Jurisprudência sobre
juntada de documento
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301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinpário. Incabível. Tráfico de drogas. Indeferimento de juntada de documento. Livre convencimento motivado do magistrado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso local. Comprovação posterior. Possibilidade. Intempestividade reconsiderada. Cumprimento de sentença. Determinação de juntada de documento e designação de perícia. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 475-B, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. Intempestividade reconsiderada. ... ()
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303 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda indenizatória alegando o autor a indevida inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Determinação de juntada de documento que se considerou essencial para a correta apreciação do direito pleiteado. Inércia do autor. Sentença de extinção indeferindo a petição inicial. Documento de comprovação da «negativação já acostado na petição inicial. Autor que não foi intimado para corrigir eventual defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento do mérito, que foi um dos fundamentos da sentença. Caso que não se enquadra nas hipóteses de indeferimento da petição inicial previstas nos art. 320 e 321 do CPC. Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido.
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304 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Estacionamento de supermercado. Furto de motocicleta lá estacionada. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência e dano comprovados. Alegação de ausência de demonstração de que o veículo estava estacionado no local. Desacolhimento. Aplicabilidade, outrossim, da teoria da redução do módulo da prova. Juntada de documento de registro e licenciamento do veículo, boletim de ocorrência lavrado quase imediatamente e cartão de estacionamento. Robusta verossimilhança das alegações iniciais. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.
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305 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Empréstimo consignado - Admissibilidade de juntada de documento após o sentenciamento do feito, nas razões do apelo, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé da parte - Regularidade da pactuação devidamente comprovada pela instituição bancária demandada - Contrato digital validado por biometria facial - «Selfie da contratante - Direito de arrependimento não exercido pela autora - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Pretensão declaratória de inexigibilidade do contrato rejeitada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. *
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306 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Arguição de não conhecimento do recurso. Ausência de juntada de documento obrigatório. Falta de apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes desacompanhado da respectiva procuração. Desacolhimento. Esquecimento que não é hábil para inviabilizar o conhecimento do recurso. Efetiva demonstração de toda a cadeia de outorga de poderes de representação. Comprovação de que o agravante tem poderes para recorrer. Mitigação do excessivo formalismo. Ausência de prejuízo que justificasse a não admissão do agravo. Violação aos artigos 525, I, 527, I, e 557, do Código de Processo Civil não evidenciada. Preliminar afastada.
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307 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DO SEGURO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INTEMPESTIVIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguros em contrato de financiamento de veículo, condenando o réu ao ressarcimento dos valores pagos pela autora, imputando unicamente a esta os ônus da sucumbência, por ter decaído da maior parte dos pedidos formulados. ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO - NÃO FAZ JUS O AGRAVANTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - GARANTIA DA MITIGAÇÃO DE ABUSOS DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO O NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM O MESMO OBJETO - ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA JUNTADA EM PRIMEIRO GRAU, RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINADA A CITAÇÃO - PLEITO RELATIVO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS
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309 - TJMG. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONTRADA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. -Consoante dispõe o CPC, art. 344 «se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ... ()
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE TODOS OS VALORES EM ABERTO. OMISSÃO NA JUNTADA DA PLANILHA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
- Aextinção do processo sem resolução do mérito fundada na inépcia da inicial somente poderá ocorrer quando não houver atendimento à ordem de juntada de documento essencial ao deslinde do feito, que deve ser necessariamente precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de quotas sociais. Simulação. Ação declaratória. Nulidade do negócio jurídico simulado. Juntada de documento extemporânea. Súmula 283/STF. Honorários. Revisão. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de ronaldo carbone parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os negócios jurídicos simulados são nulos. ... ()
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312 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ARQUIVAMENTO DO FEITO - REPRESENTAÇÃO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA - JUNTADA DE CARTA E CERTIDÃO SINDICAL / INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A JUNTADA DE DOCUMENTO E A AUDIÊNCIA / EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL / LIMITE DO DIREITO DE IMAGEM / PLANILHA DE CÁLCULO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO E FGTS + 40% - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O recorrente, ora agravante, não transcreveu os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Destarte, incide o obstáculo de natureza instrumental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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313 - STJ. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do CPC/1973, art. 284. Possibilidade Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.
