Jurisprudência sobre
juntada de documento

351 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Nulidade pela continuidade das investigações e juntada de documento aos autos após o recebimento da denúncia. Falta de intimação da defesa. Prejuízo não-demonstrado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame de saúde. Altura mínima. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de comprovação extinção do feito sem exame do mérito. Precedente. Juntada de documento com o recurso ordinário. Impossibilidade de que haja dilação probatório. Rito mandamental. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito, uma vez que não haveria prova pré-constituído do fato cuja juridicidade se postulava. A recorrente alega que deveria ser aprovada em exame de saúde - de concurso público para a polícia militar estadual - porquanto possuiria a altura mínimo de 1,60m sem, contudo, ter trazido prova de sua estatura efetiva. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ação individual transitada em julgado. Documento novo. Juntada em recurso especial. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da inexistência do edital. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no CPC/1973, art. 397, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ (EDcl no AgRg no AREsp 593.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ação individual transitada em julgado. Documento novo. Juntada em recurso especial. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da inexistência do edital. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no CPC/1973, art. 397, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ (EDcl no AgRg no AREsp 593.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso especial. Alegação de que seria tempestivo em razão da suspensão dos prazos no STJ. Comprovação que se faz mediante juntada de documento idôneo do qual se extraia a certeza sobre a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, local da interposição. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

«1. Cabe ao recorrente comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, quando esta afete a verificação da tempestividade de recurso lá interposto. ... (Continua)

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356 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 15 dias corridos. Não aplicação do art. 219 do novo CPC. CPC/2015. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... (Continua)

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357 - TRT3. Execução. Documento. Juntada. Execução. Juntada de documentos. Parcelas vincendas.

«Em se tratando de execução de verbas vencidas e vincendas, o prazo final para a juntada de documentos aptos a instruir a liquidação é o momento em que as parcelas deferidas forem incorporadas definitivamente em folha de pagamento, não havendo se falar em preclusão do direito dos exequentes de juntarem novos documentos.... (Continua)

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358 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Juros de obra. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que garantido o contraditório e ausente má-fé. Requisitos devidamente observados no caso concreto. Precedentes do C. SJT e deste E. TJSP. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Juízo levado a erro em razão de documento que não se relaciona com o presente feito. Vício sanável em segundo grau. Juntada de tal documento que não configura má-fé da autora. Mero equívoco. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJSP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Prazo para entrega que deve ser certo e não pode ser condicionado a contrato de financiamento. Aplicação de interpretação mais benéfica ao consumidor. Hipótese em que o prazo estabelecido deve contar da assinatura do contrato. Pretensão de cobrança dos juros de obra fora do prazo permitido. Improcedência da pretensão que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 1.003, § 6º. Intimação. Juntada de documento. Não cabimento.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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360 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de indenização por danos morais, em razão de apreensão indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a renegociação não estava concretizada quando da apreensão. Rejeição. Ausência de prova que sustente a alegação. Recurso adesivo da autora. Juntada de documento apto a demonstrar que o acordo fora assinado antes da apreensão. Responsabilidade da ré que não comunicou ao Juízo a existência do acordo. Dano moral configurado. Majoração da indenização necessária para que atinja seu fim dissuasório, além do reparatório, sem propiciar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente modificada. Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido

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361 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Intempestividade. Questão de ordem no aresp 2.638.376/mg. Desnecessidade de intimação da parte para comprovar feriado local. Juntada de documento idôneo no agravo interno. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da... (Continua)

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362 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Intempestividade. Questão de ordem no aresp 2.638.376/mg. Desnecessidade de intimação da parte para comprovar feriado local. Juntada de documento idôneo no agravo interno. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da questão de ordem apresentada no AREsp. Acórdão/STJ, realizado em, 5/2/2025 admitiu a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos protocolados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao art. 1.003, § 6º, do... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Acolhimento da pretensão. Juntada de documento novo em apelação. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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364 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Paciente que busca, pela via excepcional, a declaração de desnecessidade de juntada de documento legalmente exigido para concessão do benefício da saída temporária - Agravo em Execução distribuído anteriormente com o mesmo pedido e causa de pedir - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional reservado a situações caracterizadas por violência ou coação em liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder - Por se restringir a casos excepcionalíssimos, não pode o Habeas Corpus ser utilizado como sucedâneo recursal, especialmente porque, contra a decisão ora impugnada já foi interposto recurso cabível - Inexistência de patente ilegalidade - Ordem não conhecida

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365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Juntada de documento novo na apelação. Prova de fato superveniente. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Documento juntado em âmbito recursal. Impossibilidade. Não caracterização de fato novo. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante à juntada de documento em âmbito recursal e repetição do indébito demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Contraditório observado. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Reconsideração da decisão do presidente do STJ. Mérito do recurso. Nulidade do acórdão. Juntada de documentos. CPC, art. 398 de 1973. Não ocorrência. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.

«1. O recurso especial é tempestivo. Reconsideração da decisão do Presidente desta Corte. ... (Continua)

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369 - TRT2. Documento. Juntada (fase recursal)

«Prova documental. Oportunidade de produção. Por aplicação dos princípios da eventualidade e da imediatidade, as provas devem ser apresentadas pelas partes na oportunidade correta, qual seja: na inicial, pelo reclamante e, quando da contestação, pela reclamada. Exceção feita às determinações judiciais de encarte de documentos. Juntada tardia enseja o não conhecimento da prova, inclusive com a possibilidade de determinação de desentranhamento dos documentos, o que não foi o caso presente. Inteligência do CPC/1973, art. 396, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 397 do mesmo diploma legal, por não se tratarem os cartões de ponto de documentos novos. Aliás, a própria reclamada admite que juntou tais documentos intempestivamente, alegando «erro material. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

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370 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR FORÇA DE SUPERENDIVIDAMENTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIGINADOS DOS MÚTUOS, BEM COMO REAPRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DE DESTINAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE FOI APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - INEXIGÊNCIA DE QUE O PLANO DE PAGAMENTOS REVELE VALORES EXATOS, ISSO PORQUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR ACERCA DAS PARCELAS - INICIAL QUE CONTA COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Alegação de ilegitimidade passiva da seguradora. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de cobertura para os vícios de construção encontrados. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Relª. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). ... (Continua)

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374 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial e recurso especial manejados sob a égide do CPC/2015. Ação. Cobrança. Entrega de mercadoria. Ofensa a dispositivo constitucional diretamente indicado como violado e não como mera ofensa reflexa. Inadequação da via eleita. Nulidade do processo. Juntada de documento. Extemporaneidade. Cópia de documento anteriormente apresentado. Recorrente que controverte nas próprias razões ser o documento novo ou não. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Conheceu-se do agravo. Não se conheceu do recurso especial.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - RÉU REVEL - RECURSO QUE DISCUTE OS ASPECTOS FÁTICOS DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ABUSIVO - REDUÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.

Não atendida a determinação de recolhimento do preparo em dobro, nos termos do §4º, do CPC, art. 1.007, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em razão da deserção. ... (Continua)

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376 - STJ. Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento novo. Vista à parte adversa. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Reexame de prova. Inviabilidade.

«1. A nulidade por cerceamento de defesa somente será reconhecida caso seja demonstrado o prejuízo em razão da juntada de documento sem abertura de prazo para manifestação da parte contrária 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de prejuízo à defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Comprovação do recolhimento mediante documento de pagamento efetuado via internet que não contém vinculação ao processo. Deserção. Agravo interno desprovido.

«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo é realizada mediante a juntada de documento de pagamento que não contém vinculação ao processo, notadamente pela ausência do número do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ e pela divergência entre os nomes do pagador e do recorrente. ... (Continua)

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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

incabível a apreciação em grau recursal de documento novo que não tenha respaldo nas excepcionais hipóteses de produção tardia de prova documental, elencadas no CPC, art. 435. ... (Continua)

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380 - TRT2. Petição inicial inépcia ementa. Inépcia da inicial. Oportunidade de emenda. Súmula 263 do c. TST. Não há obrigatoriedade legal para que o Juiz dê prazo à parte autora para que esta emende a petição inicial em caso de inépcia. O prazo de 10 (dez) dias a que alude o CPC/1973, art. 284 refere-se tão somente a falta de juntada de documento indispensável à propositura da ação ou indicação na exordial dos elementos essenciais descritos no art. 282 do mesmo diploma, não sendo esta a hipótese dos autos, sendo esta a ilação da Súmula 263 do c. TST.

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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 Recurso. Juntada de documento novo na fase de apelação. Prejuízo à defesa da parte. Inexistência. Revisão probatória e reavaliação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado.

«I. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui requisito inafastável ao conhecimento do recurso especial. Não observado, ainda que opostos embargos declaratórios, incide o enunciado 211 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vigência do CPC/1973. Recesso forense. Possibilidade de comprovação por meio da juntada de documento idôneo em agravo interno. Intempestividade do recurso especial afastada. Vigência do CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Não demonstração na hipótese. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, à época da vigência do CPC/1973, permitia a comprovação de feriado local ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais estaduais em agravo interno, razão pela qual o recurso especial se mostra tempestivo. ... (Continua)

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383 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Juntada de documento após o protocolo da petição inicial, mas antes da integração do contraditório. Possibilidade. Mera emenda da petição inicial. Inexistência de instauração de fase probatória. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.

I - Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Município de Fortaleza, em face de acórdão que, em suma, compreendeu que «a juntada de documentação em momento posterior ao da impetração e anterior ao da notificação para informações possibilita a excepcional flexibilização da regra disposta na Lei 12.016/2009, art. 6º, caput, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito". ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO- SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - CLÁUSULA CONTRATUAL - DIAGNÓSTICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

possível a juntada de documentos após a contestação quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver má-fé na ocultação do documento e seja respeitado o contraditório. O contrato de seguro consiste em um acordo entre as partes, pelo qual o segurado, terceiro ou beneficiário assume a obrigação de efetuar o pagamento de uma contraprestação, denominada prêmio, enquanto o segurador se compromete a arcar com o risco e a indenizar o beneficiário nos termos estabelecidos. Ao disponibilizar um contrato de seguro, o segurador realiza cálculos atuariais considerando os riscos envolvidos, o montante da indenização e as características do segurado. A assunção de riscos não previamente estipulados pode resultar em prejuízos para o conjunto de segurados, ocasionando um desequilíbrio atuarial no grupo. O contrato de seguro está sujeito às normas do CDC (CDC), conforme prevê o art. 3º, § 2º. Portanto, a seguradora deve atuar em observância ao princípio da boa-fé e garantir ao consumidor informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, nos termos do CDC, art. 6º, III. Nesse contexto, configura-se evidente violação à legítima expectativa do segurado, bem como afronta ao dever de informação e ao princípio da boa-fé, quando a seguradora comercializa uma cobertura que, de fato, não atenderá às suas necessidades ou se mostra obscura, exigindo, ainda assim, o pagamento do respectivo prêmio. Nessas circunstâncias, a seguradora deve arcar com a indenização securitária, sendo considerada abusiva qualquer cláusula que exclua esse direito. Isso porque tal exclusão contraria o disposto no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, uma vez que, caso o segurado tivesse plena ciência de que o contrato não lhe garantiria a indenização pretendida, certamente não teria aderido ao seguro nem efetuado o pagamento correspondente.... (Continua)

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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PEDIDO E JUNTADA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. EMENDA DA INICIAL CUMPRIDA PARCIALMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento pela ausência de juntada de documento, cuja exibição foi postulada. ... (Continua)

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387 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que determinou a regularização da procuração da autora, com a juntada de documento assinado fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil. Inconformismo. Cabimento.

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - DECOTE - REMESSA DE OFÍCIO A OAB/MG - POSSIBILIDADE -- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Na qualificação da parte na petição inicial devem ser informados o nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço e e-mail, obrigatoriamente. ... (Continua)

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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

via das contrarrazões se revela inadequada para a veiculação de pretensões recursais, tendo em vista que, se acolhidas, ensejarão na reformatio in pejus para a outra parte, em manifesta violação ao sistema recursal do CPC. ... (Continua)

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390 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil.

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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Intempestividade. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

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392 - TST. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada na fase recursal. Documento juntado nas contrarrazões. Jurisprudência. Subsídio jurisprudencial. Súmula 8/TST. CPC/1973, art. 397.

