Jurisprudência sobre
local desativado

751 - STJ. Tributário. SuperSimples. ICMS. Simples nacional. Aquisição interestadual de mercadoria. Alíquota interestadual. Lei Complementar 123/2006, arts. 13, § 1º, XIII, «g e 23, «caput. Exigibilidade.

«1. A contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias oriundas de outros Estados da Federação. Insurge-se contra a exigência, por lei de seu Estado, do diferencial entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior). ... (Continua)

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752 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO PASSIVO. DESTINATÁRIO LEGAL.

Ação anulatória em que a Autora impugna auto de infração ao argumento de lavrado em desacordo com o entendimento firmado no Tema 520 do E. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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753 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Ato infracional análogo aos crimes previstos nos CTB, art. 305 e CTB art. 309. Aplicada medida socioeducativa de prestação de serviços pelo prazo de 03 meses a razão de 04 horas semanais. Narra a representação que, no dia 08/10/2019, o apelante, consciente e voluntariamente, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. Nas mesmas condições de data, hora e local, o adolescente, ao bater em uma van, afastou-se do local do acidente, fugindo à responsabilidade que lhe poderia ser atribuída. O adolescente tomou a direção do veículo VW GOL, placa KPM-0701 RJ, de propriedade de Juliano, tio do adolescente, sem o consentimento do proprietário, com a finalidade de se dirigir até o colégio. No trajeto, por imperícia, o adolescente colidiu com a van de placa LSH-9397 RJ, que era conduzida por Adenisio e tentou se evadir da cena do acidente, sendo perseguido e contido pelo outro motorista. Os policiais militares encontraram o apelante na companhia do dono da van, conduzindo todos para a Delegacia, para que fossem tomadas as medidas cabíveis. O adolescente confessou a prática do ato infracional, tendo afirmado que é a segunda vez que pega o carro para ir à escola. SEM RAZÃO A DEFESA. Inicialmente cabe destacar que a autoria e a materialidade restaram cabalmente comprovadas tanto que não foram alvo do presente recurso. Incabível a substituição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade por liberdade assistida: Inocorrência de qualquer ofensa ao ECA, pois a finalidade é ressocializar o adolescente e submetê-lo a tratamento socioeducativo. Balizas estabelecidas pela Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º (SINASE). Ressalte-se que o «magistrado verificou que o representado, após estes fatos, teve seu nome envolvido em dois procedimentos de ato infracional, ambos ligados ao tráfico de entorpecentes, sendo um com procedência e aplicação de MSE de internação - processo 0123810-72.2021.8.19.0001 e o outro aguardando julgamento - processo 001718-72.2021.8.19.0040". A aplicação de outra medida mais branda, por certo, representaria afronta às regras e princípios que norteiam o ECA, sem contar o prejuízo que adviria à sociedade, uma vez que o adolescente, sem o tratamento correto, tudo leva a crer que poderá voltar a delinquir. Como bem fundamentou a I. Procuradora: «Em relação a alegação defensiva no sentido de que conferido ao menor tratamento mais gravoso do que o que seria destinado a um adulto na mesma situação, não merece acolhida, eis que a medida não restou aplicada com base na gravidade abstrata do ato infracional. A aplicação de MSE mais branda não irá atender os objetivos do ECA, sendo assim, adequada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSORA II - 25 HORAS - PADRÃO «I". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por tráfico de drogas. Sentença de procedência. O acusado e um adolescente foram flagrados pelos policiais militares vendendo cocaína. No local, foi encontrada uma sacola com 96 pinos contendo cocaína (201,62 gramas), o que denota que todo o material dividido em pequenas porções era destinado à venda. Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo os fatos narrados na denúncia. Deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais, pois coerentes, harmônicos e seguros (arts. 13, I, e 202, CPP; Súmula 70, TJRJ: «O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação). Concluo que as provas produzidas em Juízo (art. 155, CPP), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são convincentes e consistentes, o que permite a formação do juízo de reprovação da conduta. Assim, fica afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. A Terceira Seção do STJ pacificou que a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é direito subjetivo do acusado, sendo tarefa do julgador se liminar à análise dos requisitos legais. É vedado ao julgador tecer considerações subjetivas que acabam por instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei. É dever do Ministério Público provar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não se admitindo meros indícios, presunções, ilações ou suspeitas. Prova concreta pode ser obtida por meio de escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. No presente caso, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. A prisão em flagrante em local de atuação de determinada facção criminosa ou a apreensão de drogas etiquetadas com denominação de um grupo criminoso não implicam presunção de envolvimento corriqueiro com o tráfico de drogas. Esse tipo de presunção tem viés discriminatório, pois criminaliza determinados espaços territoriais, além de inverter o ônus da prova em desfavor do acusado, que teria que provar fato negativo, ou seja, que não integra determinada facção. Do mesmo modo, a quantidade de drogas apreendidas, por si só, não prova que o réu se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. Essa prova compete ao órgão de acusação, que não se desincumbiu desse ônus probatório (art. 156, CPP). Quanto à dosimetria, o Juízo deixou de aplicar e deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa do acusado, menor de 21 anos na data do fato (CP, art. 65, I). Reforma da sentença apenas para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, ficando a pena redimensionada para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão mínima. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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756 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito da alegada nulidade processual. 2 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Diante de possível violação da CF/88, art. 93, IX, merece processamento o recurso de revista. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O pedido de reforma da reclamada consiste precisamente no argumento de que o reclamante trabalhava em unidade Cacique Embalagem até 2013, a qual foi fechada/ teve atividades encerradas, e na unidade Cacique Solúvel a partir de 2014. Diante do quadro alegado, insiste na necessidade de que o TRT se pronuncie acerca da matéria de fato relativamente ao encerramento da unidade Cacique Embalagem e o a mudança de ambiente de trabalho na unidade Cacique Solúvel, onde não haveria o armazenamento dos inflamáveis que geraram o direto ao adicional. O Regional, por sua vez, ao apreciar os embargos de declaração, asseverou que o reclamante teve mudança de setores de trabalho e que o ambiente de periculosidade não teria sido alterado. 2 - Diante de tais alegações e registros, apesar de ser possível a ilação de que o TRT, ao indicar a mudança de setores, teria se referido a setores dentro da mesma unidade, o que se observa é que não houve pronunciamento objetivo e preciso acerca do fato alegado pela parte de que existiriam duas unidades de produção distintas, com ambientes de trabalho diversos. 3 - Trata-se de circunstância fática capaz de, em tese, alterar a conclusão acerca do direito à percepção do adicional, na medida em que a periculosidade foi reconhecida em razão da existência de trabalho em área de risco pelo armazenamento de inflamáveis. Se, como alegado, a unidade onde havia tais condições foi desativada e as atividades foram encerradas naquele local, de modo que o trabalho passou a ser prestado em outra unidade, situada em local diverso, a perícia realizada na primeira unidade não necessariamente poderia ser estendida à segunda. 4 - No aspecto, de se observar que, tratando-se de periculosidade em face do armazenamento de inflamáveis, as funções desempenhadas pelos trabalhadores assumem menor importância, pois o adicional seria devido pelo trabalho - independentemente da função - dentro da área de risco. 5 - A omissão do órgão judicante em se manifestar sobre questões de fato pertinentes à solução da lide caracteriza nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e violação da CF/88, art. 93, IX. 5 - Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas.... (Continua)

