Jurisprudência sobre
juntada de documento

401 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Alegação de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TRT2. Prova documental. Documentos. Exibição ou juntada. Documento novo. Conceito.

«É novo o documento produzido após o encerramento da instrução processual, ainda que antes da prolação da sentença, principalmente quando a parte providencia a juntada ao feito na primeira vez em que fala nos autos. Pedido de desentranhamento indeferido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de intimação da parte reclamada para se manifestar sobre novos documentos juntados pelo reclamante. Nota-se que a Corte Regional, com razão, consignou que não houve juntada de novos documentos, mas apenas «impugnação do autor aos documentos juntados com a defesa". Assim, no caso dos autos não há amparo legal para que seja declarada nulidade por ausência de intimação. O CPC/2015, art. 437 garante o direito à contestação e à réplica, o que foi observado. Já seu parágrafo primeiro dispõe que «Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436". Tal dispositivo não se aplica ao caso, pois, como já dito, não houve juntada de documentos novos. Ademais, não prospera alegação de violação ao art. 5º, LV da CF, na medida em que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional, tendo as partes sido intimadas de todos os atos processuais, sendo assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, não vislumbro qualquer violação aos dispositivos indicados pela agravante. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Não apreciação do aditamento das razões recursais e documentos correlatos que supostamente comprovariam a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão da insuficiência financeira da empresa. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. CPP, art. 231. Possibilidade de juntada de documento em qualquer fase processual. Regra não absoluta. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese, o e. TRT manteve a sentença que indeferiu a juntada de documentos na fase de execução, ao fundamento de que «a executada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, eis que, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa « e de que «os documentos carreados não se enquadram na exceção da Súmula 8/TST e não podem ser considerados novos, por existentes ao tempo da instrução processual «. Nestes termos, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual violação da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Dessa forma, incide o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO UTILIZADO. DEDUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante com fulcro na Súmula 297/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A leitura das razões da revista revela que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e todos os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, III, daCLT. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 435. Possibilidade juntada de documento novo em grau de recurso. Ausência de justificativa idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.

Sentença liminar de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula 126/STJ é de que o indeferimento da juntada de documentos requerida pela parte deu-se porque o reclamante anexou no recurso ordinário provas documentais que foram juntadas aos autos somente nesta fase processual, sem, contudo, comprovar justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos ou demonstrar que se referiam a fato posterior à sentença no âmbito do recurso ordinário. Assim sendo, o e. TRT, ao não conhecer da referida prova documental, por intempestiva, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte firme no sentido de que a juntada de documento após a contestação só é possível se for hipótese de documento novo, nos termos do CLT, art. 845. Precedentes. Incide a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo . Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Juntada de documento sem manifestação da parte contrária. Não acolhimento. Documentos juntados em fls. 128/172 que não comprovam qualquer ato/fato. Irrelevância documental. Desnecessidade de manifestação. Mérito. Alegação de não comprovação de contratação do cartão de crédito. Improcedência. Faturas que comprovam utilização por longo período, pagamentos e inadimplência. Origem do débito comprovada. Inadimplemento de faturas. Legitimidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Documento novo. Vista à parte adversa. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Reexame de prova. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Resposta à impugnação dos embargos. Ausência de intimação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento original. Desnecessidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que era desnecessária a intimação dos devedores para apresentarem impugnação, pois apenas repetiram os mesmos fatos expostos na inicial, atrai a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - R. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA NOTA FISCAL RELATIVA À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES OU A DEMONSTRAÇÃO DE QUE É OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, DE NATUREZA NÃO CAUSAL - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA QUE ENSEJOU A EMISSÃO. AÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - R. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA NOTA FISCAL RELATIVA À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES OU A DEMONSTRAÇÃO DE QUE É OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, DE NATUREZA NÃO CAUSAL - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA QUE ENSEJOU A EMISSÃO. AÇÃO PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR DOCUMENTO IDÔNEO, PARA A VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DE PLEITEAR A TUTELA JURISDICIONAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 8º, INCISO II E DA LEI COMPLEMENTAR 123/05. R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU AZO À EMISSÃO DOS CHEQUES, MANTIDO O COMANDO RELACIONADO À COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DA AGRAVANTE, COM DETERMINAÇÃO NO QUE TANGE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias. Precedentes desta Corte e Súmula 699/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Transmissão via fac-símile. Intempestividade configurada. Juízo de admissibilidade bifásico. Ausência de vinculação com o juízo provisório exercido pelo tribunal de origem. Certidão de recebimento da transmissão. Fé pública. Ausência de juntada de documento oficial para afastar a presunção de veracidade. Data e horário constante do rodapé do documento transmitido. Inidoneidade para comprovação da tempestividade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do recurso pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do juri. Juntada de documento pertinente ao julgamento. Inobservância do prazo estabelecido no CPP, art. 479. Prejuízo caracterizador de nulidade reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/3/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Ausência de documento idôneo. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos dos CPC/2015, art. 186, § 1º, e CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Processual civil. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Documento que não comprova a suspensão do prazo.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973. Tempestividade. Possibilidade de comprovação em momento posterior. Inexistência de juntada de documento hábil. Preclusão.

