Jurisprudência sobre
juntada de documento
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251 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.
«1. Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo – mesmo em fase recursal – pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição e omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Juntada de documento novo. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014). ... ()
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253 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Extemporaneidade de juntada de documento. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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254 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26 (vigente à época). Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do que estabelecia o Lei 8.038/1990, art. 26, vigente à época da interposição recursal. ... ()
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255 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo e do recurso especial. Comprovação da existência de feriado local em agravo regimental. Possibilidade por meio de juntada de documento idôneo. Não ocorrência. Embargos de declaração opostos por parte estranha ao processo. Ilegitimidade evidenciada. Embargos não conhecidos.
«1. Os embargos de declaração foram opostos por pessoa jurídica estranha aos autos - Condomínio Edifício Lea. Ilegitimidade patente. ... ()
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256 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Juntada de documento essencial pela autora após a contestação e antes do término da instrução processual.
«A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 787, estabelece que. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar-. O artigo 841 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias-. Por ocasião da realização da audiência inicial haverá proposta de acordo e, não havendo, o reclamado apresentará sua defesa, após o que o magistrado passará à instrução do processo, facultando às partes a apresentação de provas. Portanto, apenas neste momento é possível que o magistrado verifique a regularidade dos documentos apresentados como prova, não existindo, no Processo do Trabalho, a figura do despacho saneador previsto no CPC/1973, art. 284. Dessa forma, caso haja necessidade de aditamento da petição inicial, deverá o juiz conceder à parte ré a apresentação de defesa, a qual não precisa ser, necessariamente, escrita, em homenagem ao princípio da oralidade, já que nem mesmo em relação à contestação a parte possui tal direito subjetivo, nos termos do CLT, art. 847. Na hipótese dos autos, como relatado supra, a autora apresentou, na audiência de instrução, documentos essenciais para o deslinde da controvérsia em substituição àqueles equivocadamente apresentados na audiência anterior. Embora a reclamada já houvesse apresentado contestação na audiência inaugural, lhe foi facultada a manifestação oral acerca dos documentos apresentados na segunda audiência, restando caracterizado o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não merece qualquer reparo a decisão da Turma que verificou que. o documento se mostrou importante para o deslinde da controvérsia, e foi observado o contraditório por ocasião de sua juntada-. Por fim, considerando que a ausência de documento indispensável para o julgamento do pedido acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento de mérito, é inegável que a intimação da parte para a emenda da petição inicial prestigia os princípios da instrumentalidade das e formas e da celeridade e economia processuais. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - DEMANDANTE QUE FOI INTIMADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO A SUBSIDIAR O PEDIDO PRINCIPAL, NÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, RESTANDO INAPLICÁVEL, AO CASO, O DISPOSTO NO CPC, art. 290 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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258 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de cirurgia oftalmológica (anel de ferrara) pela rede pública. Alegação da autora de que se submeteu à cirurgia pela rede privada em razão da negativa da ré quanto a realização do procedimento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Juntada de documento onde verificada a possibilidade da realização do tratamento em questão pelo «SUS. Ato ilícito não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Possibilidade de comprovação da tempestividade no agravo interno. Ausência de juntada de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte Especial do eg. STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137. 141/SE, ocorrido em 19/9/2012, ao interpretar o CPC/1973, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do do recurso especial. Comprovação da existência de feriado local em agravo regimental. Possibilidade por meio de juntada de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. O atual entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE 626.358 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/3/2012, DJe 23/8/2012 e AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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261 - TST. Prova documental. Juntada de documentos com o recurso. Ausência de oitiva da parte contrária. Documentos irrelevantes para o deslinde da causa. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.
«... Dessarte, em se tratando de documento irrelevante para o deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade do acórdão em face não-concessão de vista dos documentos novos à parte contrária. Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: a juntada de documento novo no processo, sem a oitiva da outra parte, só compromete a validade da sentença se teve influência no julgamento da lide (STJ 3ª Turma, REsp. 47.032-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/05/01, não conheceram, v. u. DJU 13/08/01, p. 143) («in Código de processo civil e legislação processual em vigor/organização, seleção e notas Theotonio Negrão, - 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 437). Não se vislumbra, pois, violação literal aos arts. 398 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... ()
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Comprovação da existência de feriado local em agravo regimental. Possibilidade por meio de juntada de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. O atual entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE 626.358 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/3/2012, DJe 23/8/2012 e AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Promulgação da e.C. 45/04. Vedação de recesso ou férias coletivas nos tribunais estaduais. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Inviável a juntada posterior porquanto já operada a preclusão consumativa. Ônus do agravante. Precedentes.
1 - A atividade jurisdicional é ininterrupta, nos termos da CF/88, art. 93, XII, acrescido pela Emenda Constitucional. 45 de 08.12.2004.... ()
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264 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CÁLCULO - JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO COMANDO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CLT, art. 896, § 2º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DA ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO TÍTULO QUE, POR UM LAPSO, NÃO FOI ACOSTADO À EXORDIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO QUE, SEM CONCEDER VISTA À PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO TÍTULO JUNTADO POSTERIORMENTE, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME ELUCIDADO, FOI OPORTUNIZADO AO EXEQUENTE QUE SANASSE A FALHA NO PRAZO LEGAL MEDIANTE JUNTADA POSTERIOR DO TÍTULO QUE DEVERIA TER INSTRUÍDO À INICIAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, EM RESPEITO AO CPC, art. 7º. CONSOANTE O ART. 437, § 1º DO CPC, SEMPRE QUE UMA DAS PARTES QUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, O JUIZ OUVIRÁ, A SEU RESPEITO, A PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação da existência de feriado local em agravo regimental. Possibilidade por meio de juntada de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. O atual entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE 626.358 AgRg, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/3/2012, DJe 23/8/2012 e AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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267 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Autor que negou expressamente a contratação dos serviços da ré. Rés que não trouxeram prova da contratação na defesa. Juntada de documento após a réplica do autor. Feito sentenciado sem dar oportunidade ao autor de se manifestar sobre o documento que serviu como fundamento para a improcedência da ação. Cessou a fé do documento diante da impugnação da autenticidade pelo autor (CPC, art. 428). Incumbe ao coréu, que produziu o documento, o ônus da prova da autenticidade da assinatura. (CPC, art. 429). Causa que não comportava julgamento antecipado. Sentença anulada para que seja permitido às partes a produção de prova. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo e do recurso especial. Comprovação da existência de feriado local em agravo regimental. Possibilidade por meio de juntada de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. O atual entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE 626.358 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/3/2012, DJe 23/8/2012 e AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Afastamento dos benefícios da Lei 1.060/50. Intempestividade do recurso. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Processual civil. Promulgação da e.C. 45/04. Vedação de recesso ou férias coletivas nos tribunais estaduais. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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270 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária pela liquidação por artigos. Ausência de juntada de documento novos. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Agravos regimentais desprovidos.
«1. Esta Corte, em inúmeras oportunidades, se deparou com caso semelhante ao dos autos, definindo que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. Seção, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). ... ()
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271 - TJRJ. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSTITUIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELO RÉU - JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO A DESTEMPO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação interposta pela instituição de previdência complementar contra sentença que reconheceu a qualidade de beneficiária da viúva do instituidor falecido, com base nas provas até então constantes dos autos. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01. Súmula 223/STJ. Incidência. Erro no processo de virtualização dos autos. Não comprovação. Certidão de validação exarada pelo tribunal a quo. Fé pública. Posterior juntada de documento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Juntada de documento sem o código de barras. Intimação. Saneamento. Inércia. Deserção caracterizada. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Inaplicabilidade.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, apesar de intimada a regularizar o preparo, queda-se inerte.... ()
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274 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Omissão da parte, no momento oportuno, a respeito de matéria atinente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido regular do processo de conhecimento. Ocorrência. Levantamento das questões na fase final da execução. Inadmissibilidade. Deferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento sob pretexto de necessidade de juntada de documento importante, o que não é providenciado. Existência. Expediente protelatórios decorrentes de má-fé. Hipótese. Imposição de multa. Necessidade. Recurso não provido.
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços laboratoriais. Juntada de documento. Dispositivos de Lei insuficientes para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Documento essencial. Não configuração. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pela Corte local, incide a Súmula 284/STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. ... ()
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276 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, O AUTOR SE LIMITOU A REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL NOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA.
ASSOCIAÇÃO - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE O AUTOR FIRMOU TERMO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO-RÉ ANUINDO COM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE VERBA REMUNERATÓRIA INCORPORADA AO SALÁRIO DO TRABALHADOR POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE.
Recurso manejado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré a promover a revisão do benefício previdenciário do autor, procedendo à inclusão dos valores remuneratórios (diferenças de horas de sobreaviso) deferidos na sentença condenatória proferida nos autos do processo 0158400-50.2004.5.01.0057, no cálculo das suas remunerações mensais. Matéria que restou decidida no julgamento dos recursos repetitivos de Temas 955 e 1.021 do STJ. Caso do apelado se enquadra na possibilidade de inclusão das verbas remuneratórias requeridas, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, eis que respeitados os parâmetros fixados nas teses acima mencionadas. A juntada de documentos antigos e acessíveis às partes, após a sentença, não se revela adequada, uma vez que a fase de instrução probatória já foi encerrada. Ausência de justo motivo. Precedentes do TJRJ. Recurso Desprovido.... ()
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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso. Especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais durante o período do recesso forense local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo interno desprovido.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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279 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( JBS S/A. ). REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SÚMULA 357/TST. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pela agravante, depende do reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau recursal de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... ()
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280 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.
Licitação - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo e suspensão do certame, sob o pálio de ajuste ilegal da planilha de composição de preço, inexequibilidade da proposta e juntada de documento novo que deveria constar inicialmente da proposta - Decisão a quo indeferiu o pedido liminar. Ajuste na planilha na fase de negociação não é ilegal - Planilha de custos constitui-se elemento acessório da proposta - Necessidade de oportunizar prévia correção, desde que não importe em majoração do lance vencedor - Simples discrepância entre o valor da proposta vencedora e aquela apresentada pelas demais participantes não implica, por si só, no reconhecimento de inexequibilidade da proposta - Critério de julgamento é o menor preço global - Obtenção da proposta mais vantajosa à Administração. Ato de diligência, ainda na etapa de habilitação, com vista a clarificar documento apresentado não configura ilegalidade - Na hipótese, há autorizativo editalício, bem como normativo que ampare o ato - Inteligência do item 9.9 do edital (documentos para habilitação) e do art. 18 do Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes da CPTM - In casu, balanço exigível às empresas submetidas às Escrituração Contábil Digital deve ser o exercício social de 2022 - Instrução Normativa RFB 2142/2023, determina que a Escrituração Contábil Digital deverá ser transmitida ao sistema público de escrituração digital até o último dia do mês de junho do ano subsequente ao ano do exercício financeiro - Diligentemente, a Administração solicitou, ad cautelam, o demonstrativo contábil do exercício financeiro 2023 - Balanço contábil enviado pela empresa vencedora do certame prova que a publicação do balanço se deu em data anterior à abertura da sessão - Juntada de documento novo não configurada - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Observância do contraditório e ausência de má-fé. Revisão que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula7/ STJ. Decisão mantida.
1 - Não se evidencia a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão posta a julgamento. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 (CPC). SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, POR INOBSERVÂNCIA À REGRA LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.
No caso em julgamento, sequer foi proferida decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Não apresentados os documentos pela autora o processo foi extinto. Havia necessidade de pronunciamento judicial indeferindo o benefício, com concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que não ocorreu, violando a regra prevista em lei, segundo o art. 99, §2º, do CPC.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Juntada de documento pelo Ministério Público. Violação dos arts. 321, 158, caput, e 159, § 1º, todos do CPP. Insurgência não conhecida. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à aduzida violação do CPP, art. 321, aplica-se a Súmula 284/STF, porquanto esse dispositivo legal - que trata da possibilidade de as partes juntarem documentos em qualquer fase do processo - está dissociado das razões de pedir - imprescindibilidade da prova pericial para a comprovação da materialidade em relação a delitos que deixam vestígios. ... ()
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284 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso. Especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais em razão de feriado estadual. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo interno desprovido.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais durante o período do recesso. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento original. Prova de falsidade. Desnecessidade. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação da existência de feriado local em agravo regimental. Possibilidade através da juntada de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. O entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE 626358 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2012, DJe 23/8/2012 e AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial do STJ, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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288 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Esbulho possessório. Afastamento do crime e reconhecimento da tentativa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade e indeferimento da juntada de documento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perda do cargo público e regime semi-aberto. Legitimidade. Agravo desprovido.
«1. As teses de que a extinção da punibilidade quanto ao delito de esbulho possessório não pode viabilizar a acusação do post factum impunível e de que houve o indeferimento indevido da juntada de documento essencial à defesa da recorrente não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e sequer foram levantadas nos embargos declaratórios aviados pelas rés. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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289 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes de publicado o acórdão dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Juntada de documento novo. Ausência de similitude fático-jurídica. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de conhecimento. Inclusão de expurgos inflacionários. Súmula 168/STJ.
