(DOC. VP 202.2767.0680.3756)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. I. 

Caso em Exame 1. A ré foi absolvida da acusação de colaborar como informante para grupo destinado ao tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público apelou pela condenação. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a ré colaborou como informante para um grupo, organização ou associação destinada ao tráfico de drogas, conforme exigido pela Lei 11.343/06, art. 37. III. Razões de Decidir 3. Embora a ré tenha confessado ter atuado como «o

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