(DOC. VP 150.7163.1002.6000)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária. Reembolso de despesas médicas. Incidência.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, os valores pagos ao empregado como ressarcimento de despesas médicas só não atraem a incidência da contribuição previdenciária, a partir de 1997, quando foi editada a Lei 9.528/1997. No caso concreto, a Corte local não se pronunciou a respeito da data em que foi constituído o crédito tributário, razão pela qual se faz necessária a manifestação pelo respectivo órgão fracionário

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