁREA VERDE E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE FORAM CONSTRUÍDOS, MAS QUE NÃO FOI DADO O DEVIDO CUIDADO AO LOCAL APÓS A ENTREGA DAS CASAS, MOMENTO EM QUE A INCORPORADORA NÃO ERA MAIS RESPONSÁVEL PELA SUA MANUTENÇÃO. REGISTRE-SE QUE TODAS AS RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COLETA DE LIXO, SEGURANÇA E TRANSPORTES PÚBLICOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. NO CASO, NÃO FORAM CONSTATADOS QUAISQUER ERROS MATERIAIS OU PROMESSAS INVERÍDICAS NA OFERTA PUBLICITÁRIA, CUMPRINDO A RÉ EXATAMENTE COM O QUE FORA PACTUADO. DE OUTRO MODO, NOTA-SE QUE A CONSTRUTORA SE COMPROMETEU A CONCLUIR AS OBRAS NO PRAZO DE 15 MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO AUTOR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HAVENDO PREVISÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, NAQUELE FIRMADO ENTRE AS PARTES. O OUTRO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE 24 MESES DEVE SER DESCONSIDERADA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CDC, art. 47. ATRASO DE 9 MESES PARA ENTREGA DA OBRA, COMO ATESTADO PELO PERITO. PORTANTO, EM RAZÃO DE A PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO ESTAR CONFIGURADA, BEM COMO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, NÃO HÁ FALAR-SE EM CONDENAÇÃO DA RÉ POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL POR ESSES MOTIVOS. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL INVERTIDA: NO QUE SE REFERE AO LUCRO CESSANTE, EM QUE PESE A LEI 11.977/2009 VEDAR A POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA 996, FIRMOU TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, O COMPRADOR DEVE SER INDENIZADO NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL. A CORTE SUPERIOR, NO JULGAMENTO DO TEMA 971, TAMBÉM DEFINIU ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENTE, NOS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTRETANTO, NO JULGAMENTO DO TEMA 970, A CORTE SUPERIOR FIXOU A TESE DE QUE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, DE FORMA QUE DESCABE A CONDENAÇÃO EM AMBAS AS VERBAS, DEVENDO PREVALECER A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE INEXISTE, NO CONTRATO, CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. ASSIM, NÃO PODE SER ACOLHIDA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À GUISA DE MULTA, CONCERNENTE À INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO, NO ENTANTO, INDENIZAR A AUTORA POR LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DE 9 MESES, CONSIDERANDO O VALOR ATUAL DO ALUGUEL DO IMÓVEL. DANO MORAL (EM RAZÃO DO ATRASO) O DANO MORAL TEM SIDO ENTENDIDO COMO LESÕES A ATRIBUTOS DA ASSIM, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE PERMITAM AFERIR A VIOLAÇÃO DE ALGUM DIREITO DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE SÓ PELO FATO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL, O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NÃO PODE SER ACOLHIDO EM RAZÃO DE TAL FATO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem consignou, na ementa e no voto condutor do acórdão proferido, respectivamente, verbis: Não ofende as garantias individuais do apenado submetido ao regime semiaberto a sua manutenção em estabelecimento que, em tese, é destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, quando seu recolhimento dá-se em local separado daquele em que estão os detentos do mais gravoso e são garantidos, desde que preenchidos os requisitos, os benefícios típicos do sistema intermediário. (...) «No presente caso, destacou o Magistrado de Primeiro Grau na decisão de indeferimento do pleito que, «embora não haja colônias agrícolas ou industriais nesta Comarca, o Presídio Regional Masculino possui ala específica para os reeducandos que cumprem pena no regime semiaberto, os quais podem, desde que preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios relativos a este regime, como o trabalho externo e a saída temporária (fl. 309). De fato, o Agravante já gozou saídas temporárias (fl. 368 do PEP) e, assim, ainda que o estabelecimento penal no qual está alocado não seja aquele previsto no LEP, art. 91, não está configurado o excesso de execução alegado. ... ()
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528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - INFRAESTRUTURA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE NÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pretendida. ... ()
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529 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Embora aduza que houve culpa exclusiva do Apelado para a ocorrência do evento, o que se vislumbra pelas fotografias anexadas é que o local destinado ao desembarque de passageiros de coletivos, como descrito na inicial, encontrava-se repleto de lama, obrigando o pedestre a caminhar de cabeça abaixada, sob pena de sofrer queda em razão da má condição do logradouro. Assim, não se verifica negligência do transeunte, muito menos falta de cautela. ... ()
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530 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Compra e venda de terreno destinado à implantação de refinaria de petróleo. Acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação, apenas readequando a verba honorária. Recurso que alega violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a parte recorrente aduziu em aclaratórios omissões relevantes ao deslinde da causa. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Impossibilidade de apreciação direta, por esta corte superior, das matérias não apreciadas pelo tribunal de apelação. Agravo interno da anp a que se nega provimento.
