(DOC. VP 168.3154.4003.2700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça Federal da 3ª região. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. 2. Na hipótese, a despeito da informação contida na peça recursal sobre a ausência de expediente forense no período de 7 a 20/1/2016 no Tribunal a quo, não trouxe a parte agravante

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