Jurisprudência sobre
juntada de documento

951 - STJ. Prova documental. Nulidade. Juntada. Ausência de intimação da parte. Documentos irrelevantes para o deslinde da controvérsia. CPC/1973, art. 398.

«A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao CPC/1973, art. 398, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia, mormente, in casu, onde a carta manuscrita por acionista da empresa Liderança e Capitalização cinge-se à narrativa da trajetória profissional e empresarial de seu subscritor, que, evidentemente, não revela documento hábil à solução da quaestio iuris. Precedentes desta Corte:REsp 600.443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637.597/SP, DJ 20/11/2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp 327.377/MG, DJ de 03/05/2004.... (Continua)

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952 - TRT3. Prova documental. Preclusão. Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos pelo reclamante após a apresentação da defesa.

«Os documentos juntados pelo reclamante com a impugnação à defesa se destinam à prova do alegado acidente do trabalho, da unicidade contratual e da existência de atividade econômica na fazenda na qual o reclamante prestava serviços. Nos termos do CLT, art. 845, «o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Por sua vez, o art. 787 do mesmo diploma legal preceitua que: «A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Nesse sentido, também dispõem os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Assim, somente documentos impossíveis de juntada por ato alheio do interessado, ou aqueles que se destinem a contrapor fatos ocorridos depois dos articulados é que poderão ser admitidos após a apresentação da inicial e da defesa. No entanto, não é esse o caso dos autos, Na hipótese, os documentos juntados pelo autor não se destinam a fazer prova de fato novo, que tenha ocorrido após a apresentação da defesa. Sendo assim, está preclusa de forma temporal e lógica a oportunidade para a apresentação da prova em questão. Nesse diapasão, os documentos não podem ser considerados e devem ser desentranhados dos autos.... (Continua)

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953 - TJSP. Prova. Documento. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Juntada pela seguradora de cópia da apólice do seguro celebrado entre as partes. Documento, todavia, ilegível. Determinação para que a requerida seguradora junte o mesmo documento aos autos, no prazo de cinco dias, desta vez de forma que permita aferir o seu teor. Admissibilidade. Exibição de documento pela parte ou até mesmo por terceiro que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, mas de dever imposto à parte ou ao terceiro, pois «ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade. Artigos 339, 355 e 339 do CPC/1973. Recurso desprovido.

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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

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955 - STJ. ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de depósito prévio. Dispensa nos casos de parte beneficiária da gratuidade judiciária. Não juntada de certidão de trânsito em julgado ou documento equivalente. Extinção sem mérito.

1 - A jurisprudência do STJ se posicionou no sentido da não obrigatoriedade do recolhimento do depósito prévio para ingresso com a Ação Rescisória quando o autor goza do benefício da Justiça Gratuita, como no presente caso (fls. 147, e/STJ). Precedentes: AR 5.343/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 16/5/2018; AR 2.628/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe de 22/8/2014. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 76, § 2º. Irregularidade na representação. Vício não suprido após a intimação. Procuração juntada em nome de pessoa jurídica. Inexistente documento comprobatório do poder de outorga. Súmula 115/STJ. Não provido.

1 - A regularidade processual da pessoa jurídica pode ser comprovada por meio diverso da juntada do contrato social ou estatuto, desde que exista nos autos documento comprobatório do poder outorgado a quem subscreveu a procuração em nome do ente.... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ré que, quando dada a oportunidade, demonstrou desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento antecipado da lide regular. Advocacia predatória. Ausência de demonstração no caso dos autos. Juntada de documento pessoal da parte e procuração devidamente assinada. Impossibilidade de impedimento do direito de ação. Abuso de direito de ação não verificado. Elevado número de ações propostas pelo mesmo autor que não necessariamente levam a conclusão de que há abuso do direito de ação. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Sentença que suficientemente expõe a motivação do julgado. MÉRITO. Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Autor impugnou de forma específica a assinatura constante no instrumento contratual juntado nos autos. Quando instada a pleitear por produção de provas, a ré mostrou desinteresse e aquiesceu com o julgamento antecipado da lide. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor. Condenação por dano moral afastada. Existência de apontamentos negativos anteriores em nome do autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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958 - STM. Família. Deserção. Condição de arrimo de família não declarada. Estado de Necessidade. Preliminares. Licenciamento de militar sub judice. CPM, art. 187.

«A aquisição da condição de arrimo de família por convocado para o Serviço Militar é requisito para desincorporação (Lei 4.375/1964, art. 31 - Lei do Serviço Militar); entretanto, sem que a Administração Militar seja informada a respeito, não pode essa realizar a devida investigação, indispensável à exclusão do convocado. Estado de necessidade não-configurado. A situação financeira da família, no caso, não exigia o auxílio do Acusado. Preliminares. ... (Continua)

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959 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA E INJUSTIFICADA DE DOCUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEIÇÃO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRUGIA ROBÓTICA PARA RETIRADA DO TUMOR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não se conhece de documentos juntados de forma extemporânea, sem que haja justificativa plausível para a não apresentação no momento oportuno, em observância ao princípio da boa-fé processual. ... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Intimação para comprovação. Ausência de comprovação. Comprovação posterior. Preclusão.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no CPC, CPC/1973, art. 544, caput. ... (Continua)

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962 - TST. RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Cinge-se a controvérsia a respeito da regularidade da representação processual. O Tribunal Regional concluiu que a juntada de procuração e substabelecimento assinados pelo próprio advogado outorgado - que não possuía poderes no momento da interposição do recurso -, sem a assinatura dos outorgantes equivale a documento inexistente, uma vez que são apócrifos pela ausência de assinatura de quem teria outorgado os poderes. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior e, dessa forma, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula 333/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Cópia do édito condenatório. Juntada de idêntico documento. Dispositivo da sentença. Vício que se mantém. Desprovimento que se impõe. Agravo regimental improvido.

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964 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva dos juros remuneratórios, tarifa de avaliação, seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro. Apelo que deve ser conhecido, uma vez que, ao contrário do alegado em contrarrazões, a apelação não é inepta, dispondo sobre a exposição dos fatos e do direito, e as razões para a reforma da sentença (art. 1.010, II e III do CPC). No mérito, o inconformismo é justificado em parte. Cédula de Crédito Bancário. Juros remuneratórios. Alegação de que a taxa de juros efetivamente cobrada difere da prevista no contrato. Ausência de prova da cobrança abusiva. Cálculos colacionados pela parte que não consideram todos os encargos contratuais. Seguro Prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de documento que comprove a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ausência de onerosidade excessiva. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sucumbência recíproca.

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965 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão de anular contrato de cartão consignado de benefício (RCC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzido em erro a contratar modalidade diversa - Evidenciada a válida contratação do cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato digital assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie - Juntada de documento pessoal de identificação do autor - Conjunto probatório que permite concluir pela ausência de vício de consentimento - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Comprovado, pelas faturas do cartão, o recebimento do plástico e desbloqueio do produto pelo consumidor, com a realização de compras, o que não foi minimamente impugnado - Lícita a operação bancária realizada - Precedentes - Demanda improcedente - Sentença mantida - Justiça gratuita já deferida por outra decisão - Ausência de interesse recursal no ponto. ... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA POR EQUÍVOCO DE DOCUMENTO. A FALHA NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A CONDUTA PREVISTA NO ART. 80, INC. IV DO CPC. MERA INTIMAÇÃO DA PARTE ERA SUFICIENTE PARA ESCLARECER A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DE OUTRA PESSOA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA

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967 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Rescisão - Contrato de permanência - Multa - Ré que não logrou demonstrar a exigibilidade da multa por quebra de fidelização imposta à autora, uma vez que o contrato trazido com a defesa revelou que a rescisão se deu após o término do prazo de permanência de 24 meses, acordado em maio de 2017 - Tardia juntada pela ré da suposta «ampliação contratual, com novo prazo de fidelização, somente por ocasião dos embargos declaratórios opostos contra a sentença - Descabimento - Não suscitado pela ré qualquer motivo justo para a extemporânea juntada do referido documento, nos termos do parágrafo único do art. 435 do atual CPC - Preclusão - Documento juntado com os embargos declaratórios que não pode ser considerado - Mantido o reconhecimento da inexigibilidade do débito relativo à multa contratual - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo da ré desprovido

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968 - TRT3. Prova documental. Juntada. Documentos juntados com o recurso. Impossibilidade. Devolução. Ausência total valor probatório.

«O processo tem fase própria para a produção de prova, quando é lícito às partes juntar documentos. Uma vez esgotada a mesma, não mais poderão adicionar elementos probatórios, sob pena de macular o preceito constitucional-processual do contraditório, além de inviabilizar que o julgador os considere no momento de prolação de sentença. A juntada indevida, isto é, quando já operada a preclusão, importa na desconsideração dos mesmos, bem como e desentranhamento para posterior devolução.... (Continua)

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969 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança indevida de tarifa de serviços - Ocorrência - Inexigibilidade do débito - Manutenção - Ausência de juntada de documento que comprove a contratação que ampare a validade dos descontos efetuados - Falha na prestação dos serviços do réu - Caracterização. ... (Continua)

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970 - TJSP. Monitória - Contrato de abertura de crédito e demonstrativo de conta vinculada - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto às questões de fato - Primeira r. sentença anulada - Perícia determinada - Extinção prematura - Reconhecimento - Necessidade de dilação probatória, para permitir a juntada de novos documentos, bem como a realização de efetiva perícia contábil - Retorno dos autos à origem - Banco que não juntou qualquer documento - Manifestação de que toda documentação necessária já havia sido juntada - Contradição constatada - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

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971 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Demanda extinta, no tribunal de origem, em razão da incidência da Súmula 343/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento da legislação federal tratada apenas no acórdão que se pretendia rescindir. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que, nos termos da Súmula 343/STF, extinguiu sem resolução do mérito Ação Rescisória ajuizada com base no art. 485, V e IX, do CPC/1973. ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos, sem que a parte haja comprovado, no ato de interposição, eventual suspensão do expediente forense na Justiça local. ... (Continua)

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973 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Instrução sem a juntada de cópia da decisão agravada. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Preclusão consumativa. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.

«Agravo de Instrumento que teve seu seguimento negado, diante da sua instrução deficiente, observada a não apresentação de cópia da decisão agravada. Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com i) cópia da decisão agravada; ii) respectiva certidão de intimação e iii) procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Na hipótese em apreço, a Agravante manejou o recurso sem a juntada da cópia da decisão agravada, não sendo permitido ao Relator converter o julgamento em diligência para ensejar a complementação do instrumento, eis que lhe compete fazê-lo no momento da respectiva interposição, sob pena de configurar preclusão consumativa. Agravo improvido.... (Continua)

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974 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência (sic). Decisão que concedeu ao réu o derradeiro prazo de 15 dias para juntada do contrato original aos autos, sob pena de preclusão. Inconformismo. Descabimento.

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975 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso (CP, art. 304). Ausência de juntada dos documentos reunidos pelo Ministério Público em procedimento investigatório antes do recebimento da denúncia. Provas que seriam relevantes para a defesa. Ausência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Os patronos da recorrente deixaram de anexar à irresignação o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, bem como o inquérito policial que versaria sobre os mesmos fatos, ambos em sua íntegra, documentação indispensável para que se possa analisar as provas que foram disponibilizadas à defesa quando do início do processo, bem como se teria sido prejudicada pelo teor dos elementos de convicção até então colacionados. ... (Continua)

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976 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. Ausência. Data em que a ré teve ciência da decisão recorrida não demonstrada. Alegação da agravante de que tomou ciência da decisão agravada quando de seu ingresso nos autos. Assertiva não comprovada, eis que não juntada aos autos cópia dos documentos que demonstrariam tal afirmação. Recurso que não se encontra devidamente instruído. Tempestividade não comprovada. Recurso não conhecido.

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977 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova documental. Indeferimento de juntada de documentos. Súmula 8/TST e 296/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896.

«O indeferimento de juntada de cartões de ponto após a audiência inaugural não viola o CLT, art. 845, pois incumbia ao reclamado apresentá-los junto à contestação. Ainda mais quando registrado pelo Regional que não se tratava de documento novo, porquanto existente antes mesmo do ajuizamento da ação. Não é o caso de aplicação da Súmula 8/TST, que trata de juntada de documentos na fase recursal, tampouco se constata divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo, nos termos da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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978 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que atribui à ré a prática de calúnia, difamação e injúria, além de ameaça e perseguição, pelo que pede a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, condenada a demandada na obrigação de pagar à demandante a quantia de R$ 3.000,00 - Recursos de ambas as partes - Autora que pede a majoração da verba e a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Demandada que pretende a improcedência do pedido, face ao caráter recíproco das ofensas, com diminuição subsidiária da condenação - Sentença mantida - Ofensas recíprocas não comprovadas - Injúria e perseguição praticadas pela ré contra a autora, por outro lado, já reconhecidas pelo Juízo Criminal - Condenação da ré naquela esfera que impede novo juízo acerca da autoria e materialidade das condutas - Valor da indenização mantido, porquanto razoável - Litigância de má-fé por parte da ré, inocorrente - Juntada de documento já presente nos autos sob a legenda documento novo que caracteriza equívoco, inapta a confundir ou ludibriar o Juízo - Sucumbência recursal pela ré que gera a majoração dos honorários advocatícios - RECURSOS DESPROVIDO... (Continua)

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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EXTINÇÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 -SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Preenchidos os requisitos legais previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e sendo possível o pedido de exibição incidental de documento, após a parte autora afirmar que não o possui, não há de se falar em indeferimento da petição inicial.... (Continua)

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980 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Certidão comprobatória da ausência do documento nos autos principais. Juntada intempestiva. Agravo desprovido.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

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981 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Certidão comprobatória da ausência do documento nos autos principais. Juntada intempestiva. Agravo desprovido.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Operação faroeste. Denúncia recebida. Instrução processual. Alegação de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação. Não ocorrência. Acusados que possuem acesso a todos os elementos de prova arrecadados na operação faroeste. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, atacando decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconhecimento de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação e requerendo seja determinado o retorno da marcha processual ao momento previsto na Lei 8.038/1990, art. 8º, com a concessão de prazo para apresentação de nova defesa prévia. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de inépcia da incoativa. Instrução deficiente. Superveniência de juntada de ficha cadastral da junta comercial. Serôdia. Novel documento não enfrentado pelo tribunal de origem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. ... (Continua)

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985 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência de lançamento tributário. Impossibilidade de instrução probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a recorrente objetiva renovar a tese exposta no apelo especial, ao defender a necessidade de se abrir vista à Agravante, para a juntada de documento essencial ao julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 370, que se aplica em sede de mandado de segurança. Argumenta o recorrente a importância para o desfecho do mandado de segurança interposto na origem, a juntada de documentos essenciais ao julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 370, que em seu entender não envolve o reexame do conjunto fático probatório dos autos, constituindo tese jurídica de direito a ser analisado, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Leitura de documento ou exibição de objeto. Antecedência de três dias úteis. Juntada aos autos e ciência da parte contrária. Interpretação do CPP, art. 479. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que o prazo de três dias úteis, a que se refere o CPP, art. 479, sobre a leitura de documento ou objeto a ser exibido perante o julgamento no Tribunal do Júri, refere-se tanto à juntada, quanto à ciência da parte contrária. ... (Continua)

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987 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Inserindo funcionária de agência de automóveis, em documento particular, declaração falsa objetivando extinção de processo movido contra o estabelecimento comercial, promovendo sua juntada aos autos, patente sua responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, inadmissível, porém, responsabilização criminal pelo uso do documento falso, em face da aplicabilidade do princípio da consunção, evidenciado o «post factum impunível, reunidas que restaram, na mesma pessoa, as figuras do usuário e do falsário. Recurso parcialmente provido.