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757 - TJPE. Direito civil e processual civil. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245 de 1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666 de 1993. Llc. Ausência de comprovação de pagamento. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

«1. Dos autos exsurge que foi celebrado contrato de locação de imóvel entre Amaro Fernando de Andrade e o Município de Amarají, com duração inicial de 12 meses, de acordo com a cláusula sexta do termo contratual, vide fl. 11, destinado ao funcionamento do destacamento da Polícia Militar de Pernambuco no local. ... (Continua)

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758 - TJMG. Extração mineral. Dispensa de licenciamento ambiental. Reexame necessário ex officio e apelações cíveis. Ação civil pública. Preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e conexão. Rejeição. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Sentença cassada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Mérito. Município de pedro leopoldo. «quinta do sumidouro. Atividade de extração mineral-vedaçao pelo plano diretor municipal. Lei 3.034/2008, art. 83. Ressalva quanto às atividades já existentes de extração, beneficiamento e disposição de «pedra de lagoa santa. Obtenção superveniente de licenciamento ambiental. Regularidade. Danos ambientais. Inexistência. Pedidos julgados improcedentes

«- Ação civil pública ajuizada pelo MPMG contra empresário individual que beneficia pedra Lagoa Santa na região da Quinta do Sumidouro (Distrito de Fidalgo) e contra o Município de Pedro Leopoldo, visando à suspensão das atividades, à recomposição de danos ambientais e à abstenção da concessão de alvará de funcionamento. ... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Superveniência de condenação mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença absolutória com base na falta de autoria e de prova da comercialização. Apelação do MP sob o argumento de que restou comprovada a materialidade e a autoria pelo depoimento dos policiais militares, cuja versão é coesa, segura e válida e que o fato não é isolado na vida do acusado. Menciona que a narrativa das testemunhas de defesa é contraditória e não descredibiliza a dos militares, além da versão do réu ser fantasiosa. A Defesa, por sua vez, suscitou preliminares de ilegalidade do flagrante, de pesca probatória por ausência de fundada suspeita e de quebra da cadeia de custódia. No mérito, afirmou haver contradições entre os depoimentos dos militares e que só as testemunhas de defesa apresentaram versões coesas e harmônicas entre si. Sustentou ainda que a palavra dos policiais não pode ser levada em consideração por haver interesse na causa, não havendo standard probatório mínimo, devendo ser afastada a Súmula 70/TJRJ. Defendeu, por fim, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. A denúncia narra que policiais militares efetuaram abordagem em local comumente destinado à venda de drogas após denúncia anônima de populares, encontrando com o réu uma sacola com 16,8g de cocaína e 15,5g de crack em conjunto; 94,7g de cocaína; 0,1g de maconha; e 3,7g de crack. No curso do cerco policial, o réu e um comparsa não identificado fugiram, sendo o denunciado apreendido, tendo resistido, necessitando ser algemado. Inexistência de ilegalidade no flagrante. Provas acostadas dão conta de que a campana foi impossível de ser realizada, uma vez que o acusado e o comparsa não identificado evadiram-se imediatamente ao avistar as viaturas policiais. Desnecessidade de complementação das diligências após o recebimento da denúncia anônima. Inexistência de ilegalidade por ausência de fundada suspeita. Revista pessoal realizada com base na fuga diante do avistamento das viaturas policiais. Inexistência de quebra da cadeia de custódia. Não há nos autos constatação de que a forma da denúncia anônima tenha sido feita no telefone pessoal do policial militar. No mérito, materialidade e autoria comprovadas nos autos. Versão coesa, harmônica e segura dos policiais militares sobre a abordagem e a apreensão das drogas. Réu já conhecido por seu envolvimento com o tráfico em localidade destinada à comercialização de drogas e dominada por grupo criminoso. Testemunhas de defesa que não foram capazes de descredibilizar o depoimento dos militares. Narrativa fantasiosa do réu de que estava no local apenas para consumo de drogas. Ausência de suspeição ou de interesse na causa por parte dos policiais militares. Aplicabilidade da Súmula 70/TJRJ. Testemunhas de defesa que não souberam identificar a roupa que o réu trajava ou os policiais que fizeram a abordagem e não se apresentaram na delegacia de polícia para narrar suas versões. Drogas com inscrições de grupo criminoso e em grande quantidade apreendidas em local reconhecido como ponto de venda. Clara finalidade de mercancia. Conjunto probatório robusto para a condenação. Dosimetria da pena. Presença de maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável ante a condenação sem trânsito em julgado. Inexistência de agravantes ou atenuantes. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante dos maus antecedentes. Aumento da pena-base em 1/6, ficando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime fechado. Sentença que se reforma para julgar procedente a denúncia com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime fechado. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PETROBRAS. PETRÓLEO. REFINO. CATALISADORES. CREDITAMENTO. VIABILIDADE. AUTUAÇÃO: CREDITAMENTO INDEVIDO POR NÃO CONSTITUIR INSUMO. IMPROCEDÊNCIA. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INERENTE À ATIVIDADE. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REGIME PRÓXIMO AO DO CRÉDITO FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. DOUTRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

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762 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. 

PRELIMINAR: Com o objetivo de reformar o decisum, alega a defesa, preliminarmente, a nulidade da prova por ser decorrente de abordagem irregular. No entanto, adianto que não verifico ilegalidade na apreensão operada no caso em tela. Esclareço que a fundada suspeita, como ponto de partida da atuação policial, se confirmado o delito, torna-se elemento íntegro e capaz de justificar a adoção de medidas de investigação de crimes permanentes, como, por exemplo, a abordagem e a revista pessoal. Por certo, a impossibilidade de sua utilização como elemento de prova, na prática, redundaria na inviabilidade da elucidação de crimes como o presente. Há de se frisar que a atuação policial, objeto da insurgência defensiva, ocorreu em um contexto de patrulhamento de rotina em local conflagrado pelo tráfico de drogas, momento em que os agentes públicos visualizaram o acusado tentando dispensar uma sacola plástica ao notar a presença da guarnição policial, o que motivou sua abordagem. Apreendida a sacola plástica dispensada pelo acusado e submetido ele a revista pessoal, foi localizado o material ilícito descrito na denúncia. Preliminar refutada. ... (Continua)

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763 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Paciente foragido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Idoneidade. Precedentes desta corte. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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764 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Poderes jurisdicionais do relator. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alienação de imóvel da extinta rffsa. Regularidade reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, os autos são oriundos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Novo Recife Empreendimentos Ltda, IPHAN e União, visando, em suma, o reconhecimento da importância história do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, localizado em Recife, «e, consequentemente, a declaração de nulidade do procedimento que autorizou a sua alienação, para a execução do projeto chamado «Novo Recife, destinado a realizar intervenções urbanísticas e edilícias naquele local. ... (Continua)

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765 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Estupro de vulnerável contra três crianças. Diversas vezes. Alegada nulidade da busca e apreensão porque efetuada sem a presença de representante da oab. Medida cumprida na residência de investigado pela prática de crimes de estupro de vulnerável. Inexistência de relação com a atividade de advocacia exercida pelo agravante, supostamente, em sua casa. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o Órgão Máximo desta Corte, «[n ]ão é automática a extensão da prerrogativa de contar com a presença de um representante da OAB no momento do cumprimento da medida para acobertar a residência ou outros locais, que não o escritório de advocacia propriamente dito, sendo imprescindível a demonstração de que o lugar é destinado ao exercício da profissão de maneira a caracterizar-se como extensão do local de trabalho, o que não ocorreu no caso « (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2020, DJe 13/05/2020). ... (Continua)

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766 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada contrariedade à Súmula 448/TST, I, dou provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1 - Em sessão realizada em 19/9/2022, o Tribunal Pleno do TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0001, que redundou no Tema 8 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica, sem modulação de efeitos: « o Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. « 2. No julgamento, ficou esclarecido que o trabalho desempenhado por esses profissionais não se enquadra na classificação constante do Anexo 14 da NR 15 do MTE, por não se equiparar àquele exercido em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. 3. Acrescente-se que, à luz do entendimento disposto na Súmula 448/TST, I, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 4. O acórdão regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade a empregado cuja função não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, contrariando jurisprudência consolidada desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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767 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PARTE DO INTERVALO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORMENA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Esta Corte tem entendido que o tempo destinado à troca de uniforme, se ultrapassados dez minutos diários, constitui tempo à disposição do empregador (Súmula 366/TST), sendo irrelevante a existência ou não de obrigatoriedade da troca no local de trabalho quando se tratar de relação de emprego anterior à vigência da Lei 13.467/17, caso dos autos. Julgados. Por outro lado, o Tribunal Plenodo TST, no julgamento do TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, em sessão realizada em 25/03/2019, firmou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: A redução eventual e ínfima dointervalointrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término dointervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. « Conclui-se, assim, que o tempo despendido com a troca de uniforme durante o intervalo intrajornada constitui tempo à disposição do empregador e deve ser deduzido do referido intervalo. Contata-se, pois, a inobservância do intervalo intrajornada mínimo, o qual deve ser pago como hora extra, nos termos da Súmula 437/TST, I, que assim dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática de minha lavra, pela qual não conheci do Recurso Especial interposto pelo Estado do Tocantins, por incidência do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253 do RISJT, além da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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769 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional regional, devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. lep, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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770 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 12.223, de 03/01/2005. Fundo partilhado de combate às desigualdades sociais e regionais do estado do rio grande do sul. Concessão de crédito fiscal presumido de ICMS correspondente ao montante destinado ao fundo pelas empresas contribuintes do referido tributo. Alegação de ofensa a CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. Inocorrência. Causa de pedir aberta. CF/88, art. 167, IV. Vinculação de receita proveniente da arrecadação de imposto a fundo específico. Vedação expressa.

«1. Alegação de ofensa constitucional reflexa, manifestada, num primeiro plano, perante a Lei Complementar 24/1975, afastada, pois o que se busca, na espécie, é a demonstração de uma direta e frontal violação à norma expressamente prevista na CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g, que proíbe a outorga de isenção, incentivo ou benefício fiscal em matéria de ICMS sem o consenso da Federação. Precedentes: ADI 1.587, rel. Min. Octavio Gallotti, e ADI 2.157-MC, rel. Min. Moreira Alves. ... (Continua)

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771 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE E FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elizeu Manoel da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-mulher, Adriana Pereira da Silva. O imóvel, adquirido na constância do casamento, foi atribuído à ex-esposa na partilha realizada no divórcio, e serve de moradia para ela e os filhos menores. ... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pesquisas de documentos contábeis e penhora de valores relativos à empresa dos executados - Recurso da exequente - Precedentes colacionados aos autos pela exequente versam sobre a validade de ato citatório de pessoa jurídica que mudou de endereço sem realizar a devida alteração documental, situação que não guarda nenhuma relação com os autos, tendo em vista que a pessoa jurídica nem sequer figura no polo passivo da demanda e a determinação a ser cumprida pelo oficial de justiça era de penhora dos lucros dos executados - Credora que pretende, na verdade, o deferimento de constrição de valores, por meio do SISBAJUD, da pessoa jurídica - Impossibilidade - A empresa não integra a lide, sendo inviável o deferimento de atos executórios em relação a terceiros - Embora os executados sejam acionistas da sociedade empresária, certo é que ela ostenta autonomia patrimonial - No mais, eventuais valores existentes em conta de titularidade da pessoa jurídica não representam necessariamente lucro devido aos acionistas, sendo o capital, geralmente, destinado à manutenção da atividade empresária - Caso a parte exequente entenda que há abuso de personalidade ou confusão patrimonial deverá instaurar o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Inteligência do art. 133, §2º, do CPC - Somente depois de observado o contraditório e julgado procedente o incidente será possível efetuar o bloqueio mediante SISBAJUD em nome da pessoa jurídica - Impossibilidade, também, de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal a fim de obter documentos contábeis - Necessidade de preservação do sigilo fiscal empresarial - Demanda sub judice que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nos arts. 420 do CPC e 1.191 do Código Civil - Precedente - Ainda, a certidão do oficial de justiça não traz a informação expressa de que a empresa não funciona mais no lugar diligenciado - Dever da parte de diligenciar a fim de saber se a empresa, da qual os executados são acionistas, continua a exercer atividade no local ou, ainda, pleitear pesquisa para localizar o seu atual paradeiro e, assim, possibilitar a penhora e satisfação de seu crédito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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773 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Regras do regime intermediário observadas. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Laudo pericial. Conclusão pelo rompimento de obstáculo. Ausência de constrangimento ilegal. Figura privilegiada. Substituição pena privativa liberdade por restritiva de direito. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme destacado outrora descatado por mim na decisão agravada, a partir da leitura do acórdão objurgado não há falar, como traz a defesa nas razões do writ, em ausência de laudo. O ... (Continua)

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775 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Embargos à execução. Reajustes posteriores. Compensação. Possibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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776 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro cometido por quadrilha. Negativa de autoria. Supressão de instância. Prisão temporária convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Gravidade das condutas incriminadas. Modus operandi. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em relação à alegada ausência de provas acerca da autoria, verifica-se que não há como se examinar tal questão, uma vez que não foi debatida no acórdão ora objurgado. ... (Continua)

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777 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada das demais presas. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - Na espécie, o Juízo das Execuções Criminais noticia que: [...] Entendo que a Súmula Vinculante 56 não se aplica ao presente caso. Isso porque, embora não haja colônias agrícolas ou industriais nesta Comarca, o Presídio Feminino de Tubarão possui ala especifica para as reeducandas que cumprem pena no regime semiaberto, as quais podem, desde que preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios relativos a este regime, como o trabalho externo e a saída temporária. Ademais, conforme muito bem exposto no parecer ministerial retro, o fato do estabelecimento prisional não denominar-se como aquele estabelecido na Lei de Execuções Penais, qual seja, Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, não autoriza, de plano, o deferimento do pedido de prisão domiciliar, devendo este destinar-se as apenadas que cumprem os requisitos estabelecidos ou se enquadram em situações excepcionais (fls. 129-130 do PEP) [...]. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de papéis públicos. Condenação. Pena reclusiva substituída por restritiva de direitos. Prévio mandamus não conhecido. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Matéria prescricional não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento. Comparecimento para justificar a impossibilidade de exercer as atividades. Impropriedade na consideração da interrupção da contagem prescricional. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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779 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Administrativo. Matrícula em creche. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia solucionada com amparo em fundamentos constitucionais. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito; «é cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da CF/88; «é imprescindível reiterar que a educação é direito fundamental atodos destinado, garantido pela Constituição Federal (Estado. A Carta Magna também prescreve o modo de efetivação dessa garantia (art. 208, IV, art. 205), e dever), quando se refere à criança com idade inferior a 5 (cinco) anos, como no caso destes autos; «a educação constitui um direito fundamental, porquanto inserido no Título II, da CF/88, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e tem por objeto uma prestação positiva de natureza material ou fática, em benefício do indivíduo; «diante da regra constitucional e das demais previsões normativas pertinentes, a criança tem o direito público de usufruir dos serviços educacionais prestados pelo Estado e de exigir o seu acesso (fls. 192-206, e/STJ). ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento.

«1. Caso em que a autora foi detida no aeroporto de Guarulhos em virtude de mandado de prisão destinado à pessoa homônima, com o mesmo nome e data de nascimento (Franciele da Silva, nascida em 04/03/1985), em que não constava a filiação e os números de documentos tais quais CPF e RG (corroborado pelo documento do sistema nacional de procurados e impedidos - evento 8, INF2, fl. 03), que pudesse diferenciá-las. O Tribunal local concluiu que «tal conduta revela sim desídia da autoridade policial federal, que, embora no cumprimento de seu dever funcional, deveria ater-se ao fato de que não havia maiores dados além do mesmo nome, que, aliás, é nome bastante comum. ... (Continua)

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782 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Pavilhão do presídio destinado exclusivamente aos presos do semiaberto. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turmado col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Unidade destinada exclusivamente aos apenados do regime semiaberto. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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784 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena na penitenciária industrial de joinville. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto. Prestação de serviços técnicos especializados. Programa de atendimento social destinado para famílias removidas ou reassentadas em contexto de regularização urbanística. Instauração de controvérsia sobre a proposição de fato que gravita em torno da adequação dos serviços prestados. Glosa de medições pela Caixa Econômica Federal, apontando inconsistências no trabalho. Impugnação de horas executadas em plantão para atendimento comunitário e alegado desvirtuamento de um dos subprogramas do contrato. Licitação realizada sob tipo «técnica e preço, sem o estabelecimento de métricas objetivas para execução dos serviços, com previsão de pagamento por hora trabalhada. Causa de pedir informa que as inconsistências apontadas pela CEF foram objeto de esclarecimentos e a adequada prestação dos serviços contratados, observando as circunstâncias concretas da situação existente no local. A motivação empregada pela sentença de improcedência considerou a perícia contábil e desafiou recurso da autora, que foi provido para reconhecer o cerceamento de defesa e anular a decisão de primeiro grau. O acórdão identificou que a divergência existente entre as partes não diz respeito à conciliação financeira ou ao lançamento contábil de entradas e saídas, mas à efetiva execução do serviço técnico especializado de atendimento social. Retorno dos autos à origem para a realização de perícia por assistente social, com prolação de nova sentença de procedência em parte do pedido mediato. Nova decisão proferida pelo juízo «a quo registrou que a prova pericial complementar esclareceu sobre a adequação técnica dos serviços prestados pela autora, justificando as horas extras de trabalho para a devida execução do objeto do contrato. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Direito da autora à contraprestação financeira, a ser paga pelo ente municipal contratante dos serviços. A autora pretende o reajuste do valor do contrato. Contrato de empreitada por preço global sem previsão de reajuste. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não comprovado. Pretensão não acolhida. Sentença mantida. ... (Continua)

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786 - TST. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 08 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não têm direito ao pagamento do adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana (IRR-0001086-51.2012.5.15.0031, Tribunal Pleno, DEJT 14/10/2022). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. No que tange à «Prescrição, há de se observar que não houve tese fundamentada do Tribunal Regional acerca da temática e a reclamada não opôs os oportunos embargos de declaração visando prequestionar a matéria, na forma da Súmula 297, item II, do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Arestos inservíveis (alínea «a do CLT, art. 896 e Súmula 337/TST, I). Recurso de Revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. SÚMULA 126/TST. Decisão em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. Recurso de revista não conhecido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Diante do provimento dado ao Recurso de Revista da reclamada fica prejudicada a insurgência.... (Continua)

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787 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMANEZAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DA OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) a perícia judicial concluiu que o armazenamento de líquido inflamável se dava fora da área de projeção do edifício onde ocorria a prestação laboral, que a reclamante não mantinha nenhum tipo de contato com o produto inflamável e que não adentrava no local destinado aos tanques de óleo diesel; b) a reclamante não produziu provas capazes de infirmar a conclusão do perito. Por essa razão, entendeu não ser aplicável ao caso o teor da OJ 385 do TST e, consequentemente, ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Tal conclusão decorreu do acervo fático probatório dos autos, de modo que entendimento diverso, para deferir o pedido de adicional de periculosidade, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ainda, esta Corte Superior, com amparo na redação da OJ 385 da SBDI-1, entende que não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada em elementos probatórios idôneos. Depoimentos de policiais. Prova válida. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido. No caso, a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação

1 - para o tráfico foi fundamentada em vasto acervo probatório, incluindo apreensão expressiva de entorpecentes e depoimentos de policiais que realizaram monitoramento e flagrante, evidenciando a materialidade e autoria delitivas. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que os... (Continua)

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789 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo de exame químico-toxicológico atestou tratar-se de maconha a substância apreendida. Confissões judiciais em conformidade com os firmes relatos dos policiais militares oficiantes que, de posse de denúncia de que indivíduos estavam fracionando e embalando drogas em um imóvel, para posterior venda, dirigiram-se ao local dos fatos, onde detiveram os réus e apreenderam expressiva quantidade de maconha, juntamente com diversos petrechos. Provas robustas da traficância. Condenação mantida. ... (Continua)

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790 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino.

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791 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino.

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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Suposta participação em organização criminosa estruturada. Garantia da ordem pública. Acusado não localizado desde a decretação da prisão provisória. Necessidade da medida para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Inexistência de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Liberdade concedida aos corréus. Ausência de similitude fática e jurídica. Negativa de autoria e ausência de contemporaneidade da constrição cautelar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com base no CPP, art. 312, pois foi evidenciada a gravidade concreta do crime e o grau de envolvimento do Agravante na prática delitiva, a qual engloba um complexo esquema destinado à prática de tráfico internacional de vultosa quantidade de drogas, em que o Investigado manteria estreita ligação com a organização criminosa extremamente sofisticada, realizando ajustes e adulterações nas aeronaves para o transporte de cocaína. ... (Continua)

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793 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem consigna que: [...] Denota-se do relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 13-56) que, no local, «o trabalho no que concerne à valorização do ser humano é incessante, com o acesso do apenado ao trabalho digno e profissionalizante que lhe dará frutos, não somente enquanto estiver cumprindo sua pena, mas também quando estiver livre, pois poderá utilizar-se do aprendizado que obteve dentro da unidade, tanto para a conclusão dos ensinos médio e fundamental como para aperfeiçoamento em cursos técnicos e profissionalizantes (fl. 19). Além do mais, os reeducandos contam com assistência material e recursos humanos, assistência saúde, social, religiosa e jurídica, concluindo-se, desta forma, que o estabelecimento prisional busca a efetiva reintegração do apenado ao convívio em sociedade, em total conformidade com o que determina a Lei de Execução Penal. Registre-se, também, que os documentos colacionados aos autos demonstram que o ergástulo, conquanto não tenha a nomenclatura de «Colônia agrícola ou industrial, possui local próprio para os detentos em regime semiaberto, sendo assegurado, inclusive, o direito de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e frequentar cursos profissionalizantes. Assim, ainda que não haja vagas suficientes para o exercício de trabalho interno para todos os apenados, a viabilidade de trabalho externo o torna adequado [...]. ... (Continua)

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794 - STJ. Questão de ordem. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem consigna que: [...] Denota-se do relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 13-56) que, no local, «o trabalho no que concerne à valorização do ser humano é incessante, com o acesso do apenado ao trabalho digno e profissionalizante que lhe dará frutos, não somente enquanto estiver cumprindo sua pena, mas também quando estiver livre, pois poderá utilizar-se do aprendizado que obteve dentro da unidade, tanto para a conclusão dos ensinos médio e fundamental como para aperfeiçoamento em cursos técnicos e profissionalizantes (fl. 19). Além do mais, os reeducandos contam com assistência material e recursos humanos, assistência saúde, social, religiosa e jurídica, concluindo-se, desta forma, que o estabelecimento prisional busca a efetiva reintegração do apenado ao convívio em sociedade, em total conformidade com o que determina a Lei de Execução Penal. Registre-se, também, que os documentos colacionados aos autos demonstram que o ergástulo, conquanto não tenha a nomenclatura de «Colônia agrícola ou industrial, possui local próprio para os detentos em regime semiaberto, sendo assegurado, inclusive, o direito de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e frequentar cursos profissionalizantes. Assim, ainda que não haja vagas suficientes para o exercício de trabalho interno para todos os apenados, a viabilidade de trabalho externo o torna adequado [...]. ... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE OS APELADOS SEJAM CONDENADOS - PARCIAL PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ABORDAGEM PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR, POIS JUSTIFICADAS E BASEADAS EM FUNDADAS RAZÕES - OS APELADOS NÃO FORAM ESCOLHIDOS DE FORMA ALEATÓRIA, VALENDO-SE OS AGENTES DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE LHES INDICARAM O PROVÁVEL PORTE DE MATERIAL ILÍCITO - ALÉM DISSO, OS POLICIAIS JÁ CONHECIAM A MAIORIA DOS APELADOS PELO ENVOLVIMENTO DELES NO TRÁFICO DE DROGAS E, AINDA, TEVE TENTATIVA DE FUGA - CRIME PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRECEDENTES DO STF - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS APELADOS LEONARDO, FRANÇOISE E DANIEL - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - APREENSÃO DE

509g DE COCAÍNA, ARMAZENADOS EM 754 PAPELOTES, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO COMANDO VERMELHO - UMA PARTE DA DROGA ESTAVA EM PODER DE FRANÇOISE E LEONARDO, NO INTERIOR DE UM CARRO, E O RESTANTE, FOI ENCONTRADO EM UM MATO PERTO DA CASA ONDE ELES DORMIAM, POR INDICAÇÃO DE DANIEL, O QUAL CONFIRMOU EM JUÍZO, QUE TINHA ESCONDIDO O MATERIAL ENTORPECENTE APÓS AVISTAR A ABORDAGEM DE SEUS AMIGOS PELOS POLICIAIS - DEMONSTRADO QUE TODO MATERIAL APREENDIDO ERA DESTINADO AO TRÁFICO DE DROGAS - DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DA EFETIVA VENDA PARA CONFIGURAR A CONDUTA TÍPICA - COM RELAÇÃO A DANIEL, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA, CONSIDERANDO QUE ELE NÃO ESTAVA EM PODER DAS DROGAS E NÃO FICOU DEMONSTRADO, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE ELE TAMBÉM TINHA O DOMÍNIO SOBRE O MATERIAL ILÍCITO - DEPOIMENTO INFORMAL DA CORRÉ ISOLADO E SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante presa pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Apreensão de mais de 200kg (duzentos quilogramas) de maconha. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Investigações previas e autorização do proprietário do imóvel. Notícias de que a casa estava desabitada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, os policiais realizaram diligência, com o intuito de apurar denúncias de tráfico, que culminou na apreensão de considerável quantidade de entorpecente no interior de uma residência, cuja entrada fora autorizada pelo proprietário do imóvel. Os agentes públicos disseram que o proprietário da casa lhes contou que a agravante havia demonstrado interesse na locação do imóvel e o respectivo contrato já havia sido elaborado, porém a autorização para a mudança seria efetivada somente com a assinatura, até então não ocorrida. ... (Continua)

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798 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Falha na prestação dos serviços reconhecida, pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Quantum. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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799 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Para assegurar a impunidade de outro crime. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Histórico criminal dos agentes. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Apreensão de mais de 200 quilos de maconha. Ausência de justa causa. Tese afastada. Forte odor de maconha. Cão farejador latindo em direção ao domicílio. Absolvição dos pacientes joão paulo e edivan. Suficiência probatória. Condenação mantida. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

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