(DOC. VP 206.5695.0000.2000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Laudo pericial. Conclusão pelo rompimento de obstáculo. Ausência de constrangimento ilegal. Figura privilegiada. Substituição pena privativa liberdade por restritiva de direito. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme destacado outrora descatado por mim na decisão agravada, a partir da leitura do acórdão objurgado não há falar, como traz a defesa nas razões do writ, em ausência de laudo. O Tribunal de Justiça entendeu configurada a qualificadora escorado no laudo pericial, contudo, fez referência ainda para corroborar referido elemento as peculiaridades do caso concreto, o qual não descartou a ocorrência de arrombamento ao concluir pela ausência do aparelho automotivo e pela pres

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