I - Na origem, o Município de Maceió apresentou execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário consolidado em dívida ativa. Após sentença que julgou extinto o presente feito executivo, foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ficando consignado o entendimento de que é devido o reconhecimento da prescrição do crédito tributário ora executado, sendo inaplicável o teor da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

da ação, que se fundamenta na ausência de comprovação de quitação. Insurgência. Descabimento. A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-lei 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC). Exige-se para o deferimento da medida que se demonstre a validade do instrumento contratual, a ausência de cláusula de arrependimento e a quitação do preço. Não comprovada cabalmente a quitação do preço, impõe-se a improcedência do pedido. Precedentes. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. Inadmissibilidade. A juntada de documento após a prolação da sentença só é admissível quando se tratar de documento novo ou quando comprovado que o documento deixou de ser juntado oportunamente por motivo de força maior, a teor do CPC, art. 435, o que não é o caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 186, §2º, DO CPC, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CARTA DE INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGRA DA INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO ALEGADA, MENOS AINDA DEMONSTRADA (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de despejo e de cobrança de aluguéis, sob o fundamento de nulidade do decisum, por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, decorrente da não intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública para apresentação de documento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Redistribuição de feito. Criação de Vara especializada. Ausência de irregularidade. Falta de acesso a material periciado. Preclusão. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento pela defesa. Devido processo legal preservado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há irregularidade na redistribuição de processo a Vara especializada, como na hipótese, em que, antes do oferecimento da denúncia, a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, com competência em matéria criminal, foi especializada para processar e julgar os delitos perpetrados por organizações criminosas, contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro (Resolução 20, do TRF da 4ª Região). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.

1 - Ao dirimir a controvérsia acerca da juntada de documentos novos, o Tribunal a quo consignou (fls. 302-303, e/STJ): «Ora, compulsando os presentes autos, verifico que diferentemente do que consta na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03) e do que alega a executada Lix Incorporações, a decisão administrativa final no presente caso, que representa o termo inicial do prazo prescricional, não ocorreu em 16.09.2003. Ressalto que tal conclusão é retirada da documentação referente administrativo 051-SAP/GS/2002 (GDOC procedimento ao 27699-277454/2006) — (fls. 172/241) que, muito embora tenha sido juntado aos autos pela ora apelante em suas razões recursais (consideradas intempestivas), deve ser levada em consideração para o deslinde da controvérsia trazida aos presentes autos, pois os autos do procedimento administrativo em questão e suas respectivas decisões são documentos de conhecimento de ambas as partes e que não podem ser ignorados na solução da presente lide, principalmente pelo fato de influenciarem diretamente na verificação do termo inicial do prazo prescricional no caso em tela". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reconsideração da decisão que negou seguimento ao agravo. Juntada de documento em agravo regimental com vistas à comprovação da tempestividade do recurso. Possibilidade. CDC. Inaplicabilidade. Entidade fechada de previdência complementar. Tema submetido ao rito dos repetitivos. Revisão do julgado. Cessação do vínculo com a empresa patrocinadora. Necessidade.Lei Complementar 108/2001. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do recesso forense, no âmbito dos Tribunais de Justiça, em agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. Juntada de documento em momento posterior à contestação permitida. Não evidenciada má-fé e observada a ampla defesa e o contraditório. Precedentes. Contrato devidamente assinado e assinatura não contestada. Instrumento contratual que corresponde ao objeto discutido nos autos. Parte que admite ter realizado a contratação. Utilização do cartão pela contratante para compras, evidenciando concordância com o negócio. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedente. Restituição de valores indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR O «TEXTO DA RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO A SER DIVULGADO, PUBLICADO OU TRANSMITIDO". DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.188/2015, art. 5º, § 2º E DO CPC, art. 320. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não cumprida a ordem de emenda da inicial, para a juntada de documento indispensável à propositura da ação, o juiz pode indeferir a petição inicial, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito com obrigação de fazer. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Desnecessidade de suspensão do feito na esfera recursal, uma vez que a matéria discutida não é objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se ao indeferimento da inicial. Mérito. Ausência de indicação de que se trata de demanda envolvendo litigância predatória, o que é corroborado pelo fato de a parte autora ter comparecido em Juízo, como determinado pelo Magistrado, para ratificar a procuração outorgada e o conhecimento dos termos da ação. Indício de boa-fé da parte. Além disso, determinação do Juízo de Origem de juntada de outro comprovante de endereço para o fim de recebimento da petição inicial. Comprovante de endereço juntado pela pare autora que deve ser considerado válido. art. 319, II do CPC que exige apenas a indicação do domicílio e da residência da parte autora. Determinação da juntada de documento da plataforma «Serasa Limpa Nome que não possui dados pessoais da parte. Valoração da prova que deve ocorrer no momento processual oportuno, após o exercício do contraditório pela parte ré. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso de ambas as partes. Contratação eletrônica de serviços. Desconto em benefício previdenciário. Adesão comprovada por gravação de áudio e documentação complementar. Validade da contratação demonstrada. Ônus da prova cumprido pela ré. Juntada de documento em sede recursal. Possibilidade. Prova essencial ao deslinde da controvérsia, pois comprova fato relevante para o julgamento da causa. Contraditório observado. Ausência de impugnação específica pela autora. Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa. Autora com 58 anos à época dos fatos. Descontos regulares. Inexistência de má-fé. Afastamento da repetição de indébito. Dano moral não configurado. Mero desconto autorizado em benefício previdenciário. Ausência de abalo à dignidade. Inversão do ônus sucumbenciais. Recurso da ré provido, negado provimento ao da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

A juntada de documento novo, após a contestação, fora das hipóteses contidas no CPC, art. 435, pode ser relativizada, desde que não vislumbrada qualquer má-fé no comportamento da parte requerida ou intenção de surpreender o Juízo, bem como seja dada a oportunidade da parte contrária impugná-lo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015.

1. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Construção e pavimentação de via de ligação. Necessidade de realização de estudo de impacto ambiental. 535 do CPC/1973. Ofensa não demonstrada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documento novo desinfluente à solução da controvérsia.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO- INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - POSSIBILIDADE -CONTRATAÇÃO NULA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A decisão que assentou as teses editadas pelo IRDR 91 registrou modulação de efeitos para as ações anteriormente ajuizadas e, nas demandas, como a dos autos, em que há contestação, tem-se por configurado o interesse de agir diante da pretensão resistida. É possível a juntada de documento em qualquer fase do processo, desde que respeitado o princípio do contraditório e desde que inexistente má-fé na conduta da parte. É nulo o contrato formalizado pelo curador, em nome do interditado, despido da prévia autorização judicial. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação, por documento idôneo, do feriado local. Agravo não provido.

1 - «A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/04/2021). 2. Agravo regimental não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015.

«1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. Precedentes.

1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. Precedentes.

«1 - É intempestivo o recurso interposto sob a égide do CPC/2015 fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão ou do acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. Precedentes.

«1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. Precedentes.

«1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão quanto à nulidade de busca pessoal. Não ocorrência. Juntada de novo ato coator. Inovação recursal e instrução deficiente. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRNCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FEITO SENTENCIADO SEM QUE O AUTOR PUDESSE SE MANIFESTAR DE DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU NOS AUTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

Feito sentenciado após réu juntar documento do qual o autor não fora intimado a se manifestar. Art. 437, § 1º do CPC estabelece que Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias. Juiz que não pode decidir em qualquer grau de jurisdição com base em fundamento a respeito da qual não se tenha oportunizado a manifestação das partes conforme CPC, art. 10. Violação ao Devido Processo Legal e aos Princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação, por documento idôneo, da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Agravo não provido.

1 - A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública (ut, AgInt no AREsp 1731185/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/04/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Demonstração posterior da suspensão. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que a parte recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Juntada de documentos. Violação aos CPC/2015, art. 320 e CPC/2015 art. 435. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 435. Produção de novas provas nessa fase processual. Incompatibilidade. Recurso de fundamentação vinculada, oriundo do recurso especial, em relação ao qual não se admite juntada de documento novo. Precedentes. Impenhorabilidade do bem de família. Reversão do proveito do crédito ao grupo familiar. Penhorabilidade. Acórdãos paradigmas relacionados ao ônus da prova. Juízo de certeza do acórdão embargado quanto à reversão do proveito à família do beneficiário do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, o acórdão embargado consignou que a entidade familiar auferiu proveito econômico decorrente da garantia ofertada por um dos sócios da pessoa jurídica, ensejando a penhorabilidade do bem de família. O embargante, por sua vez, pretende confrontar o julgado aludido com base em precedentes relacionados ao ônus da prova sobre o proveito obtido pelo grupo familiar. Nesse caso, ainda que a controvérsia de fundo seja semelhante, a controvérsia jurídica efetivamente examinada em cada um dos julgados é diversa, pois relacionadas, respectivamente, ao mérito da impenhorabilidade e à forma de sua comprovação; obstando o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

Extinção do feito sem julgamento do mérito, com o indeferimento da inicial por ausência de juntada de documento e descumprimento de determinação de emenda da inicial. Todavia, a demanda foi proposta com a juntada de documento hábil a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a cobrança impugnada. Ademais, o autor não se manteve inerte diante da determinação de aditamento da inicial, mas sim pleiteou a inversão do ônus da prova. Arts. 4º, 6º e 317 do CPC/2015 que privilegiam o julgamento do mérito. Sentença de extinção anulada, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância para regular prosseguimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso interposto sob a égide do CPC/2015 fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão ou do acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação do recolhimento mediante documento de pagamento efetuado via internet que não contém vinculação ao processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A guia eletrônica de pagamento via internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância dos requisitos regulamentares, permitindo-se ao interessado a impugnação fundamentada (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015.

«1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Preliminar de nulidade do julgamento. Rejeitada. Mérito. Acórdão isento de obscuridades, contradições e omissões. Juntada de documento novo em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Tentativa de rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. De acordo com o art. 117 do Regimento Interno deste Sodalício, nos julgamentos proferidos pela Seção Criminal desta Corte, o Desembargador que a estiver presidindo apenas vota nos processos em que é relator, revisor, em caso de empate ou, ainda, quando se faz necessária a complementação do quorum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote