(DOC. VP 12.2601.5001.9900)

STJ. Tributário. SuperSimples. ICMS. Simples nacional. Aquisição interestadual de mercadoria. Alíquota interestadual. Lei Complementar 123/2006, arts. 13, § 1º, XIII, «g» e 23, «caput». Exigibilidade.

«1. A contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias oriundas de outros Estados da Federação. Insurge-se contra a exigência, por lei de seu Estado, do diferencial entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior). 2. Apesar de reconhecer que o Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, «g» determina o recolhimento do diferencial de alíquota, a Corte estadual entendeu que a legislação local deveria, necessariamente, prever a compensaçã

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