Lei 4.320, de 17/03/1964, art. 35

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repartição de receitas. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 460, 468 e CPC/1973, art. 469, bem como dos Lei 4.320/1964, art. 9º e Lei 4.320/1964, art. 35. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Violação de dispositivos da CF/88 indicada no recurso especial. Inviabilidade de conhecimento. Usurpação da competência do STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegada violação do CPC/1973, art. 333, I e Lei 8.666/1993, art. 2º. Inocorrência. Comprovada a existência de licitação e a prestação do serviço pelo contratado, conforme entendimento pacífico nesta corte superior, deve a administração efetuar o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Lei 4.320/1964, art. 35, II. Matéria não apreciada na origem. Agravante não opôs embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Verba honorária fixada com razoabilidade (R$ 1.000,00), motivo pelo qual descabe sua revisão. Agravo regimental do município de fazenda rio grande/PR a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão lastreado em fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 4.320/1964, art. 35, Decreto 20.910/1932, art. 1º e art. 20 § 2º do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 13.334/2005. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Violação ao art. 82 do ato das disposições constitucionais transitórias e CF/88, art. 204. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Mais detalhes