(DOC. VP 231.2040.6476.7820)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Creditamento. Energia elétrica. Industrialização de produtos. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - No caso, a Corte a qua, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não estar configurada a atividade industrial da Recorrente. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de

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