(DOC. VP 160.3281.7002.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa cominatória. Necessidade de exame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial por meio do qual se pretende o arbitramento de multa cominatória para que a União apresente plano para «a desativação total da custódia na delegacia da polícia federal de Foz do Iguaçu e incremento real de vagas no sistema penitenciário local» (fl. 767). 2. O TRF da 4ª Região decidiu não haver hipótese para a fixação da multa, «tendo em vista que os executados (União e Estado do Paraná) vêm cumprindo a determinação contida na sentença exequenda [..

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