(DOC. VP 184.5522.7002.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ambiental. Auto de infração com suporte no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Aplicabilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Lei 6.938/1981, art. 14, I - sobre o qual, nesta situação, houve menção expressa no aresto da Corte regional - possui eficácia normativa apta a embasar a lavratura de auto de infração ambiental. 2 - No caso, as instâncias ordinárias asseguram que o agravante detinha em local - gize-se - destinado à rinha diversos espécimes da fauna silvestre (canários) sem anilhas ou com anilhas violadas. 3 - Atendido o re

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