(DOC. VP 523.1348.6116.9053)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Comprovadas a materialidade e a autoria, mas diante da insuficiência de provas quanto à destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos com o agente, afigura-se inviável a confirmação da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Se a natureza e a quantidade das substâncias ilícitas arrecadadas, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, demonstram que as drogas se destinavam a consumo pessoal, impõe-se a desclassificação para a infração da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote