(DOC. VP 153.5603.2000.6200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. CTN de contagem. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a propriedade do imóvel é da ora agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote