Jurisprudência sobre
juntada de documento
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101 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Instrução deficiente. Ausência de documento comprobatório de suspensão do expediente forense. Ônus do agravante. Juntada de peça por ocasião do agravo regimental. Impossibilidade.
1 - A Suspensão do expediente forense, em razão de lei estadual ou ato da Presidência do Tribunal de origem, deve ser comprovado no momento da interposição do agravo de instrumento.... ()
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102 - STF. Prova. Juntada de documento, essencial na solução da lide, sem ter sido ouvida a parte contrária. Caso, em tese, de anulação da decisão proferida. Não declaração, porém, se o mérito favorece a parte prejudicada. CPC/1973, art. 249, § 2º, e CPC/1973, art. 398.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DATA INICIAL DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, A DATA CONSTANTE DA ESCRITURA DE COMPTA E VENDA E, CONSEQUENTEMENTE, O INÍCIO DA RESPONSABILIDADE DA APELADA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE NA ANÁLISE DO DOCUMENTO RETRO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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104 - TJMG. Habeas corpus. Violação de correspondência. Juntada de documento em audiência. Cerceamento de defesa. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Feito devidamente motivado. CP, art. 151.
«1 - Não tendo sido pleiteado o desentranhamento dos documentos perante o Juízo de primeiro grau, não cabe a este Tribunal antecipar-se à decisão do magistrado singular, examinando-o, sob pena de supressão de instância. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Discussão quanto à ocorrência de prescrição. Juntada de documento no agravo regimental. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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106 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade do apelo nobre não comprovada. Ausência de juntada de documento idôneo que ateste a suspensão dos prazos na intância de origem durante o feriado de corpus christi. Decisão mantida.agravo desprovido.
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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO COM AVARIAS - RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS - - JUNTADA DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO - -
Parte ré que não demonstrou qualquer justificativa plausível para a não apresentação dos documentos em momento oportuno - - Documentação incapaz de infirmar as conclusões da sentença - - Ressalva feita pela autora com lista de avarias constatadas, não impugnadas pela ré - - DANOS MORAIS - Não configuração - Inexistência de enfrentamento de quadro excepcional, ensejador de humilhação ou dor insuportável, capaz de gerar um dano indenizável - Negado provimento aos recursos.... ()
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108 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.
«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Corte no fornecimento de energia elétrica da empresa por suposto inadimplemento. Juntada de documento comprobatório do pagamento da fatura que ensejou a suspensão indevida. Suficiência. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e crime contra as relações de consumo. Juntada de documento em agravo regimental. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento). Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É inviável a juntada de documento, que supostamente daria amparo a tese do recurso especial, apenas em sede de agravo regimental. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Juntada de documento novo desinfluente para o julgamento da lide. Desnecessidade de vista à parte adversa. CPC/1973, art. 398. Ausência de violação.
«1. Não acarreta nulidade por afronta ao CPC/1973, art. 398 a falta de intimação da parte para se pronunciar sobre o documento novo acostado aos autos se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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113 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória. Exigência da prova da culpa do causador do dano para imposição da obrigação de indenizar. Juntada de documento comprovando a incapacidade. Contestação. Incumbência da autora em fazer prova constitutiva do seu direito. Revogada a inversão do ônus da prova. Recurso provido.
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114 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Juntada de documento novo. Vista. CPC/1973, art. 398. Ausência de violação. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.
«I. Descabe a anulação do processo com base no CPC/1973, art. 398, se os documentos, sobre os quais não foi dada vista à parte contrária, não influíram no desate da controvérsia. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração interpostos em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Efeito infringente.Conversão em agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de documento idôneo à comprovação do recesso forense. Requisito extrínseco de admissibilidade. Matéria apreciável de ofício. Juntada de documento após a interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de contrato - determinação de emenda da petição inicial para juntada do contrato - pedido de revisão contratual delimitado, pretendendo a autora a adequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado - juntada de documento comprobatório da existência da relação jurídica e de cálculo que demonstra a verossimilhança das alegações - exibição incidental de documento - indeferimento da petição inicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim
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117 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prova da ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Necessidade. CCB, art. 50. Determinação de juntada de documento. Gravame. Inocorrência. Mero despacho insuscetível de recurso. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido nessa parte e improvido na parte conhecida.
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118 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Súmula nº 8 do tst.
«1. Nos moldes delineados na Súmula nº 8 do TST,. a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. 2. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanharam as razões do recurso ordinário, de fato, são posteriores à sentença, mas se tratam de ata de audiência de processo em que são partes as mesmas reclamadas e que apresenta depoimentos relatando fatos ocorridos em data anterior. 3. Dessa forma, não se divisa a configuração de fato posterior à sentença, pois, como bem concluiu a Turma, na verdade, o reclamante, após a instrução processual, não tendo conseguido demonstrar por meio de prova testemunhal o que alegara na petição inicial, intentou, por ocasião da interposição do recurso ordinário, por meio de prova emprestada, renovar o prazo para a apresentação de tal prova. Arestos inespecíficos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Inviável a juntada posterior porquanto já operada a preclusão consumativa.
1 - A tempestividade do recurso especial deve ser demonstrada quando da sua interposição, de sorte que a juntada extemporânea de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, não tem o condão de sanar vícios existentes quando da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão consumativa.... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 Impossibilidade de juntada posterior de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, porquanto já operada a preclusão consumativa.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Juntada de documento inidônio. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar vício. Inobservância. Juntada de documento ilegível. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte deve vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.
«1. Cabe à parte comprovar, por meio de documento hábil, a ocorrência de feriado local. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Juntada de documento para comprovação de delimitação do imóvel como terreno de marinha. Ausência de abertura de prazo para os autores se manifestarem. Documento fundamental para o julgamento da lide. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte.Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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126 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 Impossibilidade de juntada posterior de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, porquanto já operada a preclusão consumativa.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Intempestividade. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Expediente forense nesta corte. Irrelevância para a aferição da tempestividade de recursos interpostos na origem. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação de multa. Agravo improvido.
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128 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução fundada em contrato de arrendamento. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Juntada de documento após a propositura da ação. Documentos essenciais à propositura da ação. Impossibilidade. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Juntada de documento. Deserção. Decisão mantida.
1 - O recurso deve ser declarado deserto se, depois da intimação nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento em dobro ou a prévia concessão de gratuidade de justiça no prazo assinalado na referida intimação.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Juntada de documento inidônio. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 Impossibilidade de juntada posterior de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, porquanto já operada a preclusão consumativa.... ()
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133 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título endossado para empresa de «factoring. Prova literal da quitação da dívida. Juntada de documento com expressa referência ao título quitado. Possibilidade. Cobrança, ademais, de crédito decorrente de operação de «factoring, devendo ser analisada a relação subjacente à emissão da cártula. Monitória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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134 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento de juntada de documento na fase do CPP, art. 475. Ausência de constrangimento ilegal. Incidente de insanidademental. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade.
I - Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão que indefere a juntada de documento no prazo do CPP, art. 475, uma vez constatado que o pedido era mera reiteração de pleito já inadmitido ao longo da instrução com a devida fundamentação. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Instrução deficiente. Ausência de documento comprobatório da suspensão do prazo recursal. Feriado local. Ônus do agravante. Juntada de peça por ocasião do agravo regimental. Impossibilidade.
1 - A ausência de expediente forense por feriado local, em razão de lei estadual ou ato da Presidência do Tribunal de origem, deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Instrução deficiente. Ausência de documento comprobatório da suspensão do prazo recursal. Feriado local. Ônus do agravante. Juntada de peça por ocasião do agravo regimental. Impossibilidade.
1 - A ausência de expediente forense por feriado local, em razão de lei estadual ou ato da Presidência do Tribunal de origem, deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento.... ()
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137 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Horas extras. Ônus da prova. Horas extras. Minutos residuais. Reflexos das horas extras acrescidas dos dsrs nas demais verbas contratuais e rescisórias. Intervalo intrajornada. Duração. Horas extras. Reflexos nos dsrs.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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139 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Usucapião. Imóvel rural. Nova delimitação do imóvel. Juntada de documento. Alteração da área. Exame. Caso concreto. Possibilidade. Erro material. Inexistência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Nulidade de citação. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Nulidade do acórdão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Revisional. Arrendamento mercantil. Devolução de valor pago. Valor residual garantido (vrg). Documento. Apresentação (juntada) em apelação. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fática.
1 - É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que indeferiu a juntada de documento. Ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Juntada de documento novo. Sem abertura de vista à parte contrária. Irrelevância. Ausência de prejuízo.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Falta de juntada de documento hábil mesmo após interposição do recurso.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Falta de juntada de documento hábil mesmo após interposição do recurso.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Alteração da classificação. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituida, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo, sendo totalmente descabida a juntada de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo somente em sede recursal. ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE EXTRATO DO INSS OU DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTO RELATIVOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I.Conquanto tenha havido o descumprimento da ordem de emenda da inicial, o extrato de empréstimos do INSS ou de conta corrente não constituem documento indispensável à propositura da demanda, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, ainda que possa ser considerado como documento necessário ao deslinde da causa em âmbito meritório. ... ()
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148 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra despacho que determina a juntada de documento para análise do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Despacho desprovido de caráter decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. O pronunciamento judicial que faculta à parte interessada a comprovação da hipossuficiência para receber os benefícios da justiça gratuita é despacho sem conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, nos termos do CPC/1973, art. 504. ... ()
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149 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista da parte agravada . Agravo conhecido e não provido.... ()
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150 - TST. Juntada de documentos pela ré em audiência de instrução.
«A Corte Regional considerou regular a juntada de documento após a audiência inicial, mas antes de encerrada a instrução processual, salientando que foi oportunizada à parte contrária a manifestação quanto a tais documentos, além de que se trata de documento comum. Esta Corte superior tem firme entendimento sobre a possibilidade da juntada de documentos antes de encerrada a instrução processual e que o indeferimento acarreta cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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