(DOC. VP 150.4705.2025.3500)

TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ausência de documento essencial. Apólice pública. Prazo para juntada. Descumprimento. Deficiência instrutória. Agravo interno improvido.

«1. A decisão agravada é aquela que, unipessoalmente, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por deficiência instrutória, ensejando na sua má formação, (CPC, art. 557). 2. Verificou-se que não fora acostado ao Agravo de Instrumento, como deveria, a apólice pública - documento capaz de demonstrar a vinculação do seguro habitacional celebrado ente as partes ao Ramo 66. 3. Com amparo em recentes decisões do STJ, oportunizou-se à agravante prazo para colacionar aos

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