(DOC. VP 103.1674.7511.7700)

TRT2. Vale-transporte. Presunção de interesse do empregado que mora longe do trabalho. Renúncia inválida. CLT, art. 9º e CLT, art. 468. Decreto 95.247/87, art. 1º. Lei 7.418/85, art. 1º.

«É sempre presumido o interesse do trabalhador em desfrutar do benefício do vale-transporte quando reside em ponto distante do local de trabalho, incumbindo assim, ao empregador o ônus de prova cabal da renúncia de condição ou direito indispensável ao hipossuficiente. In casu, não é crível que o autor, residindo distante do local de trabalho, declinasse da concessão do vale-transporte, mormente em face do modesto salário por ele recebido. Nas circunstâncias, a aposição do «X» n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote