Jurisprudência sobre
local desativado
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101 - TJRJ. Embargos de terceiro. Ação possessória. Reintegração de posse de local destinado a sanitários públicos. Área disputada pelas empresas que administram o terminal rodoviário e o estacionamento situados no Edifício Menezes Cortes. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.
«Embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse de área destinada a sanitários públicos situados no térreo do Edifício Menezes Cortes. Sucessão da Coderte pela empresa Terminal Garagem Menezes Cortes no tocante à administração do estacionamento existente no edifício, permanecendo a empresa sucedida como responsável pelo terminal rodoviário. Se a exploração do espaço público disputado não constou da relação de bens e direitos mantidos sob a administração da Coderte por ocasião de sua cisão e posterior privatização, não há que se invocar a proteção possessória do CPC/1973, art. 1.046. Recurso a que se nega provimento.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/1998, art. 5º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Conflito de competências legislativas e fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de vaga em estabelecimento destinado ao regime semiaberto. Apenada que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 1641.320/RS. ... ()
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104 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Eventual suspensão do expediente forense no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso destinado a esta corte superior. Início do prazo recursal em 29/9/2021 e término em 20/10/2021. Agravo interno desprovido.
1 - A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Precedente. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidores estaduais inativos. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Omissão. Ilegitimidade da autoridade impetrada. Exame de Lei local. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial com julgado em mandado de segurança. Descabimento. Agravo não provido.
1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que a situação dos inativos não fora disciplinada pela Lei Estadual 8.480/02, razão pela qual o feito trata de omissão no enquadramento correto dos ora agravados. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prejudicialidade. Faculdade do relator. Não configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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107 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. APLICAÇÃO DO TEMA 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. APLICAÇÃO DO TEMA 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031 (Tema 8 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos ), afastando o direito ao adicional de insalubridade aos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa, por não retratar estabelecimento destinado aos cuidados da saúde, estabelecendo a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: « o Agente de Apoio Socioeducativo daFundação Casanão tem direito aoadicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. II. No caso dos autos, embora a parte reclamante não exerça a função de agente de apoio socioeducativo, aplica-se o entendimento firmado na decisão vinculante proferida no IRR 1086-51.2012.5.15.0031, já que trata-se do mesmo local de prestação de serviços, onde ocorrem atividades ligadas à tutela de adolescentes em conflito com a lei, e não de cuidados da saúde. III. Assim, o acordão regional, ao conceder o adicional de insalubridade à parte reclamante, Assistente Social na Fundação Casa, apenas com lastro no laudo pericial, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, já que a atividade desenvolvida não consta da relação oficial do Ministério do Trabalho. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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108 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula de perfil. Furto de veículo. Precisão nas informações referentes ao local de residência do segurado e o de circulação habitual do veículo segurado. Automóvel destinado à carga comum. Violação por parte da seguradora do direito à informação ampla. Inexistência de cláusula específica e ausência de esclarecimentos acerca de restrição de circulabilidade do veículo. Agravamento do risco não configuração. Decisão recorrida modificada. Recurso provido.
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação da Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.
«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/98, art. 5º. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito de competências legislativas e fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/1998, art. 5º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito de competências legislativas e fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido, ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Eventual suspensão do expediente forense no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso destinado a esta corte superior. Início do prazo recursal em 2/6/2021 e término em 22/6/2021. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Agravo interno desprovido.
1 - A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Precedente. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 não configurada. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que se configurou ofensa ao CPC/1973, art. 458, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Ademais, no que se refere à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 126, sua análise demanda interpretação do art. 85, § 2º, da Lei Complementar Estadual 893/01, o que é inviável em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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115 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS 8 . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A par dos vícios processuais já apontados na decisão agravada, sobreveio o julgamento do IRR - 1086-51.2012.5.15.00311, cuja tese, publicada em 14/10/2022, é no sentido de que: O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Agravo não provido.
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.