«... 1.Quanto à apontada ofensa ao Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º, não assiste razão à recorrente. Tal dispositivo, cujo teor abaixo se reproduz, determina que o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, apressar a produção da prova. Com efeito, se evidencia que o Ministério Público tem legitimidade para requerer e produzir as provas que entender necessárias ao deslinde da demanda, corroborando para o efetivo cumprimento do princípio da celeridade processual. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão estadual no sentido da desnecessidade de juntada de documento a subsidiar perícia técnica. Súmula 7/STJ. Relevante fundamento do acórdão não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A segunda instância concluiu que o documento contendo as críticas à perícia elaborado na fase de conhecimento, que os insurgentes solicitaram fosse incluído na carta precatória, não é necessário ou não inviabiliza o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Justificou o aresto que se ele entender pela sua necessidade ou relevância para a realização da perícia técnica, poderá requerê-lo ao juízo ou às partes. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel ocupado pelo alegado companheiro da falecida possuidora. Juntada de documento após a apelação e as contrarrazões. Contraditório inexistente. Documento novo não verificado. Alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025, todos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, e 1.025, todos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Falta de correspondência. Recolhimento a menor. Intimação para regularização. Juntada de documento inválido. Nova intimação para saneamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial em virtude da deserção (Súmula 187/STJ) quando não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição e intimada a parte para efetuar o recolhimento não o faz a contento.... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Nulidade da intimação dos embargos de declaração opostos na origem. Inovação na tese recursal. Recurso manifestamente infundado.
1 - Se houve suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Necessidade de juntada de documento obrigatório. Ausência de procuração nos autos originais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Assinatura digitalizada. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça Federal da 3ª região. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE SEU PATRONO. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o feito, sem exame do mérito. 2. Determinação para que a autora juntasse aos autos cópia do extrato do histórico completo de negativação, na forma do CPC, art. 321. 3. Regularmente intimada pela publicação em Diário Oficial, na pessoa de seu advogado, a autora quedou-se inerte. 4. Nos casos de emenda da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, sendo obrigatória somente nas hipóteses de extinção por paralisação do feito por negligência das partes ou abandono da causa, nos termos do art. 485, II e III, do CPC. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 5. Recurso desprovido.... ()
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321 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Existência de elementos suficientes ao deslinde do feito - Dilação probatória - Desnecessidade - Caso que depende dos documentos juntados - Preliminar rejeitada - Recurso improvido. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juntada de documento na impugnação dos embargos à monitória. Ausência de prejuízo para a defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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323 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento novo. Recurso especial. Juntada. Pretensão. CPC, art. 397, de 1973 não cabimento. Tempestividade. Peticionamento de recurso. Indisponibilidade do sistema. Comprovação. Embargos acolhidos. Reexame. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no CPC, art. 397, de 1973, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Produtores rurais pessoas físicas. Ausência de registro em junta comercial como empresários. Necessidade de juntada de documento comprobatório de registro comercial. Instrução deficiente do feito. Possibilidade de oportunizar a regularização. Agravo interno provido.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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325 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL - APRESENTAÇÃO TARDIA - SÚMULA 8/TST. 1. Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". 2. Ora, constitui dever processual das partes trazer aos autos, tempestivamente, todos os documentos que pretendam utilizar a fim de provar ou de convalidar as alegações realizadas. Acrescente-se que para exercer plenamente a faculdade de manifestação processual e defender os seus direitos, é imprescindível que a parte atue no momento próprio para evitar a preclusão do direito pleiteado. 3. No caso dos autos, os documentos apresentados não se qualificam como novos, visto que já existentes quando do ajuizamento da ação. Ademais, não houve demonstração de justo impedimento para a sua juntada somente quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, não merece reforma a decisão regional. Agravo interno desprovido.
