(DOC. VP 240.6240.9554.8451)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absorção dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, pelo delito do art. 33, caput, todos da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem condenou o paciente como incurso nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, da Lei 11.343/2006, por entende que são autônomos em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, na medida em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos, de que o local dos fatos funcionava como um verdadeiro «laboratório» destinado ao refino da cocaína. 2 - Nesse contexto, embora seja possível a absorção dos referidos del

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