«1 - Houve afronta do CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte local quando provocada em Aclaratórios, entendeu que os Aclaratórios se destinavam ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. ... ()
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531 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar ante a inexistência de sala de estado maior. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos «presos comuns. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - In casu, não que há falar em constrangimento ilegal sofrido pelo recorrente diante da manutenção de sua custódia cautelar em cela separada dos «presos comuns, em espaço diferenciado, máxime quando observados os ditames legais que regem a matéria, em especial os parágrafos que a Lei 10.258/2011 acrescentou ao CPP, art. 295. (Precedentes). ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento à prostituição e casa de prostituição. Fatos anteriores à Lei 12.015/2009. Tipicidade. Não configuração. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Em relação ao delito previsto no CP, art. 229 - Código Penal, com a redação vigente à data dos fatos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a figura típica somente se configura quando demonstrado que o estabelecimento é voltado exclusivamente para a prática de atos libidinosos mediante pagamento. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Suspensão de segurança. Administrativo. Segurança pública. Desativação de unidade carcerária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de pedido de suspensão de segurança promovido pelo Estado da Bahia contra decisão proferida nos autos de ação civil pública. Na decisão combatida determinou-se a desativação total da carceragem local de Lapão/BA, no prazo de 15 dias; a transferência imediata das presas oriundas de outras comarcas, para suas comarcas de origem e/ou unidade do sistema prisional estadual; proibição de custodiar preso, sob pena de multa. No Tribunal a quo, concedeu-se a medida liminar na suspensão de segurança, que foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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534 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - A matéria debatida no recurso, ligada ao prazo prescricional aplicável ao caso, bem como à capacidade de ação realizada pelo credor interromper ou não o lapso da prescrição, constituem matérias eminentemente jurídicas, cuja análise não demanda revolvimento de matéria probatória. ... ()
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535 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absorção dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, pelo delito do art. 33, caput, todos da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Hipótese em que a Corte de origem condenou o paciente como incurso nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, da Lei 11.343/2006, por entende que são autônomos em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, na medida em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos, de que o local dos fatos funcionava como um verdadeiro «laboratório destinado ao refino da cocaína.... ()
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536 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação máfia das falências. Recurso ministerial. Acórdão que determinou o trancamento de ação penal na origem. Decisão superveniente da quinta turma do STJ. Reconhecimento da ilicitude das provas. Extensão aos corréus. Relação de prejudicialidade. Recurso extraordinário admitido sem efeito suspensivo.
I - Deve ser mantida a decisão que julgou prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público contra a decisão da Corte local que determinou o trancamento da ação penal ajuizada contra a parte agravada.... ()
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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Conflito de competência. Educação infantil. Matrícula em creche da rede pública de ensino. Competência absoluta do juízo da infância e da juventude.
1 - O ECA é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local não analisou uma das teses defensivas - ilegalidade da prisão preventiva -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que determinou o «quantum debeatur no valor de R$4.772,15, atualizados monetariamente (tabela prática do TJSP) a partir de setembro de 2023, mais os juros moratórios. Alegação de que os réus devem responder por todo prejuízo. Sentença e acórdão que confirmaram que nem todos os itens haviam sido atingidos pelo alagamento, relegando para a fase de liquidação a aferição do quantum debeatur. Perícia que confirmou que os danos apurados em 2023 eram maiores do que aqueles de 2019. Réus que acondicionaram os itens em local destinado à sua preservação. Autora que, não só teve acesso aos bens, como promoveu a venda de 292 itens, cabendo a ela, ciente de que parte dos bens estava intacta, realizar a remoção antes de serem atingidos pelo mofo. Negligência que agravou os danos. Conduta que contraria a boa-fé objetiva e a probidade (CCB, art. 422). Dever de mitigar o próprio prejuízo não atendido. Redução proporcional da indenização devida. Decisão mantida. ... ()
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540 - TST. I - AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA 16ª ITEM IV. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO DO STF. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal Regional, mediante análise da norma coletiva, Cláusula 16ª, item IV, afastou o acréscimo do tempo destinado à troca de uniforme, como tempo à disposição, para fins de cômputo na jornada de trabalho. 2. No caso, ao contrário do alegado pela autora, a norma coletiva prevê que a realização de alguns procedimentos, dentre eles, a troca de uniforme, em local apropriado, não serão computados como tempo à disposição. 3. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que excluiu o cômputo do tempo para troca de uniformes, autorizando que não fossem considerados como tempo à disposição do empregador, decidiu em consonância com o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. 4. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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541 - TJSP. DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Concessão. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Autor pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que o qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Suspensão do andamento processual. Tema que deverá ser objeto de apreciação oportuna pelo d. Juízo «a quo". Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()
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542 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMANDA PRINCIPAL PROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA.
