(DOC. VP 166.4632.4201.2534)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO DE TÍTULO JUDICIAL DERIVADO DE RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALE. MAGISTÉRIO.

Pretensão à reforma de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença instaurado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinou a retificação do apostilamento realizado pela Fazenda do Estado para incluir o ALE - Adicional de Local de Exercício na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do autor, professor da rede pública de ensino. Reforma que se impõe. Título executivo judicial transitado em julgado que reconhece o direito da autora/exequen

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