(DOC. VP 167.2392.0001.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Decretos 1.371/92, 2.736/96, 4.323/01, 5.141/01 e 1.465/03. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote