(DOC. VP 949.3163.7531.0585)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSORA II - 25 HORAS - PADRÃO «I". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela Autora contra decisão que julgou improcedente o pedido de implementação do piso nacional e pagamento das diferenças devidas. II. Questão em discussão 2. Necessidade de adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.167, em abril de 2011, declarou a constitucionalida

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