(DOC. VP 210.8170.4795.4949)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, I. Contradição e obscuridade. Inexistência.

1 - Aponta-se contradição e obscuridade porque: (a) o STF jamais declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 65/91, art. 3º, mas apenas admitiu a possibilidade de utilização dos créditos tributários que constavam da contabilidade do contribuinte, não se confundindo com depósitos relativos ao pagamento do ICMS sobre a matéria prima utilizada em produto destinado à exportação; e (b) a decisão proferida na ADI não detinha efeito vinculante. 2 - O acórdão impugnado, em mo

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