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326 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. COMPROVAÇÃO EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 8/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição bienal, pois o reclamante não comprovou, durante a instrução probatória, o ajuizamento de ação anterior, tendo apenas mencionado o número do processo. A CLT estabelece no art. 11, § 3º que « a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos «. Assim, para verificar a existência da interrupção da prescrição, necessário se faz analisar os documentos do processo ajuizado anteriormente, de maneira que apenas a indicação do número do processo não supre esse requisito. Considerando que não houve justo impedimento para a juntada de documento comprobatório da ação ajuizada anteriormente, bem como que o documento já era existente ao tempo da propositura da demanda, incide a Súmula 8/TST, ocorrendo a preclusão. Dessa forma, esta Corte Superior possui o entendimento de que a juntada do documento que comprove a interrupção da prescrição não pode se dar em fase recursal. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.
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327 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor de ciências biológicas. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital. Direito líquido e certo não comprovado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade.
«1. Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Professor de Ciências Biológicas a candidata que não cumpre requisito editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Transporte rodoviário de carga. Sinistro. Mercadorias avariadas. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juntada de documento por oportunidade da apelação. Documento novo. Não caracterização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documento em outras fases do processo. Possibilidade, desde que observado o contraditório e inexistência de má-fé. Inovação recursal. Dispositivos tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má- fé da parte que a requereu. ... ()
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330 - TJDF. Apelação cível. Processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Alegação de fraude. Juntada de documentos novos. Influência no deslinde da causa. Ausência de intimação da parte adversa. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437.
«1 - Em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento novo nos autos, o juiz ouvirá a outra parte a seu respeito. Inteligência do CPC/2015, art. 436 e CPC/2015, art. 437. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens. Existência de união estável em período anterior ao casamento. Direito à meação de imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Modificar a conclusão do Tribunal local, acerca da comprovação da união estável entre as partes em período anterior à aquisição do bem imóvel, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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332 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Constrição judicial. Bem que teria sido destinado ao ex-Cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Formal de partilha. Pedido de juntada. Indeferimento. Novo pedido. Preclusão não verificada. Documento sigiloso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 435. Possibilidade juntada de documento novo em grau de recurso. Ausência de justificativa idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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334 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes de publicado o acórdão dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Juntada de documento novo. Ausência de similitude fático-jurídica. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de conhecimento. Inclusão de expurgos inflacionários. Súmula 168/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não incide no caso a Súmula 418/STJ. Em recente julgamento, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a única interpretação cabível para o mencionado enunciado «é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp 1.129.215, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Juntada de documento em sede de contrarrazões a agravo de instrumento interposto na origem. Alegada ocorrência de nulidade em razão da ausência de intimação da recorrente. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - «Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). ... ()
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336 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Documento novo. Fase recursal. Juntada. Contraditório. Observância. Possibilidade. Aditivo contratual. Legitimidade e validade. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão da decisão agravada. Omissão. Alegação. embargos de declaração. Preclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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337 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Extemporaneidade do apelo extremo. Alegação de suspensão dos prazos pela corte de origem. Ausência de juntada de documento hábil a demonstrar a tempestividade do recurso especial. 2. Interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial tribunal de origem. Recurso incabível hipótese. Lapso temporal que não sofre interrupção. 3. Agravo interno improvido.
«1 - A parte recorrente não juntou aos autos, por ocasião da interposição do presente agravo interno, documento que comprovasse a sua alegação de suspensão dos prazos processuais Tribunal de origem. Desse modo, não é possível acolher a alegação de tempestividade do apelo especial, ante a inexistência de documento hábil a prová-la. ... ()
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338 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. Precedentes.1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15).2. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.3. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.
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339 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Necessidade de juntada de certidão atestando a data da interposição. Juntada de peças em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre.... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. DÉBITO REFERENTE A FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE RECURSO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial ausente. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Necessidade de juntada de certidão atestando a data da interposição. Juntada de peças em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre.... ()
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342 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Determinação de juntada de documento nos moldes do CPC, art. 370 - Decisão que considerou precluso o prazo para atendimento da providência - Inconformismo - Agravante que sustenta o cumprimento da ordem mediante informação de que o «Regulamento requerido está disponível para consulta em sítio eletrônico por ele indicado nos autos - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.
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343 - STJ. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do CPC/1973, art. 284. Possibilidade Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.
«... Sr. Presidente, este caso é interessante, porque o Professor Barbosa Moreira cita esse exemplo como uma questão prejudicial relativa à matéria formal, não à matéria de mérito. Em primeiro lugar, sempre se imaginou que as prejudiciais sejam sempre voltadas ao mérito, mas aqui não. A condição de eleitor é necessária para comprovar a legitimatio ad causam ativa, quer dizer, a questão da legitimação é uma matéria de ordem pública superável a qualquer momento, antes da sentença final. Em segundo lugar, essa é uma prejudicial em relação à questão formal da legitimidade, que implica também matéria de prova. A doutrina e a jurisprudência também são assentes no sentido de que não há preclusão pro judicato nessas hipóteses. Em terceiro lugar, se o Ministério Público pode mais que assumir a titularidade da ação quando há desistência do autor, com muito mais razão pode carrear para os autos prova considerada essencial. De sorte que, por todos esses fundamentos, também não vejo como tenha havido a violação apontada no recurso especial. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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344 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Notificação do município. Intempestividade do recurso. Documento juntado fora do prazo. Preclusão.
«Nos termos do entendimento firmado pela Súmula 8/TST, apenas se permite a juntada de documento em fase recursal quando provado o justo impedimento para oportuna apresentação ou represente fato posterior à sentença. No caso, o ente público reclamado teve oportunidade de demonstrar a tempestividade tanto no recurso ordinário quanto nos primeiros embargos de declaração, porém não o fez, o que acarreta a preclusão e a consequente aplicação da súmula 16 do TST. Assim, presume-se recebida a notificação em 48 (quarenta e oito) horas após a sua postagem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE ARQUIVO DE MÍDIA EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO REFERIDO ARQUIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, argumentando que a ré juntou áudio aos autos em fase avançada do processo, sem que tivesse sido intimada para se manifestar sobre tal prova. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. Precedentes. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou de ato normativo do tribunal de origem ou da juntada de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
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348 - STJ. Ação de despejo. Juntada de documentos aos autos. Falta de oitiva do réu. Irrelevância para o julgamento. Ausência de prejuízo. Natureza da relação jurídica entre as partes. Locação.
1 - De acordo com o art. 398 do Cód. de Pr. Civil, «sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias". No caso, nenhum prejuízo teve o réu apesar de não ter sido ouvido, principalmente porque os documentos não eram relevantes para o exame final do pedido da autora e da resposta do réu.... ()
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349 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Incompletude de documento obrigatório. Não conhecimento do recurso.
«1. Pela dicção do CPC/1973, art. 525, I, cabe à parte agravante instruir o recurso obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, não havendo qualquer perspectiva de suprimento posterior dos documentos obrigatórios, conforme uníssona jurisprudência. ... ()
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350 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. (a) modificação legal do procedimento no curso do processo. Necessidade novo interrogatório ao cabo do processo. Oportunidade para o requerimento. Não aproveitamento. Preclusão. Audiência após as alegações finais sobre documento juntado. Segundo interrogatório. Ilegalidade. Ausência. (b) defensor dativo. Juntada de documento. Ausência de intimação pessoal para se manifestar a respeito. Desnecessidade, no contexto. Designação de audiência para ouvir o autor do escrito, com a intimação das partes. Eiva. Não ocorrência. (c) oitiva de testemunha de acusação não arrolada na denúncia. Modificação do cenário fático processual. Possibilidade de requerimento de diligências, ou sua determinação de ofício. Irrelevância do elemento na motivação da sentença. Prejuízo. Ausência.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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