(DOC. VP 679.6015.6489.7315)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Agravante condenado a pena no regime semiaberto. Falta de informação sobre o exato estabelecimento penal em que o sentenciado será alocado. Alegação de superlotação dos estabelecimentos de regime intermediário. Indeferimento do requerimento de concessão da prisão albergue domiciliar e de prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena. Procedimento adotado que se mostrou escorreito. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF e à Resolução 474 do CNJ.

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