(DOC. VP 211.1101.1882.2436)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Conflito de competência. Educação infantil. Matrícula em creche da rede pública de ensino. Competência absoluta do juízo da infância e da juventude.

1 - O ECA é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a competência da Vara da infância e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote