Jurisprudência sobre
local desativado
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601 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Neutralização de uma circunstância judicial sem reduzir proporcionalmente a pena-base fixada pela sentença. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Acórdão que manteve o mesmo apenamento do réu, sem piorar-lhe a situação geral. Possibilidade. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese o entendimento de que, ao afastar vetor(es) antes negativado(s) pela sentença condenatória, o Tribunal local deve, em geral, reduzir a pena-base proporcionalmente ao número de circunstância(s) neutralizada(s); no caso concreto, observa-se que a Corte a quo terminou por afastar a negativação de uma delas, sem, contudo, reduzir a pena-base proporcionalmente, mas apresentando fundamentação idônea de que a fração de aumento utilizada pelo Magistrado sentenciante era muito inferior à razão usualmente aceita como arrazoada. ... ()
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602 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMO ZERADO. ILICITUDE DO TOI NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO OCORRIDA MENOS DE 90 DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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603 - STJ. administrativo e processual civil. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Instituição de direito privado. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.
1 - O STJ tem reiterado entendimento de que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é uma instituição de Direito Privado, de modo que a ela se aplica o prazo prescricional regulado no Código Civil e não aquele previsto no Decreto 20.910/32, destinado tão somente às pessoas jurídicas de Direito Público. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento injustificado. Procedimento administrativo. Ausência de irregularidades. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Servidor público estadual. Ação ordinária. Repetição de indébito. Imposto de renda. Devolução. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação ordinária de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição de indébito proposta pelos ora agravados em face do Estado de Pernambuco, na qual se pleiteia que seja retirado da base de cálculo do desconto destinado à contribuição do imposto de Renda as gratificações de difícil acesso e de locomoção.... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via mais adequada para debater questões relativas à absolvição ou à readequação típica, pois o exame de tais questões depende de exame verticalizado de fatos e provas, providência incabível, considerando que a ação mandamental se destina ao exame de matérias pré-constituídas, cuja análise dispensa dilação probatória. ... ()
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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Falha no fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos. Dever de indenizar configurado. Revisão. Impossibilidade. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A. em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A. ora agravante, tendo em vista a existência de contrato de seguro firmado com o consumidor, mediante recebimento de prêmio, destinado a garantir os riscos a que o imóvel do segurado estivesse exposto durante o período de vigência do contrato. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, I. Contradição e obscuridade. Inexistência.
1 - Aponta-se contradição e obscuridade porque: (a) o STF jamais declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 65/91, art. 3º, mas apenas admitiu a possibilidade de utilização dos créditos tributários que constavam da contabilidade do contribuinte, não se confundindo com depósitos relativos ao pagamento do ICMS sobre a matéria prima utilizada em produto destinado à exportação; e (b) a decisão proferida na ADI não detinha efeito vinculante. ... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO DE TÍTULO JUDICIAL DERIVADO DE RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALE. MAGISTÉRIO.
Pretensão à reforma de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença instaurado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinou a retificação do apostilamento realizado pela Fazenda do Estado para incluir o ALE - Adicional de Local de Exercício na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do autor, professor da rede pública de ensino. Reforma que se impõe. Título executivo judicial transitado em julgado que reconhece o direito da autora/exequente ao recálculo dos adicionais temporais com incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas de caráter «pro labore faciendo e as de natureza eventual. ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, destinado tão somente aos integrantes do quadro do magistério que estejam desempenhando atividade docente em determinada unidade escolar do Estado, que preencha os requisitos indicados na lei. Caráter específico da verba (Súmula 120, do E. TJSP). Incorporação proporcional concedida aos inativos pela Lei Complementar 1.097/2009 que não altera o caráter precário do ALE. Ausência de extensão do ALE de forma genérica a todos os docentes. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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610 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Redução do valor fixado em astreintes. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 176, e/STJ): «De outra banda, quanto à aplicação da multa diária, entendo que o seu objetivo é fazer com que o Estado cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa não é um fim em si mesmo, senão um instrumento destinado a compelir o seu destinatário ao cumprimento forçado da obrigação que lhe foi imposta. Assim, a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de parecer mais vantajoso pagá-la do que cumprir a obrigação. Nesta senda, tenho que o valor fixado, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, está condizente com a finalidade da multa, bem como com o interesse em questão, qual seja, a saúde e vida do autor. ... ()
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611 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Ação civil pública. Reserva legal. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Obrigação. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Recurso especial não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual objetivando a condenação dos réus na obrigação de retirarem toda e qualquer cultura, obra ou construção do local destinado à Reserva Legal, não realizarem plantios, desmates ou colocarem animais, instituírem e averbarem a Reserva Florestal em sua propriedade rural, apresentarem planta em meio digital da propriedade, recomporem a cobertura vegetal, entre outros pedidos. O Juiz do primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação dos ora recorrentes, mantendo a sentença. ... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Extensão aos servidores inativos. Acórdão da corte de origem com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela GPDGPE e GDPGTAS aos servidores que se encontram na atividade. Ademais, in casu, o Tribunal local reconheceu o direito à extensão das vantagens em tela aos inativos e pensionistas com base em interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, refoge da competência do STJ a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual afronta. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensão por morte. Beneficiário maior de 21 anos. Universitário. Lc estadual 43/2002. Não aplicação. Lei vigente à época da instituição da pensão. Súmula 280/STF.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO.
I.Caso em Exame ... ()
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615 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. VENDA DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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616 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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617 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Inocorrência de dissolução irregular. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Recurso repetitivo. Revisão. Incursão no acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1 - Conforme entendimento adotado pelo STJ, sob o rito do CPC, 543-C, «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (STJ, REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 21/10/2013). ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.
1.Denúncia que imputa ao nacional WALTRUDES DAS NEVES SOUZA a conduta, praticada na data de 22/09/2022, em via pública, situada na frente do 254 da Avenida Mem de Sá, bairro Centro, consistente em ofender a integridade física de sua ex-companheira, DANIELE DA COSTA SOARES, ao desferir socos e chutes que a atingiram, vindo a causar-lhe lesões corporais descritas no AECD, narrando a denúncia que o crime foi praticado por motivo fútil, tendo em vista o término do relacionamento do casal, pontuando, ainda, que a vítima estava grávida. ... ()
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619 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Serviço contratado no exterior. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, I, 97 e 102 do CTN. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional e no exame de elementos fáticos. Impossivilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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620 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios de autoria quanto ao crime de tráfico. Alegação de mero usuário. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes, sob o fundamento de que o entorpecente era destinado ao consumo próprio, não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação cumprida em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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622 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, consistente em esquema de desvio de recursos públicos. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento virtual. Resolução do tjsp e regimento interno do STF. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da súmula 518/STJ. Dedução de pis, Cofins e do próprio ISS da base de cálculo do imposto sobre serviços. Adpfs 189 e 190. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Lei municipal 3.750/1971. Análise. Providência vedada no recurso especial. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, e 110 do CTN e 13, § 1º, I, da Lei complementar 87/1996. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da... ()
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624 - STJ. processual civil e consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Telefonia. Indenização por danos morais. Revisão da quantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, dada a ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 e a aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 570-572, e/STJ). ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia pelos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, IV e VI e art. 35, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, caput, n/f do CP, art. 69. Sentença de procedência parcial com condenação apenas pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, IV e VI da Lei 11.343/06, com pena de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa em regime aberto com conversão em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo. Absolvição pelos delitos da Lei 11.343/06, art. 35 e do CP, art. 329. Insurgência do MP sob o argumento de necessidade de condenação também pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, pois há provas suficientes da materialidade e da autoria. Narra a denúncia que o réu e um adolescente foram encontrados em local habitual destinado ao tráfico de drogas em porte compartilhado de 201g de maconha, 6,5g de cocaína e 9g de crack, além de 1 pistola de 38mm, 1 carregador e 8 munições. Informa ainda que estavam associados de forma estável e permanente para a prática do tráfico com indivíduos não identificados. Apelação do MP restrita à análise da Lei 11.343/06, art. 35. Materialidade e autoria do crime da Lei 11.343/06, art. 35 sobejamente comprovadas. As testemunhas apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia no sentido de demonstrar que o local é dominado pela facção criminosa do Comando Vermelho. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apontam para a associação ao tráfico, ressaltando, as inscrições alusivas ao Comando Vermelho nelas encontradas: «CPX DO BA MACONHA DE 3, ACREDITA B.A.C.V. IMPÉRIO 5 e CRACK DE 10". O encontro de pistola calibre 38mm e munições, de um simulacro de arma de fogo com carregador e de um rádio comunicador demonstram a vinculação do acusado ao tráfico local, e sua associação de forma estável e permanente ao tráfico. Afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para o crime de tráfico que se impõe por incompatibilidade. Dosimetria. Para o crime de associação ao tráfico: pena de 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. Para o crime de tráfico de drogas: pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Somadas as penas na forma do CP, art. 69, repousa a sanção final em 9 anos de reclusão e 1.300 dias-multa no patamar unitário mínimo legal em regime fechado, afastada a conversão em penas restritivas de direito. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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626 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundo estadual de equilíbrio fiscal. Feef. Constitucionalidade da Lei estadual 7.428/2016. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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627 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Necessidade de produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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628 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade de transacionar sobre as custas. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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629 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Validade. Autorização ministerial. Inexistência de regime de prorrogação de jornada de trabalho.
«Apenas excepcionalmente o CLT, art. 71, § 3º permite a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, por meio de autorização expressa do Ministério do Trabalho, emitida após verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os empregados não estão submetidos a regime de prorrogação de jornada, ressalva constante da parte final do § 3º do CLT, art. 71. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Concessão de indulto. Decreto 14.454/2017. Impossibilidade. Inteligência dos CF/88, art. 5º, XLiii, e Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Precedentes do STF e do STJ. Regime semiaberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Gozo de benefícios inerentes ao semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, a vedação constitucional prevista pela CF/88, art. 5º, XLIII da, que proíbe a concessão de anistia ou graça aos crimes equiparados a hediondo, no qual encontra-se incluído o tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º, I estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. ... ()
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631 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.
«1. Afasta-se, inicialmente, a violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados, a indicada contrariedade à Súmula do STF e os arestos provenientes de Tribunal Regional do Trabalho, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homologação fazendária estadual dos lançamentos efetuados pela empresa contribuinte. Fiscalização recorrente sobre os mesmos fatos. Abuso de poder. Controvérsia solucionada à luz do contexto fático dos autos. Ausência de omissão. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios do estado da Bahia rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes três requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... ()
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633 - TJDF. Constitucional e processo civil. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Presentes. Deferimento. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 99.
«1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à recorrente e determinou o recolhimento das custas judiciais. ... ()
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634 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X justiça militar. Briga entre síndico e condômino, nas dependências do condomínio. Autor e vítima militares da ativa fora de serviço. Questão privada que não se relaciona com as instituições militares. Competência da justiça comum estadual.
«1. Desavença entre condôminos que ostentam a condição de militar da ativa e residem no mesmo prédio e que culminou em agressões físicas recíprocas, nas dependências do edifício. ... ()
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635 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais esclarece que [...] O reeducando encontra-se recolhido na Penitenciária Público Privada-III (PPP-III), Unidade Prisional exclusiva para presos do regime semiaberto, de acordo com o convênio da PPP. A Unidade está inserida na condição de estabelecimento «similar à colônia industrial. Ademais, ressalta-se que na Unidade há desenvolvimento de trabalho interno/externo em oficinas, artesanatos, hortas e congêneres, além da ausência de vigilância direta, o que se encaixa perfeitamente ao disposto no LEP, art. 91. As condições de higiene e lotação do local são adequadas. [...]. O Tribunal a quo, por não vislumbrar constrangimento ilegal, negou provimento ao agravo em execução lá interposto, mantendo incólume o decisum exarado pela instância primeira. ... ()
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636 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente. Elemento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. Circunstâncias do crime. Droga apreendida a ser transportada para estabelecimento prisional. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto. Desvalor confirmado. Writ não conhecido. Lei 11.343/2006, art. 42. LEP - Lei 7.210/1984, art. 1º, Lei 7.210/1984, art. 39, IV e Lei 7.210/1984, art. 44
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, S II E IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS DE MARCELO E JOSÉ CARLOS POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVAM A INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 29, §1º DO CÓDIGO PENAL E O AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, RESPECTIVAMENTE.
1.Pleitos absolutórios de ambos os apelantes que não merecem prosperar. Materialidade e autoria delitivas do furto qualificado que restaram devidamente demonstradas pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, notas fiscais e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial, especialmente pelo detalhado depoimento da testemunha Alessandro e do corréu Leocádio. ... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ITESP. BEM PÚBLICO. IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS. ABANDONO DE LOTE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ITESP.
Pleitos dos autores pela outorga em seu favor de título de domínio definitivo do Lote 17, do Projeto de Assentamento Santa Maria, localizado na Comarca de Presidente Venceslau-SP, anulando ato administrativo de exclusão lançado no processo/Itesp 1.121/2001. ... ()
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639 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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640 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Imóvel em construção invadido pelo paciente. Domicílio inabitado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a proteção constitucional no tocante à casa, independentemente de s eu formato e localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada ... ()
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642 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Alegação de excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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643 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Prisão temporária convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Excesso de prazo. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando as constrições estão devidamente justificadas na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva das condutas praticadas, evidenciadas pelas circunstâncias adjacentes ao crime. ... ()
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644 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Quanto ao tema «honorários advocatícios, acentue-se que houve o descumprimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, a inviabilizar a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA-SP. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não oferece transcendência o tema « adicional de insalubridade - agente de apoio socioeducativo - Fundação Casa-SP «, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno do TST, quando do julgamento do IRR - 1086-51.2012.5.15.0031, publicado no DEJT em 14/10/2022 (Tema Repetitivo 8), segundo a qual o « Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. II . Recurso de revista de que não se conhece. 2. FUNDAÇÃO CASA-SP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Ante a constatação de óbice processual (Súmula 337, I, «a, IV, «c e V, desta Corte), sobressai inviável a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o recurso de revista está fundamentado apenas em dissenso jurisprudencial. Porém, além de a parte não indicar a fonte oficial de publicação do aresto paradigma, verifica-se que a respectiva cópia do inteiro teor não contém autenticação ou código de autenticidade, em inobservância ao disposto na Súmula 337, I, «a, IV, «c e V, desta Corte. III. Recurso de revista de que não se conhece.
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645 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM FACE DA SÚMULA 85/TST. DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA NA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL PREVISTO NA LEI 9.494/97. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. No caso, nesses temas, a Fundação provocou tais debates apenas no agravo de instrumento. Assim, diante da inovação recursal, encontram-se preclusas tais discussões. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE SEGURANÇA. TEMA 8 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Diante a possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, nos termos exigidos no CLT, art. 896, deve ser provido o agravo. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE SEGURANÇA. TEMA 8 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDO. Insurgência recursal da Fundação CASA contra o deferimento do adicional de insalubridade ao reclamante no exercício da atividade de agente de segurança. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do IRR- 1086-51.2012.5.15.0031 (Tema 8 da Tabela de Recursos Repetitivos - DEJT de 14/10/2022), com efeito vinculante, fixou a seguinte tese jurídica: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Decisão regional dissonante desse entendimento. Benefício da justiça gratuita concedido ao autor na sentença. Pagamento dos honorários do perito engenheiro deverá observar a forma da Resolução 66 do CSJT. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. NÃO ATENDIDO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. No caso, a recorrente não atendeu ao requisito formal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois não indicou, nas razões do recurso de revista, o trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não alcança conhecimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Recurso de revista não conhecido.
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646 - TJSP. Tráfico. art. 33, «caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Absolvição - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Pelo que se extrai, é inconteste que a ré Diezica ao visitar seu amásio, o réu Daniel, tentou adentrar na penitenciária com um invólucro de droga em suas partes íntimas, estando nítido o vínculo de ambos os acusados ao entorpecente apreendido, sendo que a quantidade de droga apreendida e seu local de destino evidenciam que o entorpecente seria destinado ao comércio - Coação moral irresistível não comprovada. A ré Diezica não trouxe nenhuma prova que corroborasse a narrativa de que teria sido ameaçada e forçada a praticar o delito - A alegação do réu Daniel de que as drogas não eram destinadas a ele e de que não estava ciente dos fatos é igualmente inverossímil. É claro que a ré Diezica estava na penitenciária exclusivamente para visitar seu parceiro, e o controle sobre a lista de visitantes é de responsabilidade do acusado. Além disso, a defesa não apresentou evidências concretas que pudessem isentar os réus de sua responsabilidade penal, conforme lhe competia. Outrossim, destaca-se que a absolvição do réu Daniel em relação à suposta falta disciplinar não se aplica ao contexto criminal, não havendo a questão de bis in idem. A absolvição foi baseada em um conjunto probatório precário e não tem impacto sobre a responsabilidade criminal do réu. Mantida a condenação - Penas - Redução da pena-base - Indevido - No que tange ao aumento da pena pelos maus antecedentes, acrescenta-se que não se está diante de qualquer irregularidade. Pelo contrário, a referida circunstância encontra amparo na própria CF/88, diante da interpretação dos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, bem como na individualização da pena - Reconhecimento da atenuante de o crime ter sido cometido mediante coação resistível - Incabível - Não há qualquer prova de que a apelante Diezica tenha agido sob coação - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Inviável - A acusada Diezica negou ter ciência acerca de trazer cocaína consigo e o fato de a substância ser destinada ao réu Daniel. Dessa forma, no caso em exame, a recorrente faltou com a verdade, sendo que em momento algum admitiu a prática do crime de tráfico - Aplicação da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Indevido - A acusada é reincidente - Fixação de regime inicial aberto - Incabível - A acusada foi condenada a pena superior a 08 anos e é reincidente - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Indevido - A acusada não satisfaz os requisitos do art. 44, I e III, do CP, em razão da quantidade da pena aplicada no caso concreto e reincidência - Pena e regime inalterados - Recursos defensivos desprovidos
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647 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PARCELA PREVISTA NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior é no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. II. Inviável o seguimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do C. TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TRABALHO QUE NÃO SE EQUIPARA ÀQUELE EXERCIDO EM HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA. I. O Tribunal Regional fundamentou a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade em dois pontos: a conclusão negativa do laudo pericial e no não enquadramento da atividade da Reclamante nos termos da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. II. A Reclamante atua na Reclamada como Profissional de Educação Física e pleiteia o adicional de insalubridade em razão do local da prestação de serviços, no qual está supostamente em contato permanente com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagioso. III. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031, no qual foi apreciada a seguinte questão: « o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?". Na ocasião, fixou-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927, III): «O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana". IV. A ratio decidendi adotada no Tema 08 deve ser aplicada à situação da Reclamante, já que seu trabalho não se equipara àquele exercido em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. V. Conclui-se que a decisão proferida pela Corte Regional, no sentido de que a Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, está em conformidade com o entendimento da jurisprudência do TST sobre o tema. Nesse contexto, o prosseguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST . VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. NÃO ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que o PCCS/2006 da Fundação Casa não prevê progressão ou qualquer outra forma de majorar o salário pelo critério da antiguidade. Manteve a sentença de piso em que se rejeitou o pedido da Reclamante ao direito à implementação das evoluções funcionais por antiguidade, que não teriam sido concedidas. II. Demonstrada violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT l. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. 3. PROGRESSÃO SALARIAL POR EVOLUÇÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PESSOAL. I. O Tribunal Regional analisou as provas colacionadas aos autos e entendeu que o PCCS da Reclamada prevê a evolução profissional empregados, com crescimento horizontal e vertical, com a necessidade e avaliação do empregado. Constatou que a progressão requerida pela Reclamante necessita de instrumento formal de avaliação de desempenho, composto por avaliação de competência e habilidade pessoal . II. Embora não evidenciado que a Reclamada restou omissa nas avaliações da Reclamante para a «Evolução Horizontal, concluiu que « não cabe ao Poder Judiciário realizar, ainda que ante a omissão do empregador, a avaliação do empregado, de modo a dizer se este merece ou não a progressão «. III. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as progressões por merecimento , em razão de seu caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas à implementação dos requisitos estabelecidos no PCCS, entre os quais a avaliação de desempenho funcional do empregado, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação de desempenho, não há como considerar implementada as condições necessárias à progressão por merecimento. IV. A decisão regional, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333/TST. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. NÃO ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à vigência da Lei 13.467/17) , uma vez que não prevê a alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento, o que enseja o pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação. II. Demonstrada violação do art. 461, §§2º e 3º da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de porte de drogas para uso próprio e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Caso concreto. Diligência prévia com denúncia de usuário que portava drogas. Fuga de comparsas após a chegada de reforço policial. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno. Direito processual civil e tributário. Ausência de vícios de fundamentação. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ afastados. Violação dos arts. 11, I, a e 12, I, da Lei Complementar 87/1996 e 3º, § 1º, I e § 2º, s I e II, da Lei Complementar 63/1990. Entendimento do tribunal. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido e parcialmente provido. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Todas as matérias de fato se encontram delineadas no acórdão proferido pelo tribunal de origem, sendo despicienda sua reanálise para fins de apreciação das alegações do apelo nobre. Tampouco se exige que este STJ reanálise aspectos relativos a cláusulas contratuais. Portanto, o recurso especial merece conhecimento em sua integralidade.... ()
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. O réu foi preso em flagrante na posse de 19 gramas de crack e 141 gramas de cocaína. As drogas apreendidas estavam preparadas para venda, pois embaladas em pequenas porções. Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo os fatos narrados na denúncia. Deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais, pois coerentes, harmônicos e seguros (Súmula 70). No interrogatório, o acusado confirmou que o local é ponto de venda de drogas, mas negou praticar atos de traficância. A declaração isolada do réu configura versão de autodefesa, desprovida de credibilidade. O acusado não produziu qualquer prova que ampare a sua narrativa (art. 156, CPP). A tese da defesa destoa do conjunto probatório, não tendo aptidão para infirmar o consistente mosaico probatório desfavorável ao acusado. Em audiência de custódia, o réu declarou que faz uso de maconha, mas na sua posse foram apreendidos crack e cocaína, o que reforça que o material era destinado à venda. Observadas as premissas do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, em especial as condições em que se desenvolveu a ação, concluo que o fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos dos tipos penais dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. O acusado já era conhecido dos policiais por conta do seu envolvimento com o tráfico de drogas do local onde foi preso em flagrante. Inclusive, o acusado já tinha sido preso anteriormente também por tráfico de drogas. O reconhecimento da prática do crime de associação para o tráfico de drogas impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois demonstrado que o acusado se dedicava a atividades criminosas. Quanto à dosimetria, verifico que o Juízo aplicou a pena de ambos os crimes no mínimo legal, de forma necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP). O somatório decorrente do concurso material de crimes alcançou a pena final privativa de liberdade de 08 anos de reclusão, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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