-ALei 13.455/2017 (de 26-6) possibilitou a diferenciação de preços em função do instrumento de pagamento utilizado pelo consumidor, determinando apenas que essa informação esteja em local e formato visíveis ao consumidor, o que foi devidamente observado pelo requerente, uma vez que constou no cartaz de preços a informação «pagamentos em cartão terão acréscimo de 5%. ... ()
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543 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de honorários advocatícios. Membros integrantes do sistema jurídico do distrito federal. Isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 661, e/STJ): «Não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. ... ()
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544 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada das demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
«1 - Não ofende as garantias individuais do apenado submetido ao regime semiaberto a sua manutenção em estabelecimento que, em tese, é destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, quando seu recolhimento dá-se em local separado daquele em que estão os detentos do sistema mais gravoso e são garantidos, desde que preenchidos os requisitos, os benefícios típicos do sistema intermediário. Precedentes. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada na Terceira Seção do STJ, «A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF [...] (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/09/2018). ... ()
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546 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 90, combinado com o Lei 8.666/1993, art. 83. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Alegação de ausência de dolo específico e de falta de provas. Impossibilidade de dilação probatória. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Nulidade. Inexistência. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - As alegações veiculadas neste recurso ordinário foram rechaçadas pelo Tribunal de Justiça estadual, que deu provimento ao apelo acusatório e condenou os recorrentes pela prática do crime de fraude ao caráter competitivo de licitação. ... ()
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547 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária. Reembolso de despesas médicas. Incidência.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, os valores pagos ao empregado como ressarcimento de despesas médicas só não atraem a incidência da contribuição previdenciária, a partir de 1997, quando foi editada a Lei 9.528/1997. No caso concreto, a Corte local não se pronunciou a respeito da data em que foi constituído o crédito tributário, razão pela qual se faz necessária a manifestação pelo respectivo órgão fracionário de tal argumentação, de modo a aplicar corretamente o entendimento jurisprudencial acima relacionado. ... ()
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548 - TRT4. Norma coletiva. Horas in itinere. Pactuação do tempo despendido.
«Depreende-se que a norma de convenção coletiva de trabalho é inválida quando suprime totalmente direito previsto em lei. Assim sendo, se a norma coletiva em questão tivesse determinado que os empregados não teriam direito ao recebimento de quaisquer valores decorrentes de horas pelo deslocamento trabalho-casa e vice-versa, em condução da empresa, por ser local de difícil acesso, esta norma coletiva seria evidentemente inválida. O ajuste não pode implicar renúncia ou supressão do direito estabelecido no CLT, art. 58, §2º, já que é vedado à autonomia coletiva excluir por completo direito mínimo previsto na legislação. Ocorre que, no caso dos autos, a autonomia coletiva foi no sentido de pactuar tão somente o tempo médio destinado para deslocamento dos trabalhadores até a lavoura, o que se entende plenamente justificável, porquanto o ajuste não implicou renúncia do direito, mas pactuação mútua no sentido de estabelecer um lapso razoável despendido, apto a gerar o correspondente pagamento do direito e a consequente facilitação do respectivo cálculo. Validade da norma acerca do tempo despendido in itinere que se mantém. [...]... ()
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549 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vagas no estabelecimento adequado. Observância dos benefícios inerentes ao regime menos gravoso. Impossibilidade de deferimento da prisão domiciliar. Alegação de cumprimento da pena juntamente com os apenados do regime fechado. Afirmativa destoante daquela constante do acórdão. Análise que demandaria a incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. Precedentes. ... ()
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550 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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