«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto. Ausência de vaga específica. Cumprimento da pena em local semelhante, com garantia dos direitos inerentes. Possibilidade. Alteração das conclusões da corte de origem sobre as condições do recolhimento. Incursão no arcabouço fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, fixada no sentido de que, «na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional semiaberto. Ausência de vaga específica. Cumprimento da pena em local semelhante, com garantia dos direitos inerentes. Possibilidade. Alteração das conclusões da corte de origem sobre as condições do recolhimento. Incursão no arcabouço fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, fixada no sentido de que, «na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal complementar 106/03. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Arguição de ilegalidade decorrente do cumprimento de pena em estabelecimento penal inadequado ao regime fixado. Não ocorrência. Réus cumprindo pena em regime semiaberto, conforme determinado pela sentença condenatória. Recolhimento em cadeia pública local. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Informações atualizadas prestadas pelos Juízos das Varas de Execuções Penais noticiam que os réus se encontram cumprindo pena no regime semiaberto, conforme determinado pela sentença condenatória, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.
«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido, ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.
«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido, ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. ... ()
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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Falta de prequestionamento. Omissão não arguida. Súmula 211/STJ. Tese de necessidade de inversão do ônus probatório. Ausência de comprovação do local de residência da parte. Falha argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal estadual, embora tenha emitido extenso fundamento atinente ao quadro ambiental analisado, no caso em particular manteve a improcedência sentencial haja vista que a parte autora não comprovou residir no raio atingido pela poluição observada na área investigada. Não houve, portanto, exame da controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, e a parte nem sequer opôs embargos de declaração para tanto. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/98, art. 5º. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito de competências legislativas e fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de multa perante Justiça Estadual. Oficial de justiça. Diligências. Exigência de depósito prévio das custas da diligência. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. (Inteligência da Súmula 190/STJ).... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. CTN de contagem. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Desproporcionalidade do preceito secundário. Condenação transitada em julgado. Matéria não submetida à corte local no âmbito de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O pedido de soltura da paciente - sob o argumento de desproporcionalidade da pena fixada no âmbito de condenação transitada em julgado - revela desconexão lógica com eventual acolhimento das razões deduzidas pela defesa, considerando-se que a paciente está foragida e, portanto, nada cumpriu da pena imposta, motivo pelo qual eventual redução da pena certamente não implicaria na sua imediata soltura. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão recorrido fundamentado com base em Lei local. Impossibilidade de conhecimento em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou- se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 1641.320/RS. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Art. 6º, § 5º da Lei estadual 6.763/75 e art. 42, § 14 do r ICMS/02 alterado pelo Decreto estadual 44.650/07. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Art. 6º, § 5º da Lei estadual 6.763/75 e art. 42, § 14 do r ICMS/02 alterado pelo Decreto estadual 44.650/07. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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132 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Possessória - Reintegração de Posse - Bem público - Imóvel cedido em regime de comodato para programa social municipal - Lei 1.261/1988 - Vila Dignidade - Casas populares - Cerceamento de defesa - Prova testemunhal - Expedição de mandado de constatação para verificação de quem reside no local - Prova despicienda - Preliminar afastada. Possessória - Reintegração de Posse - Bem público - Imóvel cedido em regime de comodato para programa social municipal - Lei 1.261/1988 - Vila Dignidade - Casas populares - Benefício destinado preferencialmente aos mais carentes mediante preenchimento dos requisitos legais - Necessidade de residir no local - Comodato que se extingue com o falecimento dos escolhidos - Imóvel ocupado pela filha dos beneficiados - Ausência de prova da residência da comodatária primitiva - Não preenchimento das condições legais - Mera detenção sem direito à tutela possessória - Imediata reintegração do município na posse do imóvel - Sentença de procedência do pedido - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TRT2. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho Deslocamento em viagens. Horas extras. Improcedência. De acordo com o CLT, art. 4º, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, e no caso das viagens realizadas pela reclamante, em número de nove por mês, das 08h30 às 20h30 horas, a própria reclamante em depoimento delimitou a jornada trabalhada quando em viagem. O restante do período era destinado ao deslocamento e ao descanso, tal como ocorre com os demais trabalhadores, independentemente de realizarem ou não viagens a serviço. O cômputo do período de deslocamento como sendo à disposição do empregador só é cabível na hipótese do local de trabalho estar situado em área de difícil acesso ou não servida por transporte público regular (CLT, art. 58, § 2º), o que não é o caso.