«1. Não incide no caso a Súmula 418/STJ. Em recente julgamento, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a única interpretação cabível para o mencionado enunciado «é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp 1.129.215, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» ... ()
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290 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais durante o período do recesso forense local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais durante o período do recesso forense local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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292 - TST. Prova documental. Ampla defesa. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento juntado. Preclusão. Livre convencimento do Juiz. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«O magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis. Nesse diapasão, o posicionamento adotado pela Vara do Trabalho, no sentido de determinar o desentranhamento dos documentos juntados em razões finais, face à preclusão operada, não caracteriza cerceio do direito de defesa, - valendo ressaltar que não se trata de juntada de documento novo -, e sim observância à legislação aplicável. Acrescento, ainda, que a decisão proferida pelo Tribunal de origem revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado à parte o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Ilesos os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 397 do CPC/1973. Não conhecido.... ()
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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação da existência de feriado local em agravo regimental. Possibilidade por meio de juntada de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. O atual entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE 626.358 AgRg, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/3/2012, DJe 23/8/2012 e AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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294 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.
Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Cancelamento da distribuição - Apelante que não atendeu ao comando judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia das apelantes que justificou a extinção do feito - Inaplicabilidade do CPC, art. 321 - Indeferimento da inicial que não se deu em razão do não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC - Determinação de cancelamento da distribuição que decorreu da observância do CPC, art. 290. Juntada de documento - Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita que decorreu do não atendimento da ordem judicial no prazo determinado - Documentos juntados com pedido de reconsideração que não apresentam status de fato novo superveniente - Juntada de documentação que deve ser considerada intempestiva - Sentença mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão agravada que determina a juntada de documento para comprovar a situação financeira da pleiteante. Despacho que não pode ser considerado decisão interlocutória passível de recurso. Despachos de mero expediente, que não trazem qualquer prejuízo às partes, não podem ser objeto de agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 162, 504 e 522 do Código de Processo Civil. Análise do pleito neste momento ocasionaria supressão de instância, o que é vedado. Recurso não conhecido.
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296 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMAS CONDOMINIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO FORMAL IDENTIFICADO, A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS SOMENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS. APRECIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, ANTE A PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A imposição de multa por conduta violadora de normas de convivência entre condôminos está sujeita à prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A imposição da pena só pode ocorrer após o exercício do direito de defesa, o que não foi observado na hipótese em exame. A existência de vício formal implica a nulidade da punição. 2. Os documentos que o autor apresentou com as razões de apelação não são novos, o que evidencia a ocorrência da preclusão e impede a análise respectiva. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Intempestividade do apelo extremo. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Não juntada de documento idôneo a comprovar que não houve expediente forense. Recurso improvido, com multa.
1 - A decisão impugnada, ao não prover o agravo de instrumento, o fez porque intempestivo o recurso especial e irregular o preparo. Este último fundamento não foi atacado pelo agravante. Aplicável a Súmula 182/STJ.... ()
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298 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de exação. Falsidade de documento público e falsidade ideológica. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato. Cerceamento de defesa. Juntada de documento. Súmula 283/STF.
«1. Quanto à aventada contrariedade do CPP, art. 400, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, à luz do princípio tempus regit actum, as normas de direito processual possuem aplicação imediata, razão pela qual a «superveniência da Lei ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. CPC/2015, art. 435. Valor do débito. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
«1 - É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO DECURSO DO TEMPO NÃO ESMAECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA TRAZIDA COM A PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DE VALIDADE DE TRINTA DIAS PREVISTO NO Decreto93.240 DE 1986. INAPLICABILIDADE, PARA FINS DIVERSOS DA «LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS, RELATIVO A IMÓVEIS". JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE OUTRO DOCUMENTO, QUE NÃO VALE COMO CERTIDÃO, PELA APELANTE. INADMISSIBILIDADE. ART. 434, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM E ASSOCIADA À AUTORA. PRECEDENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A presunção de veracidade da certidão imobiliária não é infirmada pelo mero decurso do tempo, pois a legislação vigente não estabelece prazo de validade específico para o documento. O prazo de trinta dias previsto no Decreto 93.240 de 1986 não se aplica para fins diversos da «lavratura de atos notariais, relativo a imóveis". ... ()
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