(DOC. VP 158.5100.9006.4900)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Militar especialista músico. Competências especificadas em legislação local. Promoção. Curso de formação para sargento. Não obrigatoriedade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da eficiência. Recurso ordinário provido.

«1. No caso dos autos, a autoridade coatora indeferiu a promoção do impetrante, militar especialista músico, ao posto de 1º Sargento, por ele não ter participado do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM. 2. O Decreto 88.777/1983 - que aprova o regulamento para os policiais militares e corpos de bombeiros militares - prevê em seu artigo 14, item 4, que o militar para ser promovido a 1º Sargento da Polícia Militar deverá realizar Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM. 3. Toda

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