(DOC. VP 250.2280.1145.8168)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de multa perante Justiça Estadual. Oficial de justiça. Diligências. Exigência de depósito prévio das custas da diligência. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. (Inteligência da Súmula 190/STJ). 2 - Rever o entendimento da Corte de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal do Estado da Paraíba demanda, necessariamente, interpretar a legislação estadual; procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor do dispostos na Súmula 280/STF.

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