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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE LASTREAR O DÉBITO COBRADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para que seja julgada procedente a ação de cobrança, deve ser comprovada a obrigação que originou a dívida, sendo necessária a juntada de documento que ateste a convergência de vontade do suposto credor e do suposto devedor. ... ()
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552 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar. Pedido de reintegração. Juntada de documento, nas informações prestadas pela autoridade impetrada, comprovando que o desligamento do ex-militar deu-se a pedido, e não ex officio. CPC, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Prejuízo. Falta de demonstração. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Existência de direito líquido e certo. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não há falar em ofensa ao CPC, art. 398, quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento juntado aos autos, não se verifica prejuízo concreto a ela, mormente por ter prévio conhecimento do conteúdo do referido documento. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.163.175/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/04/2013. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Três condenações transitadas em julgado. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Situação fática alterada desde a decisão exarada no HC Acórdão/STJ. Juntada de documento novo (decisão de primeiro grau) com a petição recursal. Falta de demonstração da impossibilidade de receber assistência médica adequada no estabelecimento prisional. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - É incabível a impetração de habeas corpus com a pretensão de suprimir instância. E a deficiência na instrução do pedido inviabiliza o exame do writ. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo não provido.
«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397). ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Peça essencial. Documento ilegível. Certidão do tribunal «a quo". Irrelevância. Juntada tardia de documento. Impossibilidade. Preclusão.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS - Profissional autônomo - Exercícios de 2011 a 2013 e 2015. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer inocorrência do fato gerador. Juntada de documento confirmando que não foram emitidas Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs em nome da excipiente, entre os anos de 2011 e 2020. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A juntada de documentos novos na fase recursal é possível desde que não se trate de documento indispensável à defesa, o qual deve obrigatoriamente acompanhar a contestação. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Documento original. Ausência de juntada.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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559 - TJSP. Prova. Ônus. Documento. Alegação de prestação de serviços no período alegado pelo autor. Juntada de documentos de cunho unilateral. Insuficiência. Recurso improvido.
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560 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO A FIM DE COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DE UMA COISA OU DE OUTRA - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA - NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL E IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM O VALOR DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - QUESTÃO DEFINIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR E, PORTANTO, PRECLUSA, NÃO PODENDO VOLTAR A SER DISCUTIDA NOVAMENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 507, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMAL - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REVOGAÇÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA DECISÃO QUE A FIXARA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA PARTE EM QUE POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, A CARGO DA EMBARGADA E CALCULADOS SOBRE O VALOR DA MULTA DIÁRIA EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO, POR TER DADO CAUSA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA PARTE EM QUE POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - CPC, art. 85, § 10 - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR SER EXTRA PETITA E POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
em alienação fiduciária. Extinção sem resolução de mérito. Autor que, embora tenha sido devidamente intimado para promover a juntada de documento essencial, não cumpriu tal determinação. Extinção do processo, com fulcro no art. 485, I do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por não se tratar de abandono de causa. Extinção do feito bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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562 - STJ. Recurso especial. Prova documental. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 397 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este, não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária. Essa providência não está autorizada pelos arts. 397 do CPC/1973 e 141, II, do RISTJ, mesmo porque as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ.... ()
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563 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de cópia ilegível de documento (decisão recorrida) obrigatório à instrução da petição inicial. Inadmissibilidade. Equivalência à não juntada da peça. Hipótese. Conhecimento. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -
Determinação de juntada de documento em analise inicial - Formulado pedido de dilação de prazo - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de dilação de prazo e determinou o cancelamento do incidente - Insurgência da exequente - Diligência que cabia à parte - A despeito da não análise do pleito de dilação de prazo, não cumprida a determinação no lapso de quase três meses - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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565 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do art. 932, parágrafo único. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do art. 932, parágrafo único. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do art. 932, parágrafo único. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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577 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM INSUFICIENTE EM ASSEMBLEIA ANTERIOR. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. VÍCO SANÁVEL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 435. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Lamar Engenharia e Comércio Ltda. União do Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda. Duas Fazendas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Arlindo Martins do Amaral e José Luiz de Santana contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada em desfavor da Associação de Proprietários do Condomínio Horizontal Fechado Residencial Vésper, mantendo a validade de alteração na convenção condominial. ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXCLUSÃO DE LISTA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. Não se mostra razoável a decisão administrativa que excluiu a impetrante do certame baseada na ausência da juntada de documento pessoal, que serviria para comprovar a possibilidade da candidata em participar através da lista reservada. Impetrante que conforme demonstrado no processo, juntou a documentação necessária, dentro do prazo e no link disponibilizado para a juntada de documentos, porém em campo diverso. Formalidade que não pode ter um fim em si mesma. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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579 - TJSP. Prova. Documento. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Juntada do original do título exequendo. Desnecessidade. Inicial instruída com documento digitalizado, registrado em Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência. Documento eletrônico considerado original, nos termos do CPC/1973, art. 365, inciso VI na redação dada pela Lei 11419/06. Prosseguimento da execução em seus ulteriores termos determinado. Recurso provido para esse fim.
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580 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA VARD PROMAR S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais entendeu pela limitação temporal da condenação em responsabilidade solidária da reclamada Vard Promar S/A. . A prestação jurisdicional foi entregue, embora de maneira contrária aos interesses do reclamante, revelando-se o acórdão recorrido fundamentado sobre cada aspecto suscitado. Assim, a decisão regional satisfaz a exigência do art. 93, IX, da CF, à luz do precedente mencionado, o que acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. SÚMULA 8. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 8, a juntada de documento na fase recursal é vedada, admitindo-se, entretanto, quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, verifica-se que o reclamante não cuidou de comprovar o justo impedimento para que a referida prova fosse produzida e juntada em momento oportuno, razão pela qual se encontra preclusa sua apresentação. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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581 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTOS PELO SÓCIO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração previstos no CPC/2015, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como a correção de erro material. 2. No caso, esta Segunda Turma, no acórdão embargado, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo sócio executado, e entregou a completa prestação jurisdicional, ainda que não tenha atendido aos interesses do ora embargante. 3. Com a petição dos embargos de declaração, o sócio executado apresenta documento que sustenta ser novo. Todavia, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente, o que não se verificou no presente caso. 4. O inconformismo da parte não se confunde com os pressupostos dos embargos de declaração, sendo certo que não há omissão no acórdão embargado em relação aos dispositivos, da CF/88 que o embargante pretende ver examinados para o fim de prequestionamento. Embargos de declaração desprovidos.
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582 - STJ. Prova documental. Contrato de locação juntado com a contestação. Exibição de documento. Não apresentação do original do instrumento contratual. Julgamento anterior nesta corte dando por imprestável como meio de prova o contrato de locação. Posterior juntada. Preclusão. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 473.
«Como decidido em anterior julgamento, «a não exibição do original, sem que oferecida, pela parte intimada a fazê-lo, recusa justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a conseqüente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção. Assim sendo, a posterior juntada do documento original não tem o condão de reabrir a instrução probatória, uma vez operada a preclusão.... ()
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583 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Rejeição dos aclaratórios.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram à denegação da ordem, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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584 - STF. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX. Lei 12.016/2009.
«Tratando-se de mandado de segurança coletivo, dispensável é a juntada de documento comprovando a autorização para a impetração dos titulares do direito substancial em jogo. Distingue-se a substituição processual do inc. LXX da representação prevista no inc. XXI, ambos do CF/88, art. 5º. Precedente: RE 182.543-0, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/04/95.... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de procedência de pedido declaratório de inexistência de contrato bancário c.c devolução do indébito em dobro c.c condenação em danos morais. Preliminares de falta de interesse de agir e de possibilidade de juntada de documento essencial em grau de recurso afastadas. Precedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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586 - STJ. Agravo regimental. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Decisão. Manutenção.
«I. Os arts. 397 do CPC/1973 e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ. ... ()
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587 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegada violação ao CP, CPP, art. 619. Ausência de omissão. Nulidade. Indeferimento de juntada de documento. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Formulação de quesito. Preclusão. Soberania do veredicto. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Art. 59. Circunstância judicial negativa. Culpabilidade fundamentação idônea.
«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. Inviável, portanto, o reconhecimento da violação do CPP, art. 619. ... ()
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e Apreensão de veículo. Decisão que determinou a juntada de documento para comprovação da mora. ... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATOS -
Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada. ... ()
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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTO NOVO - ART. 435 CPC - JUNTADA EXTEMPORANEA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.
-Apesar de ser possível a juntada de documentos novos a qualquer tempo, aquele que produziu a prova posteriormente deve demonstrar a razão pela qual não foi possível a juntada no momento oportuno (CPC, art. 435.... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada do documento original. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada do documento original. Inviabilidade.
1 - Os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de protocolo da petição enviada via fax.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC, art. 522. Traslado de peça essencial para a compreensão da controvérsia. Ausência. Impossibilidade de conversão do feito em diligência ou juntada posterior do documento.
1 - O CPC, art. 525, ao listar os documentos que deverão instruir o agravo de instrumento, incumbiu ao agravante a responsabilidade pelo correto traslado das peças obrigatórias e facultativas. ... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO DA EXEQUENTE - CONTRATO BANCÁRIO -
Juízo de origem tão somente concedeu prazo para a juntada de documento - Não houve determinação de emenda à exordial ou menção de que o não atendimento do despacho daria ensejo ao indeferimento da exordial - Inobservância acurada do art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, a fim de se determinar o prosseguimento do feito... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Documento original. Ausência de juntada. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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596 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL EM RECURSO - RECURSO USADO COMO DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL INOPORTUNA - DESCONTO IRREGULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Não é adequada juntada de documento essencial durante a fase recursal, quanto mais se de alcance possível ao tempo do processo de conhecimento. -Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, manteve-se inerte e não comprovou oportunamente a relação jurídica, a origem da cobrança é considerada insubsistente. - Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu à prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico sem que se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ.... ()
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597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Ausência de documentação idônea a comprovar o recesso forense na corte local. Agravo desprovido.
«1 - Antes da vigência do CPC/2015, este Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso poderia ser demonstrada por ocasião da interposição do agravo interno, por meio da juntada de documento idôneo atestando a suspensão do expediente forense do respectivo tribunal ou a existência de feriado local. ... ()
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598 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Ausência de documentação idônea a comprovar o recesso forense na corte local. Agravo interno desprovido.
«1 - Antes da vigência do CPC/2015, este Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso poderia ser demonstrada por ocasião da interposição do agravo interno, por meio da juntada de documento idôneo atestando a suspensão do expediente forense do respectivo tribunal ou a existência de feriado local. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de documentação idônea a comprovar o recesso forense na corte local. Agravo interno desprovido.
«1 - Antes da vigência do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso poderia ser demonstrada por ocasião da interposição do agravo interno, por meio da juntada de documento idôneo atestando a suspensão do expediente forense do respectivo tribunal ou a existência de feriado local. ... ()
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600 - STJ. Família. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Gestor e usufrutuário do vultuoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1.695. Revisão. Súmula 7/STJ. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade. Forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o «quantum fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum. ... ()
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