(DOC. VP 146.1364.3003.9400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Afronta aos arts. 236, § 1º e 243 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Oposição de embargos de declaração.

«1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. Os arts. 236, § 1º, e 243 do Código de Processo Civil não foram examinados por falta de juntada de documento indispensável à compreensão da

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