(DOC. VP 984.1382.5302.5467) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 34 DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que absolveu a denunciada da imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 34, sob o argumento de que estaria absorvida pelo crime de tráfico de drogas, em observância ao princípio da consunção. Sustenta a acusação que a prensa hidráulica apreendida constitui elemento suficiente para demonstrar que a ré armazenava objeto destinado à preparação de entorpecentes, justificando a condena�

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