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988 - TJSP. Prova. Documento. Juntada em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do contraditório. Documentos que são preexistentes à lide ou anteriores à citação da ré, não sendo considerados como novos. Anexação que deve ocorrer em momento processual adequado, conforme disposto nos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Agravo retido desprovido.

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989 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Rito sumário. Juntada de cópia de comprovante de rateio dos meses cobrados. Desnecessidade. Documento que não é essencial à propositura da ação de cobrança. Discriminação dos débitos, ata da assembléia condominial e convenção do condomínio acostadas aos autos. Suficiência. Recurso provido.

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990 - TJSP. Prova. Revisão contratual. Pedido do autor para determinar ao banco-réu a exibição do contrato firmado entre as partes. Decisão que determinou a juntada do instrumento particular pactuado, sob o fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação, e, ainda, a emenda à petição inicial para adequação do valor da causa, sob pena de indeferimento. Necessidade de juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira. inteligência do artigo 355 c.c. o CPC/1973, art. 358, inciso II. Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor, em conformidade com o CDC, art. 6º, inciso III. Recurso parcialmente provido.

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DE NASCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRADUÇÃO DE ATESTADO DE NASCIMENTO E BATISMO FEITO PELO CONSULADO GERAL DA NORUEGA. AUTORA QUE RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NÃO DISPONDO DE SEUS DOCUMENTOS BRASILEIROS ATUALIZADOS. NÃO HÁ ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA. VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE NOTAS E POLÍCIA FEDERAL, PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CÓPIA DO DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTORIDADE CONSULAR, E AVERIGUAÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA EMISSÃO DO PASSAPORTE BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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992 - STJ. Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Juntada posterior. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. ... (Continua)

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÕES ATUALIZADO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS - INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 C/C Lei 7.115/1983, art. 1º - SENTENÇA CASSADA.

Os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 foram atendidos e, por isso, não seria necessário determinar a emenda da petição inicial. Se já houve juntada de extrato de negativação, não há que se exigir nova juntada de extrato atualizado, pois não é documento indispensável à propositura da ação e, por conseguinte, não é causa de indeferimento da petição inicial. A simples declaração de domicílio é capaz de demonstrar a prova relativa de seu conteúdo, conforme preceitua a Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983. Não há imposição legal a exigir a juntada de instrumento de mandato com data atualizada, notadamente porque a procuração não possui prazo de validade e, também, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos carreados aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los. Havendo no processo instrumento válido e eficaz de mandato, outorgando poderes ao advogado para o ajuizamento da ação, revela-se desnecessária a exigência de apresentação de nova procuração atualizada apenas pelo fato de a mesma ter sido outorgada há pouco mais de um ano. Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não há que se falar em inépcia da petição inicial.... (Continua)

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994 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão recorrida. Documento de apresentação obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Peça imprescindível para apuração da tempestividade do recurso. Impossibilidade de juntada posterior, em razão da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

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995 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Desnecessidade de suspensão do feito, uma vez que a matéria discutida na esfera recursal não é objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se à análise da validade da procuração juntada nos autos. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Documento eletrônico depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB - Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua a certificação digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Preclusão da possibilidade de juntada da procuração. Art. 104, § 2º do CPC. Condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais que depende da análise das circunstâncias do processo. Juntada extemporânea do instrumento de procuração com a assinatura física da parte que revela que, diante das circunstâncias do caso concreto, a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais não se mostra medida adequada. Sentença de extinção mantida.

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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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997 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Provas. Documentos. Arguição afastada eis que tendo aguardado a apelante, vários anos para o ajuizamento da ação, não se admitia que a inicial não viesse instruída com todos os documentos, sendo certo só se admitir a juntada de documentos no curso do feito quando se tratar de 'documento novo',o que não é o caso (CPC, art. 397). Cerceamento de defesa inocorrente.

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998 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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999 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Juntada de contrato de seguro com cobertura para acidentes. Documento de propriedade do automóvel anexo. Realização de serviço na lataria do automóvel. Retenção na oficina mais de 180 dias. Provimento negado. Decisão unânime.

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1000 - TJSP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ... (Continua)

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