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851 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Documento obrigatório. Ausência. Juntada da cópia da certidão de publicação. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não se conhece do agravo de instrumento em que não consta a certidão de intimação da decisão agravada, eis que tal documento é de juntada obrigatória, conforme CPC/1973, art. 525, I. ... ()
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852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos comprovação de que o termo apartado da proposta de seguro prestamista tenha sido assinado pelo autor. Juntada de documento comprobatório somente nas razões de apelação e sem a justificação do motivo que o impediu de juntá-lo anteriormente. Preclusão. Sucumbência mínima que implica a manutenção dos honorários fixados em sentença. Recurso desprovido... ()
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853 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Preparo recursal. Comprovação. Juntada de comprovante de pagamento extraído da internet. Regularidade. Documento que não se confunde com comprovante de agendamento bancário. Deserção. Reconhecimento indevido. Retorno dos autos à origem.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a juntada do comprovante de pagamento emitida via internet no ato da interposição do recurso constitui meio hábil à demonstração do preparo recursal, desde que possível, por tal meio, aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos. ... ()
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854 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Determinação judicial - Juntada de documentos essenciais - CPC, art. 434 - Descumprimento - Dilação à permitir demonstração - Impossibilidade - Documento que não se enquadra no conceito de documento novo a que refere o CPC, art. 435 - Extinção da ação - Regra de legalidade - arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com fixação honorários de sucumbência.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. Prova. Documento. Execução baseada em ação civil pública objetivando recebimento de expurgos inflacionários não creditados em cadernetas de poupança. Juntada, pelo poupador, de extrato comprobatório da existência da conta, contendo data de aniversário, agência, valor depositado, memória discriminada e atualizada de cálculo. Admissibilidade. Ausência de obrigatoriedade de juntada de outros extratos com a finalidade de embasar a execução. Hipótese. Recurso provido.
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856 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC, art. 398, de 1973 juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC, art. 398, de 1973 precedentes.
«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.429/1992 são aplicáveis aos agentes políticos (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011; STJ, REsp 1.292.940/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). ... ()
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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL - ANOTAÇÕES ANTERIORES - SUMULA 385, DO STJ.
É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação de serviço de parcelamento de crédito, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. STJ reconhece a inexistência de danos morais quando da verificação de dívidas legítimas preexistentes no nome do consumidor, consoante Súmula 385/STJ. Não comprovada a irregularidade das dívidas que geraram as anotações anteriores, mostra-se imperiosa a aplicação do enunciado contido na Súmula 385/STJ, a afastar, com isso, a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor.... ()
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858 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que determina a juntada da via original do contrato. Ação embasada em contrato de financiamento, e não em cédula de crédito bancário. Documento que não constitui título de crédito e, portanto, não é caracterizado pela cartularidade nem está sujeito à circularidade por endosso. Desnecessidade de juntada da via original. Recurso provido.
«Tese - Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de financiamento, é prescindível a juntada da via original do ajuste, porquanto não se lhe aplicam os princípios da cartularidade e da circularidade.... ()
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859 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Recurso provido.
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860 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1.
No caso, o Tribunal Regional assentou que o termo inicial da prescrição decorrente do acidente do trabalho dá-se no momento em que houve a ciência inequívoca da violação do direito material em questão, nos termos da Súmula 278/STJ. 2. Corte Regional consignou que o acidente do trabalho ocorreu em 5/9/2014, com procedimento cirúrgico em 16/9/2014, para a amputação de parte do quinto dedo («dedo mindinho) da mão esquerda do reclamante ou, no mais tardar, em 2015, com o recebimento de auxílio acidente e readaptação do Reclamante em função compatível, e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/6/2021, reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão. 3. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126/TST. 4. O entendimento do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade. 5. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278/STJ, segundo a qual « o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral . Julgados. 6. O reclamante juntou certidão de trânsito em julgado da ação acidentária em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão regional. 7. Nos termos da Súmula 8/TST, a juntada de documento na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença. 8. No caso, a parte pretende provar a ocorrência da ciência inequívoca da lesão com o trânsito em julgado da ação acidentária ocorrido em 13 de fevereiro de 2019, razão pela qual não se trata de hipótese em que é autorizada a juntada de documento novo. Agravo conhecido e não provido.... ()
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861 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Determinação para juntada de comprovante de residência. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial - Art. 321, par. único do CPC. Pretensão do autor de reforma. Cabimento. Inexistência de exigência legal para a juntada do comprovante de residência. Não se trata de documento essencial à propositura da ação. Recurso provido. Sentença anulada
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862 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Juntada de boletos bancários, atas de assembléias e regimento interno, por sociedade organizadora e administrativa, documentos unilaterais que não constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil ao manejo do procedimento. Hipótese. Indeferimento decretado. Recurso não provido.
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Juntada de calendário padrão. Documento não idôneo. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC/2015. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação por documento idôneo. Simples juntada de cópia de página da internet. Insuficiência para efeito de comprovação da suspensão dos prazos processuais.
1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não basta a parte comprovar a simples ocorrência de feriado local. É preciso, por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente forense, o que, na hipótese, não ocorreu. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Fraude a procedimento licitatório. Inocência. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus fundamentos.
«1. Inexistindo qualquer fundamento no recurso de agravo regimental para afastar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. ... ()
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867 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada de substabelecimento outorgado aos advogados. Deficiência na comprovação da cadeia de representação processual. Documento de apresentação obrigatória. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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868 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assinatura eletrônica na procuração. Determinada a juntada de procuração assinada por entidade credenciada perante o ICP-Brasil ou fisicamente. Desnecessidade. Válida a assinatura eletrônica de contrato de mandato (procuração), através do sistema ZapSign, admitido pelas partes. Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º. Documento juntado aos autos por advogado, através de certificado digital. Recurso provido
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869 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local e suspensão do expediente. Ausência de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Agravo improvido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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870 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Indevida inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da dívida - Insurgência da recorrente sustentando ter sofrido abalo emocional indenizável e que não se aplicaria a Súmula 385/STJ - Cabimento - Débito anterior que está sendo discutido judicialmente - Afastada a incidência da Súmula 385/STJ - Admissível a juntada de documento com o presente recurso, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé - Relativização do disposto no CPC, art. 434, com prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e busca da verdade real - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada na quantia de R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso parcialmente provido a fim de condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral à autora no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação... ()
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871 - TJSP. Agravo de instrumento - ação civil pública - expurgos inflacionários - caderneta de poupança - determinada a juntada de documentos pela parte exequente - descabimento - extrato bancário colacionado aos autos que é documento hábil a comprovar a relação contratual e a titularidade da conta - demonstrada a existência de saldo em conta referente ao mês de janeiro/89 - precedentes - decisão reformada - recurso provido.
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872 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de cópia do termo de juntada do comprovante da carta de citação («AR). Documento que se assemelha a intimação no DJE. Inadmissibilidade. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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873 - TJPE. Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.
«1. Embora verse sobre crimes coletivamente praticados, a denúncia atacada não veicula acusação genérica, admissível em tal situação, porquanto descreve, minudentemente, os fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, atribuindo ao paciente e aos corréus, a prática de atos voltados à subtração de recursos públicos. ... ()
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874 - TJSP. Prova. Documento. Requerida e juntada aos autos processuais certidão de antecedentes criminais atestando atos infracionais cometidos pelo réu enquanto menor de idade, indeferido pedido de desentranhamento formulado pela defesa, não ofendido o disposto no ECA, contribuindo o documento para avaliação da personalidade do acusado, auxiliando no veredicto, inadmissível alegação defensória de nulidade do julgamento. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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876 - TJSP. Prova. Documento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exigência de juntada da via original. Desnecessidade. Ação instruída com cópia autenticada eletronicamente. Decisão revogada para o regular processamento do feito. Recurso provido para esse fim.
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877 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Ausência de determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razões divorciadas do julgado - Recurso não conhecido nesse particular - No mais, dadas as peculiaridades do caso concreto, afiguraram-se corretas as cautelas adotadas pelo d. Juízo de origem - Determinadas a apresentação de procuração específica para o processo e a juntada de documento de identidade legível - Providências desatendidas pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes desta c. Câmara - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Observação no tocante ao possível enquadramento do presente caso na hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE, em caso de interposição de recursos protelatórios.... ()
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878 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de outras provas - Advocacia predatória - Ausência de indícios no caso dos autos - Juntada de documento pessoal da parte, comprovante de endereço e procuração devidamente assinada - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Taxa de juros substancialmente superior à média do mercado - Constatação - Abusividade - Manutenção da determinação de adequação - Devolução simples de valores pagos a maior em decorrência da revisão, diante da ausência de violação à boa-fé objetiva ou de má-fé - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Honorários sucumbenciais - Pretensão de modificação - Descabimento - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Observação do art. 85, §2º, do CPC - Negado provimento aos recursos... ()
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880 - TJSP. Seguridade social. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Possibilidade de concessão, todavia, condicionada à demonstração da alegada insuficiência momentânea de recursos. Ocorrência, com a juntada do documento comprovando o recebimento de aposentadoria pelo INSS. Benefício deferido. Recurso provido.
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881 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Afronta aos arts. 236, § 1º e 243 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Oposição de embargos de declaração.
«1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Irregularidade no preparo. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - É deserto o recurso especial não instruído, no momento da sua interposição, com a guia de recolhimento cuja comprovação do preparo é realizada mediante a juntada de documento de pagamento que não contém vinculação ao processo, notadamente pela ausência do número do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ.... ()
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883 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Semana santa. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - Conforme orientação do STJ, a Lei 5.010/1966, art. 62, que considera como feriados os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa, só se aplica à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Alegação de suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no momento da interposição. Comprovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação.
1 - A provável ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada por certidão do Tribunal local no momento da sua interposição, sob pena de preclusão.... ()
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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de código de barras no comprovante de pagamento. Irregularidade não sanada. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que «é deserto o recurso especial não instruído, no momento da sua interposição, com a guia de recolhimento cuja comprovação do preparo é realizada mediante a juntada de documento de pagamento que não contém vinculação ao processo, notadamente pela ausência do número do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Precedentes. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de código de barras no comprovante de pagamento. Irregularidade não sanada. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que «é deserto o recurso especial não instruído, no momento da sua interposição, com a guia de recolhimento cuja comprovação do preparo é realizada mediante a juntada de documento de pagamento que não contém vinculação ao processo, notadamente pela ausência do número do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Precedentes.... ()
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887 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Incontroverso o saque e a utilização do cartão por meses no comércio em geral, inclusive com a quitação de algumas faturas - Ausência de verossimilhança das alegações da autora diante das provas carreadas pelo réu - Pretensa perícia digital que se mostra desnecessária ao caso diante dos demais elementos de provas - Sentença mantida, inclusive com a condenação por litigância de má-fé. ... ()
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888 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória para comprovação da não verificação da decadência. Não cabimento. Necessidade de prova preconstituída. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo (EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 9/4/2013). ... ()
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889 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento indispensável à prova constitutiva do direito. Juntada posterior. Possibilidade. Ausência de má-fé e observância ao contraditório. Acórdão recorrido em consonância com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. ... ()
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890 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Agravo improvido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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891 - TJSP. Petição inicial. Ação de usucapião. Litigando o interessado, sob os auspícios da gratuidade judiciária, a exigência da juntada do memorial descritivo da área objeto de discussão na lide revela-se exagerada, não constituindo, a imediata juntada do aludido documento, requisito essencial para o prosseguimento da demanda, podendo o trabalho pericial suprir a falta e mesmo possível apresentação do documento no curso da lide, cabendo ao litigante, entretanto, diligenciar para obter certidões, com isenção de taxas, reservando-se a intervenção judicial caso não as obtenha, inadmissível que é a substituição da sua incumbência por diligências do juízo. Recurso parcialmente provido.
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892 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 330, IV e 485, I do CPC), por falta de documentos - Descabimento - Juntada de comprovante de residência não constitui documento indispensável para ajuizamento da ação - Inteligência do CPC, art. 319, II - Precedentes deste Tribunal - Extinção afastada - Recurso provido.
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TÍTULO ORIGINAL EXECUTIVO SEJA APRESNTADO EM CARTÓRIO. MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PRESCINDÍVEL. DOCUMENTO DIGITALIZADO QUE FAZ A MESMA PROVA DO DOCUMENTO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 425, VI, §§1º E 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA DE FRAUDE, ADULTERAÇÃO OU ININTELIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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894 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impugnação a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. CPC, art. 397, de 1973 decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA -
Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica e natural - Deferimento com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau. ... ()
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896 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial intempestivo. Possibilidade de comprovação da tempestividade por documento idôneo em momento posterior, no agravo interno. Inexistência de juntada de qualquer documento. Preclusão. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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897 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Preclusão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documento. Juntada de contrato de participação financeira. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A análise acerca da suficiência ou não das radiografias do contrato de participação financeira e a desnecessidade de juntada do instrumento contratual exigiria do STJ a revisão dos elementos fático probatórios, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - TJMG. Juntada de documentos. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Juntada de documentos. Ausência de «guarda de trunfos. Possibilidade
«- Apenas os documentos indispensáveis à ação devem ser necessariamente juntados com a petição inicial ou com a resposta; os demais podem ser acostados a qualquer tempo, até mesmo em grau de recurso, desde que não haja suspeita de ocultação proposital e seja dada vista à parte contrária.... ()
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900 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ausência de documento essencial. Apólice pública. Prazo para juntada. Descumprimento. Deficiência instrutória. Agravo interno improvido.
«1. A decisão agravada é aquela que, unipessoalmente, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por deficiência instrutória, ensejando na sua má formação, (CPC, art. 557). ... ()
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