(DOC. VP 501.7566.4163.3489)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ITESP. BEM PÚBLICO. IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS. ABANDONO DE LOTE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ITESP.

Pleitos dos autores pela outorga em seu favor de título de domínio definitivo do Lote 17, do Projeto de Assentamento Santa Maria, localizado na Comarca de Presidente Venceslau-SP, anulando ato administrativo de exclusão lançado no processo/Itesp 1.121/2001. Sentença de improcedência do pedido. ABANDONO DE LOTE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ITESP. BEM PÚBLICO. Lote rural pertencente a Fundação Pública. Bem público pertencente ao ITESP, com finalidade de assegurar a implantação de a

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