Jurisprudência sobre
juntada de documento

801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Documento não idôneo. Juntada posterior. Inviabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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802 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo. Inicial instruída com cópia do documento apresentado, protocolado e registrado, fornecida pelo Registro de Títulos e Documentos. Artigo 161 da Lei de Registros Públicos e CPC/1973, art. 384. Validade. Afasta-se a determinação para a emenda da inicial (juntada do contrato original). Recurso provido para esse fim.

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803 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial intempestivo. Possibilidade de comprovação da tempestividade por documento idôneo em momento posterior, no agravo interno. Inexistência de juntada de qualquer documento. Preclusão. Recurso especial não conhecido.

«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/1973 (enunciado administrativo 2/STJ, fl. 178). ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade. Deserção. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insuficiência. Súmula 187/STJ.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Agravo de instrumento. Juntada extemporânea de documento. Possibilidade. Precedentes. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A orientação do STJ é no sentido de ser possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que não obstado o direito ao contraditório e inexistente má-fé. ... (Continua)

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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente má-fé da parte que a requereu (CPC, art. 435). ... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa comprovar não ter qualquer débito com o requerido - Na fase de instrução o banco trouxe contratos diversos daqueles questionados nestes autos ... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Insurgência da parte autora. Descabimento. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF/88 (art. 5º, LXXIV), a lei 1.060/50 e CPC, art. 98. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos. Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Patrimônio declarado à Receita Federal é totalmente incompatível com a hipossuficiencia econômica alegada. Decisão mantida.. Não conhecimento do inconformismo da agravante em relação à determinação de correção do valor da causa e juntada de documento, uma vez que as matérias em questão não se encontram inseridas no rol do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

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809 - TJSP. Monitória. Requisitos. Preenchimento. Juntada de prova escrita com a inicial. Documento de acordo com o previsto no CPC/1973, art. 1102. a. Regularidade do processamento da monitória. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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810 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

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811 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de peça essencial à formação do instrumento. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do instrumento, apta a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

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812 - TJSP. Prova. Documento. Juntada para exibição aos jurados. Intempestividade manifesta. Prazo legal que deve respeitar o princípio constitucional do contraditório. Ausência, ademais, de indicação e demonstração de prejuízo. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.

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813 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. CP. 1) oposição a julgamento virtual prejudicada. 2) intimação para sessão de julgamento de embargos de declaração descabida. 3) juntada de documento para apreciação em sede de embargos de declaração. Inadequação da via. 4) erro na autuação do feito. Agravante que não se encontra preso. Erro sanado. 5) omissão a respeito de violação ao art. 5º, LV, e ao art. 133, ambos da CF/88. CF/88 bem como aa Lei 8.906/94, art. 7º, X, por indeferimento de petição de sustentação oral. Violações não apontadas no agravo regimental. Inovação recursal. 6) omissão a respeito de violação ao art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP. CPP. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Não cabimento. 7) violação ao CP, art. 59. Contradição. Inocorrência. 7.1) consequências do crime. Omissão a respeito da vítima ter deixado dois filhos em tenra idade ao invés de quatro. Omissão sanada com readequação de pena. 8) embargos de declaração parcialmente conhecidos e parcialmente providos com efeitos infringentes.

1 - A oposição ao julgamento virtual está prejudicada no caso em tela, pois tal modalidade não será adotada, eis que os julgamentos estão sendo realizados de forma presencial, por videoconferência. ... (Continua)

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814 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem libertária em favor de paciente que responde à ação penal como incurso nos crimes do art. 311, §2º, III (por duas vezes), art. 180 (por duas vezes), 288 e 297 todos do CP e 309 do CTB, tudo em concurso material. Narrativa heroica que pretende a revogação da cautelar prisional preventiva, sob argumento de que a prisão em flagrante decorreu de violação da garantia constitucional domiciliar. Elementos dos autos que sinalizam que o réu já estava na condução de veículo automotor produto de crime e que fora abordado no endereço alvo, onde se encontrava outro veículo também produto de crime patrimonial e com sinal identificador adulterado, existindo imagens que denotam que o paciente se fez acompanhar dos policiais sem qualquer coação no interior de sua casa para apresentar papéis. Nulidade do flagrante por violação de garantia constitucional que não se vislumbra às escâncaras, considerando possível franquia, o que não obsta a reapreciação da questão em sede de ampla cognição. Flexibilização da garantia domiciliar em caso de flagrante delito permitida pela ordem constitucional. Crimes que viabilizam a imposição da prisão preventiva. Indícios de autoria decorrentes da constatação visual da infração e perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, pessoa que apresentou às autoridade policiais documento falso e indica endereço diversos em sede de APF, sede de custódia e quando da juntada de documento no presente writ o que torna necessária a garantia não apenas da ordem pública, para evitar a reiteração de crimes, como da própria lisura da instrução criminal e da aplicação da lei penal, à míngua de suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão. Inteligência dos arts. 282, I e II, 312, caput, e 313, I, todos do CPP. ORDEM DENEGADA.

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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Juntada posterior de documento com a finalidade de comprovar a tempestividade do recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de agravo de instrumento, a tempestividade do recurso especial é aferida pela data constante da cópia da petição recursal, contendo a data do respectivo protocolo, o qual se deve mostrar absolutamente legível. Assim, revela-se deficiente a formação do instrumento de agravo quando não possui nenhum elemento apto a comprovar a tempestividade do recurso especial, sendo que tal defeito impede o conhecimento do recurso.... (Continua)

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816 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de patrimônio. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade, desde que observado o contraditório, como na hipótese. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Indiscutibilidade sobre a existência e modo de ocorrência dos fatos, inclusive sob a perspectiva das partes. Configuração da união estável. Presença cumulativa dos requisitos de convivência pública, continuidade, durabilidade e intenção de estabelecer família a partir de determinado lapso temporal. Data gravada nas alianças. Insuficiência. Ausência de publicidade da convivência e de prova da simbologia das alianças. Data de nascimento do filho. Insuficiência. Prova suficiente de coabitação em momento anterior, inclusive ao tempo da descoberta da gravidez, com exame endereçado à residência do casal. Divergência jurisprudencial não configurada. Dessemelhança fática.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2013. Recurso especial interposto em 11/03/2016 e atribuídos à Relatora em 20/09/2016. ... (Continua)

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817 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... (Continua)

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818 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização moral julgada procedente - Ré não comprovou na contestação ter celebrado relação jurídica com a autora, ônus que lhe incumbia - Incabível a juntada aos autos de documento em sede recursal - Questão fática atingida pela preclusão - Eventual descumprimento da liminar deve ser informado ao MM. Juízo a quo, em sede de Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização moral julgada procedente - Ré não comprovou na contestação ter celebrado relação jurídica com a autora, ônus que lhe incumbia - Incabível a juntada aos autos de documento em sede recursal - Questão fática atingida pela preclusão - Eventual descumprimento da liminar deve ser informado ao MM. Juízo a quo, em sede de execução de sentença - Sentença mantida

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819 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Revisional. Ausência de juntada do contrato. Sentença proferida. Nulidade. Documento imprescindível para o deslinde da demanda. Nulidade da sentença declarada.

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820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Alegada existência de violação a norma jurídica e erro de fato. Feriado local. Ausência de demonstração. Oportunidade para comprovação concedida. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes desta corte. Intempestividade do recurso especial sujeito ao CPC/1973 devidamente reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação. Recurso intempestivo.

«1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo legal previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação de suspensão de prazo no âmbito local. Não ocorrência. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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823 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

Com o advento da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, consistente na indicação dos trechos do acórdão recorrido e da petição dos embargos de declaração, para fins de demonstração do requerimento de manifestação do Tribunal Regional sobre as questões que a parte entende omissas. Precedentes. 1.2. No caso, a reclamada deixou de transcrever os trechos da petição dos embargos de declaração e do acórdão recorrido, o que desatende ao pressuposto. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que os documentos juntados pela reclamada, após a interposição do seu recurso ordinário, não eram cronologicamente novos e tampouco provado o justo impedimento para a sua apresentação em tempo oportuno. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 8/TST, no sentido de que «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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824 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da não apresentação da via original da cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão. Insurgência da financeira autora. Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação. Reprodução digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos por advogado, suficiente. Inexistência de alegação ou indícios de adulteração do documento. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido. 

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825 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação de suspensão de prazo no âmbito local. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para a interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A ausência de título executivo na inicial da ação de execução não impede sua posterior juntada, nos termos do CPC, art. 801. A extinção prematura da execução contraria os princípios da instrumentalidade e eficiência processual quando há possibilidade de saneamento do vício, ainda que em sede recursal, sem prejuízo ao contraditório. É admissível a emenda da petição inicial para regularização documental mesmo após o ajuizamento da ação, sendo desnecessária sua extinção quando o erro é sanável.... (Continua)

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827 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de valores, segundo cálculos realizados na calculadora do cidadão, do seguro, da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação de veículo e de juros moratórios, com pedido de restituição em dobro dos valores cobrados. Inconformismo parcialmente justificado. Inviabilidade do uso da calculadora do cidadão para o fim de demonstrar a cobrança abusiva de valores. Método que não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio jurídico. «Seguro Auto Casco, Seguro Prestamista e «Seg AP Premiado ICATU". REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Dever de restituição dos valores. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de documento que comprove a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Previsão de juros moratórios de 6% a.m. Abusividade. Aplicabilidade da Súmula 379/STJ. Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês. Repetição simples dos valores pagos a maior. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança do «Seguro Auto Casco, Seguro Prestamista, «Seg AP Premiado ICATU e tarifa de avaliação do bem; bem como a abusividade da cobrança dos juros de mora de 6% a.m, com a repetição, simples, do valor pago a maior. Sucumbência recíproca.

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828 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Concessão da benesse dependente de prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de juntada de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

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829 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação por documento idôneo. Simples juntada de cópia de página da internet noticiando feriado local. Suspensão dos prazos processuais não comprovada.

«1 - A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça Estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo, não servindo, para tanto, a juntada de cópias de páginas extraídas da rede mundial de computadores. Precedentes. ... (Continua)

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830 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar de sequestro. Fundamento de falta de comprovação de propriedade do bem. Irrelevância. Juntada de nota fiscal de aquisição do veículo agrícola como documento indicativo de propriedade. Sentença reformada. Recurso provido.

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831 - STJ. Processual civil. Preparo irregular. Concedida oportunidade para regularização. CPC, art. 1.007, § 7º. Guia desacompanhada do comprovante de pagamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

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832 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação. Acolhimento. Efeitos infringentes.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. ... (Continua)

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833 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... (Continua)

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834 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015 fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. ... (Continua)

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836 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... (Continua)

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837 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Juntada do original do contrato de empréstimo. Desnecessidade. Título sem circulabilidade autônoma. Autenticidade do documento demonstrada pelo registro no cartório de títulos e documentos. CPC/1973, art. 384. Hipótese, ademais, em que, estabelecido o contraditório, a parte adversa terá oportunidade de se manifestar sobre sua validade. Recurso desprovido.

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838 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade. Ausência de comprovação por documento idôneo. Simples juntada de cópia de página da internet noticiando feriado local. Suspensão dos prazos processuais não comprovada.

«1. Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não basta a parte comprovar a simples ocorrência de feriado local. É preciso por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente forense, o que, na hipótese, não ocorreu. ... (Continua)

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839 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Documento obrigatório. Ausência. Juntada da cópia da certidão de publicação. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se conhece do agravo de instrumento em que não consta a certidão de intimação da decisão agravada, eis que tal documento é de juntada obrigatória, conforme CPC/1973, art. 525, I. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Preparo recursal. Comprovação. Juntada de comprovante de pagamento extraído da internet. Regularidade. Documento que não se confunde com comprovante de agendamento bancário. Deserção. Reconhecimento indevido. Retorno dos autos à origem.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a juntada do comprovante de pagamento emitida via internet no ato da interposição do recurso constitui meio hábil à demonstração do preparo recursal, desde que possível, por tal meio, aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos. ... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Inexistência de nulidade na r. sentença (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). Motivação suficiente e análise do necessário pelo MM. Juízo a quo. Demandante que teve indeferido seu pedido para obtenção de bolsa junto ao PROUNI. Indevida pretensão de valer-se do Judiciário como nova fase para cumprimento dos requisitos. Portaria Normativa MEC nº 01/2015 e Edital PROUNI 2023 que estabelecem a responsabilidade do estudante pelo fornecimento das informações e a competência do coordenador para deferimento ou indeferimento respectivo. Intervenção do Judiciário admitida apenas em casos excepcionais em que se verifique abusividade ou arbitrariedade, o que não ocorreu. Autora que não apresentou todos os documentos indicados. Carteira de Trabalho digital incompleta. Declaração do genitor de não integração do núcleo familiar desprovida de assinatura de testemunha, conforme exigido expressamente. Insuficiência de documentos relativos aos rendimentos da genitora. Possível juntada de documento equivocado para comprovar conclusão do ensino médio. Desídia da candidata que afasta qualquer responsabilidade da instituição de ensino. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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842 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Ausência de violação do CPC, art. 398. Prejuízo não comprovado. Jurisprudência pacífica no STJ.

1 - Caso em que se aduz que restou demonstrado o prejuízo efetivo e que o simples conhecimento do teor do documento não induz o afastamento da aplicação do CPC, art. 398. 2. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu que deve ser afastada a aplicação do CPC, art. 398, uma vez que não houve cerceamento de defesa da embargante. Ademais, a Corte de origem assentou que os documentos juntados pela Fazenda Pública em sua resposta ao recurso de apelação consistem em cópias de pedidos da própria embargante para que fossem aceitas as indicações do precatório em diversas execuções fiscais.... (Continua)

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843 - TJSP. Prova. Documento. Execução baseada em ação civil pública objetivando recebimento de expurgos inflacionários não creditados em cadernetas de poupança. Juntada, pelo poupador, de extrato comprobatório da existência da conta, contendo data de aniversário, agência, valor depositado, memória discriminada e atualizada de cálculo. Admissibilidade. Ausência de obrigatoriedade de juntada de outros extratos com a finalidade de embasar a execução. Hipótese. Recurso provido.

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844 - STJ. Recurso especial. Ação de desapropriação. Abertura de vista para falar sobre esclarecimentos de cálculos anteriores. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal apontado como violado não cuida do tema alegado. Erro material e de cálculo. Índice equivocado. Data do depósito precoce. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 398 trata da juntada de documento em momento posterior à propositura da ação ou à apresentação da contestação, concedendo-se o prazo de cinco dias para a parte contrária impugnar a juntada do documento naquela fase processual (admissibilidade do documento). Não cuida, portanto, das questões trazidas pelo recorrente. Não fosse isso, carece o mencionado dispositivo legal do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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845 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Determinação judicial - Juntada de documentos essenciais - CPC, art. 434 - Descumprimento - Dilação à permitir demonstração - Impossibilidade - Documento que não se enquadra no conceito de documento novo a que refere o CPC, art. 435 - Extinção da ação - Regra de legalidade - arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com fixação honorários de sucumbência.

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846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos comprovação de que o termo apartado da proposta de seguro prestamista tenha sido assinado pelo autor. Juntada de documento comprobatório somente nas razões de apelação e sem a justificação do motivo que o impediu de juntá-lo anteriormente. Preclusão. Sucumbência mínima que implica a manutenção dos honorários fixados em sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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847 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que determina a juntada da via original do contrato. Ação embasada em contrato de financiamento, e não em cédula de crédito bancário. Documento que não constitui título de crédito e, portanto, não é caracterizado pela cartularidade nem está sujeito à circularidade por endosso. Desnecessidade de juntada da via original. Recurso provido.

«Tese - Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de financiamento, é prescindível a juntada da via original do ajuste, porquanto não se lhe aplicam os princípios da cartularidade e da circularidade.... (Continua)

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848 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Recurso provido.

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849 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC, art. 398, de 1973 juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC, art. 398, de 1973 precedentes.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.429/1992 são aplicáveis aos agentes políticos (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011; STJ, REsp 1.292.940/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)

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850 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Determinação para juntada de comprovante de residência. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial - Art. 321, par. único do CPC. Pretensão do autor de reforma. Cabimento. Inexistência de exigência legal para a juntada do comprovante de residência. Não se trata de documento essencial à propositura da ação. Recurso provido. Sentença anulada

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