(DOC. VP 156.4733.6000.8400)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade de transacionar sobre as custas. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado asseverou que: a) a Corte local consignou que «cumpre esclarecer que as custas judiciais não constitui crédito de nenhumas as partes e não pode ser objeto de transação. Nesse pálio, é ineficaz qualquer disposição convencionada pelas partes acerca da transf

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