(DOC. VP 785.1475.9502.0372)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. GUARDA CIVIL METROPOLITANA RECEBEU NOTÍCIA DE QUE O RÉU ESTARIA NO LOCAL PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO ERA INVESTIGADO POR TRÁFICO E ERA PROCURADO PELA JUSTIÇA. ACUSADO FOI LOCALIZADO NO INTERIOR DO IMÓVEL EMBALANDO DROGAS JUNTAMENTE COM O CORRÉU. CHAVE DO CÔMODO ESTAVA COM O ACUSADO. FORAM APREENDIDAS DROGAS, INSUMOS PARA MISTURAR O ENTORPECENTES, BALANÇA, EMBALGENS E ARMA DE FOGO COM MUNIÇÃO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEMONSTRADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso a conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. 2. Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é necessária a existência de fundadas razões - justa causa - que, anteriormente ao ingresso na residência, sinalizem a ocorrência de crime no seu interior, ou seja, o contexto f�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote