(DOC. VP 141.1950.7003.2200)

STJ. Recurso especial. Ação de desapropriação. Abertura de vista para falar sobre esclarecimentos de cálculos anteriores. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal apontado como violado não cuida do tema alegado. Erro material e de cálculo. Índice equivocado. Data do depósito precoce. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 398 trata da juntada de documento em momento posterior à propositura da ação ou à apresentação da contestação, concedendo-se o prazo de cinco dias para a parte contrária impugnar a juntada do documento naquela fase processual (admissibilidade do documento). Não cuida, portanto, das questões trazidas pelo recorrente. Não fosse isso, carece o mencionado dispositivo legal do indispensável prequestionamento. 2. A existência de erro de cálculo por adoção de í

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