«Os documentos a que se referem o CPC/1973, art. 397 e a Súmula 8/TST superior são os que se destinam a provar fato novo ou que, justificadamente, não puderam ser juntados no momento oportuno, influenciando diretamente a convicção do juízo. Não é o que ocorre com a juntada de subsídios jurisprudenciais que, na realidade, servem apenas como reforço de argumentação da parte – não se destinam à prova de fatos (novos ou pretéritos). Nesse contexto, a juntada de subsídio jurisprudencial não encontra óbice na legislação processual, tampouco macula a entrega da prestação jurisdicional, mormente na hipótese em que não influenciou a decisão judicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Súmula7/STJ. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.

«1. Quanto à violação aos arts. 130 do CPC/1973 e 1.033, IV, do CC, ficou anotado que o caso tratava de matéria exclusivamente de direito e que o feito estava maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas, pelo que não há falar em malferimento aos referidos dispositivos legais. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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394 - TJSP. Ação anulatória de adjudicação - Justiça gratuita - Benefício postulado pelos autores na petição inicial da ação - Benefício que foi concedido à empresa coautora - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo coautor - Coautor que não cumpriu a ordem - Caso em que, havendo determinação para juntada de documento, incumbia ao coautor cumpri-la, justificar os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Coautor que não faz jus ao benefício.

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395 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - CHAMAMENTO AO PROCESSO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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396 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil no momento oportuno. Recurso especial. Interposição após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26 (vigente à época). Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. In casu, apesar de intimado, o agravante não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expediente forense perante a Corte de origem. ... (Continua)

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397 - STJ. I - PRAZO. RECURSO INTERPOSTO POR FAX. INGRESSO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO, DEVIDO A FATO PELO QUAL NÃO RESPONSÁVEL A PARTE RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO DOS CORREIOS DANDO CREDIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA, A QUAL CONTERIA OS ORIGINAIS DE AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADO POR FAX. POSSÍVEL ENTREGA POR ENGANO DOS CORREIOS NO STF. EMBARGOS RECEBIDOS.

II - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. REJEIÇÃO. 1.- Tendo havido razoável comprovação de envio de sedex a este Tribunal com os originais do recurso antecipado por fax, e tendo esses originais sido entregues por engano dos Correios no Supremo Tribunal Federal e posteriormente encaminhados a este Tribunal, reconhece-se a tempestividade, dada a ausência de responsabilidade da parte recorrente pelo extravio, em sistema de envio de correspondência pelos correios autorizado pelo sistema processual. 2.- O preparo de Embargos de Divergência deve realizar-se no ato da interposição, não havendo amparo legal à pretensão a que se abra prazo para sanação da falta. 3.- Embargos de Declaração conhecidos, afastando-se a intempestividade do Agravo Regimental, e no mérito, nega-lhe provimento, mantendo-se o não conhecimento dos Embargos de Divergência.... (Continua)

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398 - TJSP. Rescisória. Decadência. Caracterização. Ausência, nos autos, de cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Posterior juntada de documento extraído de ação diversa. Conduta processual dos autores maliciosamente voltada ao induzimento do Órgão Julgador a erro quanto à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Tentativa de alteração da verdade dos fatos constatada. Litigância de má-fé reconhecida, condenando-se os requerentes ao pagamento de multa cuja exigibilidade não fixa suspensa pela gratuidade de justiça a eles deferida. Suspensão, contudo, da exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados aos autores, em face do benefício concedido. Processo julgado extinto com fundamento nos arts. 269, IV, primeira parte, combinado com o CPC/1973, art. 495, ««caput, ambos.

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399 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Embargos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Juntada de documento extemporâneo. Ausência de demonstração. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

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400 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de contrato - Benefício postulado pelo agravante na petição inicial da ação - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem, tendo requerido, posteriormente, a desistência da ação - Processo que foi julgado extinto sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VIII, do atual CPC - Caso em que foi determinado ao agravante que recolhesse as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Agravante que não se insurgiu contra tal determinação, tendo deixado transitar em julgado a sentença - Agravante que, objetivando eximir-se do recolhimento das custas processuais, reiterou o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Caso em que, havendo determinação para juntada de documento, incumbia ao agravante cumpri-la, justificar os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Impossibilidade de concessão da justiça gratuita - Agravo desprovido.

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