(DOC. VP 167.4181.4540.2212)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, AS DROGAS ESTAVAM NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UM BAR, QUE NÃO RECEBE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÁGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, SEQUER HOUVE INGRESSO DOS POLICIAIS, SEGUNDO PROVA ORAL COLHIDA. QUANTO AO MÉRITO, A PROVA REUNIDA NOS AUTOS É FIRME E SEGURA PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE, E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 30G (TRINTA GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 47 (QUARENTA E SETE) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM DENÚNCIA SOBRE UM INDIVÍDUO QUE ESTARIA REALIZANDO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DOS FATOS, QUE SE TRATAVA DE UM BAR CUJA COZINHA ESTAVA DESATIVADA, E ERA ONDE ELE, SUPOSTAMENTE, GUARDAVA OS ENTORPECENTES. PROCEDERAM ATÉ O LOCAL, ABORDARAM O ACUSADO E AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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