(DOC. VP 694.3627.7228.5442)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMO ZERADO. ILICITUDE DO TOI NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO OCORRIDA MENOS DE 90 DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora objetivando a procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se lícito o TOI e o débito a ele inerente, bem como se existentes os danos morais. III. Razões de decidir 3. Consumidora que foi cobrada por suposta irregularidade ocorrida no período compreendido entre 28.10.2019 a 15.12.2022. 4. Histórico que apresenta em determinados meses o consumo zerado e em inúmeras vezes o equ

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