(DOC. VP 929.4857.3120.4982)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de prisão albergue domiciliar e de prévia intimação da sentenciada, para dar início ao cumprimento de sua pena no regime semiaberto. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF e à Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça. Inadmissibilidade. Certificação prévia acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que a agravante não permanecerá em regime prisional mais grav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote