(DOC. VP 241.0260.5365.2148)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Juntada posterior de documento com a finalidade de comprovar a tempestividade do recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de agravo de instrumento, a tempestividade do recurso especial é aferida pela data constante da cópia da petição recursal, contendo a data do respectivo protocolo, o qual se deve mostrar absolutamente legível. Assim, revela-se deficiente a formação do instrumento de agravo quando não possui nenhum elemento apto a comprovar a tempestividade do recurso especial, sendo que tal defeito impede o conhecimento do recurso.

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