(DOC. VP 220.4221.1834.8294)

STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Lei 10.855/2004. Paridade entre ativos e inativos. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial possui fundamentos eminentemente constitucionais, a fim de tentar demonstrar a extensão aos inativos da pontuação mínima da GDASS paga aos servidores ativos, em razão da regra da paridade, o que afasta o exame da

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