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134 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO COMPARECIMENTO NO LOCAL DESTINADO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DE OFÍCIO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Ao teor do CP, art. 46, para fins de prestação de serviço à comunidade, o cumprimento da pena substitutiva só se inicia com o comparecimento na instituição conveniada e com a realização das tarefas atribuídas, ocasião em que serão contabilizadas as horas para fins de cumprimento de pena. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Eventual suspensão do expediente forense no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso destinado a esta corte superior. 1º de novembro. Feriado local. Intempestividade. Manejo do apelo especial fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC, bem como os princípios consagrados pelo novo CPC, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar a tempestividade (agint no AResp. 957.821/MS, rel. Ministro raul araújo, rel. P/ acórdão Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJE 19/12/2017).
3 - Cabe destacar que a Corte Especial, no julgamento da QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andhighi, julgada em 3/2/2020, DJe 28/2/2020, entendeu que «a tese firmada por ocasião do julgamento do [aludido recurso especial] é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais, restrição aplicável ao alcance da modulação dos efeitos da decisão, o que foi reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no RESP 1.813.684/SP, em sessão realizada em 19/5/2021. 4. A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema Projudi não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual de comprovar a ocorrência de feriados locais ou de suspensões do expediente forense ocorridas na Corte de origem. Precedentes. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto. Ausência de vaga específica. Cumprimento da pena em local semelhante, com garantia dos direitos inerentes. Possibilidade. Alteração das conclusões da corte de origem sobre as condições do recolhimento. Incursão no arcabouço fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Ordem denegada. Julgo prejudicada a petição 536.510/2018.
«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, fixada no sentido de que, «na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso (AgRg no HC 1379.324/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Decretos 1.371/92, 2.736/96, 4.323/01, 5.141/01 e 1.465/03. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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138 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Militar especialista músico. Competências especificadas em legislação local. Promoção. Curso de formação para sargento. Não obrigatoriedade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da eficiência. Recurso ordinário provido.
«1. No caso dos autos, a autoridade coatora indeferiu a promoção do impetrante, militar especialista músico, ao posto de 1º Sargento, por ele não ter participado do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça. Cabimento. Pretensão que demanda reexame de legislação local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 190/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o julgamento da controvérsia de forma diversa da pretendida, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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140 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade de provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) manutenção da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em seu patamar máximo; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
1. Materialidade demonstrada. Dúvidas quanto a autoria. Ausência de elementos probatórios capazes de afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que as drogas encontradas pelos policiais militares realmente pertencessem ao acusado. Entorpecentes que foram encontrados no interior de uma sacola plástica que estava sob um entulho localizado a cerca de cinco metros do local em que o réu e Abraão estavam parados. Policiais que não presenciaram o acusado mexendo naquele local e tampouco praticando atos de comercio. Quadro que se funda em denúncia anônima recebida pelo COPOM dando conta de que um homem e uma mulher estariam comercializando drogas naquela viela. Inexistência de informações acerca das características físicas e vestes utilizadas pelos supostos traficantes. Policiais que afirmaram não se tratar de local destinado ao tráfico de entorpecentes. Relatos ofertados por Abraão em sede preliminar que não foram por ele ratificados em juízo. Réu que negou a prática delitiva. Quadro de dúvidas que conduzem à manutenção da absolvição. 2. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Permissão de serviço público de táxi. Necessidade de prévia licitação. Fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Pretensão recursal que passa pelo exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem apreciou a questão sob enfoques constitucionais - princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, norteadores da Administração (arts. 37, caput e, XXI, e 175, da CF/88), bem como após detida análise da Lei Municipal 3.955/1996, que dispõe sobre o serviço público destinado a transporte individual de passageiros, por táxi, no Município de Divinópolis, que estabeleceu que os serviços de táxi são serviços públicos e prevê a obrigatoriedade de licitação.Documento eletrônico VDA41321999 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 01/05/2024 15:53:08Publicação no DJe/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de Controle do Documento: 0c08178c-1d6c-4a61-abe5-88d38548f080... ()
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142 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei estadual 15.490/2013. Instituição de taxa sobre as atividades notariais e de registro. Produto da arrecadação destinado ao faadep. Fundo de apoio e aparelhamento da defensoria pública geral do estado do Ceará. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local. Revisão. Competência do STF e Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... ()
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144 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Intimação do agravante para que estipulasse data, horário e local destinado ao recebimento do bem qualificado na operação de arrendamento mercantil. Descabimento. Hipótese em que o deferimento da entrega do bem arrendado sem cumprimento dos efeitos inerentes à resilição unilateral pressupõe indefinição pertinente ao custo operacional do contrato, não sendo legítimo desobrigar-se premeditadamente a arrendatária com o singelo propósito de obter o término da contratação. Agravante isentada em cumprir tal determinação. Recurso provido.
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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Parcelamento do solo. Impossibilidade. Construção privada em canteiro central de rodovia. Bem de uso comum do povo. Necessidade de desafetação. Faixa de 15 metros non aedificandi. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base no conjunto fático probatório dos autos, especialmente na perícia realizada, assentou ser impossivél a construção de edifício no canteiro central da DF 009. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Exige-se no projeto a previsão de vagas de estacionamento para empreendimentos que se caracterizem como polo gerador de tráfego, em quantidade compatível com os critérios e classificação estipulados na Tabela IV do Anexo III do Decr to 19.915/1998, que regulamentou o Código de Edificações do Distrito Federal. Logo, deve ser reconhecida a nulidade de projeto que não fez qualquer previsão ao número de vagas de estacionamento na construção de pavilhão, destinado a feiras, exposições e parques de diversões temáticas, constituindo, nos moldes legais, polo gerador de tráfego. (fl. 397, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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146 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Creditamento. Energia elétrica. Industrialização de produtos. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Depósito judicial. Tributo municipal. Remuneração dos depósitos. Convênio celebrado entre o tribunal local e o banco do Brasil. Remuneração idêntica aos depósitos de poupança. Alegação de existência de Lei municipal que determina a incidência da taxa selic pelo menos em relação aos 30% dos valores depositados que não são repassados ao município. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 376. Necessidade de prova de Lei local apenas após determinação judicial. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
1 - O acórdão recorrido explicitou que o Banco do Brasil informou a sistemática de remuneração dos depósitos judiciais, que seria exatamente a mesma dos depósitos de poupança (remuneração básica pela TR + remuneração adicional de juros de (a) 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%; ou (b) 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos). Se a remuneração dos depósitos de tributos municipais no Banco do Brasil é a mesma daquela fixada para a poupança (Lei 8.177/1991, art. 12, com redação dada pela Lei 12.703/2012) , o acórdão recorrido de fato não explicou porque o ato infralegal (Convênio celebrado entre o TJ e o BB consubstanciado no Aviso TJ/CGJ 19/2013) deveria prevalecer sobre os arts. 3º, § 2º, das Leis Municipais 5.150/2010 e 6.025/2015, os quais, segundo alega a recorrente, impõem a adoção da Taxa Selic na remuneração dos depósitos judiciais relativos a tributos municipais, pelo menos em relação aos 30% dos valores depositados que não são repassados ao município, integrando Fundo de Reserva destinado a garantir a restituição dos valores ao depositante em caso de lograr êxito na lide que deu origem ao depósito. ... ()
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148 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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149 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de estética. Micropigmentação de sobrancelhas. Suposto defeito do serviço. Inocorrência. Serviço efetuado corretamente. Adoção pela ré das cautelas necessárias e fornecimento de informação suficiente. Maquiagem definitiva em local desconforme às sobrancelhas não configura defeito na micropigmentação. Serviço estético destinado exatamente a modificar o desenho e formato do supercílio. Ausência de prova de cicatrizes. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apenado que cumpre pena em regime semiaberto. Ausência de vaga específica. Cumprimento da pena em local semelhante, com garantia dos direitos inerentes. Possibilidade. Alteração das conclusões da corte de origem sobre as condições do recolhimento. Incursão no arcabouço fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, «na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso (AgRg no HC 379.324/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). ... ()
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