(DOC. VP 165.6925.1322.0441)

TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Ato infracional análogo aos crimes previstos nos CTB, art. 305 e CTB art. 309. Aplicada medida socioeducativa de prestação de serviços pelo prazo de 03 meses a razão de 04 horas semanais. Narra a representação que, no dia 08/10/2019, o apelante, consciente e voluntariamente, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. Nas mesmas condições de data, hora e local, o adolescente, ao bater em uma van, afastou-se do local do acidente, fugin

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